Acórdão nº 0018681 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 1992

Magistrado ResponsávelZEFERINO FARIA
Data da Resolução10 de Março de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1096.

Sumário: Merece confirmação a sentença das justiças da República da África do Sul de Abril de 1985 que decretou o divórcio de casamento, igualmente ali celebrado, entre portugueses. ocorrendo os requisitos do artigo 1096; nomeadamente, fundamentando-se a decisão no facto de o cônjuge réu, agora requerido, não demonstrar afecto pelo autor...

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