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Face ao preceituado no n.º 5 do art. 43.º da LGT, na redacção dada pela Lei 64-B/2011 de 30 de Dezembro, é admissível a atribuição cumulativa de juros indemnizatórios e de juros moratórios, calculados nos termos deste preceito legal, sobre a mesma quantia e relativamente ao mesmo período de tempo.

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Doutrina que dimana da decisão: 1. Por força da Convenção celebrada entre Portugal e a França, os lucros das entidades sem sede e nem estabelecimento estável em território português, apenas podiam ser tributados em França; 2. Tal exclusão de tributação ou desagravamento fiscal, ao abrigo da citada Convenção, apenas incidia sobre os «lucros» que não sobre as prestações pagas a outros títulos, aos...

I)- É nos pressupostos fixados na Convenção da Dupla Tributação celebrada entre Portugal e a França para evitar a dupla tributação que se deve operar o reconhecimento do direito à não retenção de IRC em relação a uma entidade sedeada em naquele país. II) -De acordo com as regras da CDT, (cfr. art°. 7.° da Convenção para evitar dupla tributação entre Portugal e a França aprovada pelo Decreto-Lei n.

1. Pelo DL. 88/94 de 2.4., estavam isentos, de IRS ou IRC, os rendimentos de valores mobiliários representativos de dívida pública qualificáveis como rendimentos de capitais, obtidos por entidades que em território português não tivessem residência, sede … 2. O princípio da legalidade, da atividade administrativa em geral, exige que os órgãos da administração pública, v.g., tributária,...

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I - Nos termos do preceituado no artigo 69.º, n.º 4, al. c), 1ª parte, do CIRC, não podem integrar o perímetro do grupo de sociedades para efeitos do Regime Especial de Tributação do Grupo de Sociedades (RETGS), as sociedades participadas ou dominadas que tenham registado prejuízo fiscal nos três exercícios fiscais. II - Nos termos do preceituado no artigo 69.º, n.º 4, al. c), 2ª parte, do CIRC,

I. A aplicação da CGAA pressupõe a demonstração, por parte da AT, de quatro elementos caraterizadores: o elemento meio, o elemento resultado, o elemento intelectual e o elemento normativo. II. Às SGPS é vedado, designadamente, conceder crédito a sociedades não participadas. III. Não é defensável que a alternativa a um ato lícito fiscalmente menos oneroso seja a prática de um ato ilícito...

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Os rendimentos pagos a entidades estrangeiras por aquisição de videoclips e formatos televisivos destinados a exibição em Portugal devem ser enquadrados no disposto nos artºs 69º, nº 2, alínea a) e 75º, nº 1, alínea a), ambos do CIRC, e, como tal estão sujeitos a retenção na fonte.

I - A junção do processo administrativo impõe que, em regra, se tenha de passar à fase das alegações, não podendo haver conhecimento imediato do pedido, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da igualdade dos meios processuais ao dispor das partes (artigos 3.º, n. 3 do CPC e 98.º da LGT). II - A falta de notificação das partes para alegações configura nulidade processual...

I - A junção do processo administrativo impõe que, em regra, se tenha de passar à fase das alegações, não podendo haver conhecimento imediato do pedido, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da igualdade dos meios processuais ao dispor das partes (artigos 3.º, n. 3 do CPC e 98.º da LGT). II - A falta de notificação das partes para alegações configura nulidade processual...

I. O MMI é um mercado organizado no qual as instituições participantes permutam fundos representado por depósitos à ordem no Banco de Portugal, denominados em euros, mediante operações sem exigência de garantia ou operações sobre títulos, de acordo com a Instrução n.º 51/98 do Banco de Portugal. E o processamento e a liquidez do MMI são realizados através do SITME (Sistema de Transferências...