retenção na fonte royalties
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Acórdão nº 0279/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2017
Face ao preceituado no n.º 5 do art. 43.º da LGT, na redacção dada pela Lei 64-B/2011 de 30 de Dezembro, é admissível a atribuição cumulativa de juros indemnizatórios e de juros moratórios, calculados nos termos deste preceito legal, sobre a mesma quantia e relativamente ao mesmo período de tempo.
... de sub-custodiante e responsável pela retenção na fonte de imposto ... C. No dia 20-5-2002, o ... na fonte sobre dividendos, juros e royalties, nos termos da convenção para evitar a dupla ... -
Acórdão nº 04065/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Junho de 2010
... intelectual e, por isso, sujeitos a retenção na fonte, como é o caso dos rendimentos pagos ... , comercial ou científico ... »vulgo royalties, Know-how, etc ... A questão a decidir ...
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Acórdão nº 05071/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2012
Doutrina que dimana da decisão: 1. Por força da Convenção celebrada entre Portugal e a França, os lucros das entidades sem sede e nem estabelecimento estável em território português, apenas podiam ser tributados em França; 2. Tal exclusão de tributação ou desagravamento fiscal, ao abrigo da citada Convenção, apenas incidia sobre os «lucros» que não sobre as prestações pagas a outros títulos, aos...
... , na parte referente à legalidade da retenção na fonte de IRC em Portugal sobre os rendimentos ... ções de serviços e pagamento de royalties às sociedades B ... , SA e B ... 4. As ... -
Acórdão nº 04649/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2011
... e 2000, a impugnante pagou comissões e royalties a entidades residentes no Reino Unido, Alemanha, ... apresentar prova que justifique a não retenção de imposto, concretamente os originais dos ...
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Acórdão nº 03369/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... à não aceitação do custo com royalties ... C) A sentença ora recorrida enferma de ... não efectuou, mensalmente, a retenção na fonte de Imposto Sobre o Rendimento das ...
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Acórdão nº 06361/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2013
... , de pedido de reembolso de IRC, retido na fonte sobre juros de obrigações do tesouro, relativos ... de sub-custodiante e responsável pela retenção na fonte de imposto (Docs. 3 e 4 da PI, fls ... na fonte sobre dividendos, juros e royalties, nos termos da convenção para evitar a dupla ...
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Portaria n.º 10/2007, de 04 de Janeiro de 2007
... SUJEITO PASSIVO B B ... Retençóes na fonte de IRS Retençóes na fonte de IRSRetençóes na ... , ,,,, ROYALTIES E ASSISTêNCIA TÉCNICA ... 409 409409 409409 ...
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Acórdão nº 0759/18.9BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022
I - Nos termos do preceituado no artigo 69.º, n.º 4, al. c), 1ª parte, do CIRC, não podem integrar o perímetro do grupo de sociedades para efeitos do Regime Especial de Tributação do Grupo de Sociedades (RETGS), as sociedades participadas ou dominadas que tenham registado prejuízo fiscal nos três exercícios fiscais. II - Nos termos do preceituado no artigo 69.º, n.º 4, al. c), 2ª parte, do CIRC,
... aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de ... do artigo 97.° do CIRC - Dispensa de retenção na fonte sobre rendimentos auferidos por ... -
Acórdão nº 0759/18.9BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08-06-2022
I - Nos termos do preceituado no artigo 69.º, n.º 4, al. c), 1ª parte, do CIRC, não podem integrar o perímetro do grupo de sociedades para efeitos do Regime Especial de Tributação do Grupo de Sociedades (RETGS), as sociedades participadas ou dominadas que tenham registado prejuízo fiscal nos três exercícios fiscais. II - Nos termos do preceituado no artigo 69.º, n.º 4, al. c), 2ª parte, do CIRC,...
... aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de ... do artigo 97.° do CIRC - Dispensa de retenção na fonte sobre rendimentos auferidos por ... -
Acórdão nº 03369/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
... à não aceitação do custo com royalties ... C) A sentença ora recorrida enferma de ... não efectuou, mensalmente, a retenção na fonte de Imposto Sobre o Rendimento das ...
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Acórdão nº 03369/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2009
... à não aceitação do custo com royalties ... C) A sentença ora recorrida enferma de ... não efectuou, mensalmente, a retenção na fonte de Imposto Sobre o Rendimento das ...
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Acórdão nº 963/07.5 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2021
I. A aplicação da CGAA pressupõe a demonstração, por parte da AT, de quatro elementos caraterizadores: o elemento meio, o elemento resultado, o elemento intelectual e o elemento normativo. II. Às SGPS é vedado, designadamente, conceder crédito a sociedades não participadas. III. Não é defensável que a alternativa a um ato lícito fiscalmente menos oneroso seja a prática de um ato ilícito...
... Internacionais de Dividendos, Juros e Royalties”, in “A Internacionalização da Economia e a ... nos juros recebidos, ao nível da retenção na fonte) e possibilitava maior liberdade de ... -
Relatório n.º 34/2008, de 12 de Agosto de 2008
... a este imposto apenas por via da retenção na fonte rela- tivamente aos seus rendimentos de ... 57 388 31 231 Royalties ...
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Acórdão nº 01104/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2007
Os rendimentos pagos a entidades estrangeiras por aquisição de videoclips e formatos televisivos destinados a exibição em Portugal devem ser enquadrados no disposto nos artºs 69º, nº 2, alínea a) e 75º, nº 1, alínea a), ambos do CIRC, e, como tal estão sujeitos a retenção na fonte.
... intelectual e, por isso, sujeitos a retenção na fonte, como é o caso dos rendimentos pagos ... , comercial ou científico ... », vulgo royalties, konw-how, etc ... 2. A matéria controvertida ... -
Acórdão nº 01032/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2009
I - A junção do processo administrativo impõe que, em regra, se tenha de passar à fase das alegações, não podendo haver conhecimento imediato do pedido, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da igualdade dos meios processuais ao dispor das partes (artigos 3.º, n. 3 do CPC e 98.º da LGT). II - A falta de notificação das partes para alegações configura nulidade processual...
... para a dispensa total ou parcial de retenção, ainda que o faça depois de efectuada a fonte, aplicar-se-ão as regras e taxas de retenção ... que o Sujeito Passivo declarou «Royalties» no montante de € 642 550,00 ( ... ) ... Da ... -
Acórdão nº 01032/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2009
I - A junção do processo administrativo impõe que, em regra, se tenha de passar à fase das alegações, não podendo haver conhecimento imediato do pedido, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da igualdade dos meios processuais ao dispor das partes (artigos 3.º, n. 3 do CPC e 98.º da LGT). II - A falta de notificação das partes para alegações configura nulidade processual...
... para a dispensa total ou parcial de retenção, ainda que o faça depois de efectuada a fonte, aplicar-se-ão as regras e taxas de retenção ... que o Sujeito Passivo declarou «Royalties» no montante de € 642 550,00 ( ... ) ... Da ... -
Acórdão nº 675/03.9BTLRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021
... isolados que auferir, através de retenção na fonte ... Com efeito, o artigo 3.°, n.° 1, ... receber tecnologia remunerada mediante royalties. Este é o pressuposto de que partem as ...
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Portaria n.º 1011/2009, de 09 de Setembro de 2009
... 6262 Comunicao 6263 Seguros 6264 Royalties 6265 Contencioso e notariado 6266 Despesas de ... pagamentos efectuados e pelas retenes na fonte a que alguns dos rendimentos da entidade ...
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Acórdão nº 0436/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2010
... ção de IVA à taxa de 16%, nos “royalties” pagos à B…, entidade não residente em ... 19° nº 1, alínea c) do CIVA e a retenção na fonte de IRC, conforme preceituado no art ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... do Estado em resultado de retençáo na fonte ou de pagamentos por conta, favorável ao sujeito ... de rendimentos passivos, designadamente royalties, mais-valias e outros rendimentos relativos a ...
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... idêntico, consoante a respectiva fonte se concentre nessa cédula ou se localize em ... categoria até à consagração da retenção na fonte apenas nas categorias em que este ... são incluídas nessa categoria as royalties derivadas da propriedade intelectual ou ...
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Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho de 2008
... 3 - A retençáo na fonte a que se refere o número anterior tem carácter ... de rendimentos passivos, designadamente royalties, mais-valias e outros rendimentos relativos a ...
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Portaria n.º 208/2007, de 16 de Fevereiro de 2007
... RETENçÁO NA FONTE" RENDIMENTOS ILÍQUIDOS ... 3 - LUCROS DISTRIBU\xC3" ...
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Acórdão nº 01/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Abril de 2010
... intelectual e, por isso, sujeitos a retenção na fonte, como é o caso dos rendimentos pagos ... intelectual ou industrial, vulgo royalties, know-how, etc ... FUNDAMENTAÇÃOQuestão ...
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Acórdão nº 0841/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 2012
I - A oposição de acórdãos para efeitos do disposto no artº 284º do CPPT pressupõe a apreciação e decisão da mesma questão fundamental de direito. II - Não se considera verificado esse requisito se no acórdão recorrido se decidiu que estava cumprida a exigência da fundamentação com a notificação ao contribuinte de que a taxa de juro aplicável foi a referida no artº 559º, nº 1 do CC e no acórdão
... ação de inspeção para controlo da retenção e entrega de IR devido pela aquisição de os (Royalties) fora do território nacional, incidente sob os ... as liquidações relativas a retenção na fonte n.° 6420001278, relativa ao ano de 1996, com o ...