Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 11701/2003(2ªSérie), de 17 de Junho de 2003

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 11 701/2003 (2.' série). - Em execução do disposto no artigo 90.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e no Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 80/2003, de 23 de Abril, são aprovados os formulários destinados a permitir a aplicação dos benefícios previstos nas convenções para evitar a dupla tributação internacional celebradas por Portugal.

Assim: 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 90.º do Código do IRC e no n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro, determino a aprovação dos seguintes formulários destinados a permitir a dispensa, total ou parcial, de retenção na fonte do imposto e respectivas instruções de preenchimento: a) Modelo n.º 7-RFI, para utilização sempre que os rendimentos sejam gerados por títulos de dívida; b) Modelo n.º 8-RFI, para utilização sempre que os rendimentos sejam dividendos de acções; c) Modelo n.º 9-RFI, para utilização sempre que os rendimentos sejam dividendos e juros, com excepção dos previstos nos formulários modelos n.os 7-RFI (juros de títulos de dívida) e 8-RFI (dividendos de acções); d) Modelo n.º 10-RFI, para utilização sempre que os rendimentos sejam royalties; e) Modelo n.º 11-RFI, para utilização sempre que os rendimentos sejam pensões ou devidos por trabalho dependente; f) Modelo n.º 12-RFI, para utilização sempre que sejam rendimentos não previstos em nenhum dos formulários referidos nas alíneas anteriores.

2...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT