Acórdão nº 9750790 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 1997

Data17 Novembro 1997
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO. ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DOS AUTOS.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART393. CCIV66 ART1279.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1974/03/07 IN BMJ N240 PAG281. AC RL DE 1979/02/08 IN CJ T1 ANOIV PAG166.

Sumário: I - Para que seja decretada a restituição provisória de posse, a violência não tem de ser exercida directamente sobre a pessoa do possuidor da coisa. II - Ocorre...

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