Acórdão nº 9530406 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Julho de 1995

Magistrado ResponsávelNORBERTO BRANDÃO
Data da Resolução13 de Julho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1279. CPC67 ART393 ART394.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1986/01/30 IN CJ T1 ANOXI PAG239. AC RL DE 1984/01/19 IN CJ T1 ANOIX PAG117.

Sumário: I - Há esbulho violento, no âmbito da providência cautelar de restituição provisória de posse, se o esbulhador colocou e...

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