responsabilidade pré contratual

1. A mediação imobiliária tem, na nossa lei, natureza contratual. 2. O contrato de mediação imobiliária, previsto no Dec-lei 77/99, de 16 de Março, está sujeito à forma escrita, devendo constar, do documento que o titula, as menções indicadas no n.º 2 do art. 20º deste diploma. 3. A inobservância da forma escrita ou a não inserção dessas menções fere de nulidade o contrato - uma nulidade...

I- A providência de reparação provisória aplica-se igualmente em situações de responsabilidade contratual e pré-contratual. II- Se o lesado já se encontrava em estado de carência antes de se ter verificado o evento danoso, não terá direito a que o lesante suprima esse estado de carência. III- Existe direito à reparação provisória nas situações em que o evento danoso contribui para o estado de

I - O novo quesito, com a redacção de que “A não detecção atempada das deformidades descritas em D) impediu que os autores pudessem efectuar uma interrupção médica da gravidez?”, não comporta qualquer referência a factos notórios, por não conter matéria de conhecimento geral, revestida do carácter de certeza, sem necessidade de se recorrer a operações lógicas ou cognitivas, nem a...

I- A exigência legal de redução a escrito do contrato-promessa de compra e venda de um imóvel visa precisamente proteger a ampla e livre ponderação de interesses antes da vinculação formal, protegendo-se os sujeitos contra a sua própria precipitação. II- O envio de uma minuta de contrato-promessa pode efectivamente significar da parte do dono do imóvel que a enviou a intenção de o outorgar nas

1. A responsabilidade pré-contratual (culpa in contrahendo), prevista no n.º 1 do art. 227º do CC, assenta num conceito indeterminado - o conceito de boa fé - e tem lugar quando, na fase preparatória de um contrato, as partes, ou alguma delas, não observam certos deveres de actuação - deveres de protecção, de informação, de lealdade, e outros - que sobre elas impendem. 2. Em termos gerais, o...

I - A responsabilidade pré-contratual resulta da infracção de deveres de consideração pela confiança da outra parte, surgidos entre os intervenientes em negociações contratuais. II - A responsabilidade civil contratual consiste na infracção de uma relação obrigacional ou direito de crédito, que existia entre o lesante e o ofendido. III - O cancelamento de concurso para concessão de exploração

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Acção de despejo. Acidente de viação. Cláusulas contratuais gerais. Cartas de conforto. Casa de morada de família. Concurso de crimes. Contrato de arrendamento. Compra e venda de coisa defeituosa. Venda defeituosa. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento para comércio. Contrato de comissão de transporte. Contrato de compra e venda. Contrato de compra e venda. Contrato de concessão...

I- Ao cônjuge do credor, casado no regime de separação de bens, não se comunica o direito de crédito que sobre o devedor aquele tenha derivado de responsabilidade pré-contratual. II- A norma que manda aplicar ao aresto as disposições relativas à penhora não implica que todas as regras relativas à execução sejam aplicáveis, designadamente as sobre a legitimidade processual. III- A...

1. O negócio oneroso de "cedência" do material e produtos negociáveis de uma loja comercial, embora acompanhado da renúncia do cedente à titularidade da loja e ao direito ao arrendamento, deve qualificar-se como um contrato de compra e venda daquele material, constituindo aqueles actos do alienante elementos acessórios do negócio. 2. Para que o dolo, ou o erro, relevem como fundamento de...

A Administração Pública pode ser responsabilizada pela obrigação de indemnizar em virtude da responsabilidade pré-contratual. A culpa é requisito da responsabilidade pré-contratual.

I - Na responsabilidade pré-contratual, o lesado tem direito à indemnização dos danos negativos, ou seja, dos danos que não teria sofrido se não entrasse em negociações, devendo ser colocado na situação em que estaria se não tivesse chegado a depositar confiança, a final frustrada, na celebração de um contrato válido e eficaz.

I - Na responsabilidade pré-contratual, o lesado tem direito à indemnização dos danos negativos, ou seja, dos danos que não teria sofrido se não entrasse em negociações, devendo ser colocado na situação em que estaria se não tivesse chegado a depositar confiança, a final frustrada, na celebração de um contrato válido e eficaz.

I - O actual ETAF (que revogou o anterior, aprovado pela Lei n.º 129/84, de 27-04, que no art. 4.º, n.º 1, al. f), a excluía expressamente), veio agora a atribuir no seu art. 4.º, als. g) e h), a competência aos tribunais de jurisdição administrativa para apreciação dos litígios, tendo por objecto a responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de direito público, bem como dos...

I - A responsabilidade pré-contratual traduz-se num compromisso ou conciliação entre o interesse na liberdade negocial e o interesse na protecção da confiança das partes durante a fase das negociações. II - A responsabilidade pré-contratual pressupõe uma conduta eticamente censurável, e de forma acentuada, em termos idênticos aos do abuso de direito (artigo 227, n. 1, do C. Civil). III - Não...

I. Justifica-se a aplicação extensiva da norma do art. 917º do Código Civil que refere, tão só, a acção de anulação, mesmo no caso de dolo do vendedor (hipótese esta em que o comprador não tem o ónus de denunciar o defeito - art. 9l6º nº l, "in fine", do CC-), às acções através das quais se fazem valer outras pretensões (de redução de preço, de reparação ou substituição da coisa, de resolução e...

A Administração Pública pode ser responsabilizada pela obrigação de indemnizar em virtude da responsabilidade pré-contratual. A culpa é requisito da responsabilidade pré-contratual.

I - A não realização culposa de projectado e acordado contrato de sociedade importa responsabilidade pré- -contratual pelos danos causados aos contraentes lesados. II - A responsabilidade pré-contratual recai exclusivamente sobre os autores dos factos que determinaram a injustificada ruptura das negociações, não abrangendo os respectivos cônjuges por mero efeito do seu casamento segundo o regime...

I - A não realização culposa de projectado e acordado contrato de sociedade importa responsabilidade pré- -contratual pelos danos causados aos contraentes lesados. II - A responsabilidade pré-contratual recai exclusivamente sobre os autores dos factos que determinaram a injustificada ruptura das negociações, não abrangendo os respectivos cônjuges por mero efeito do seu casamento segundo o regime...

• Legislação