responsabilidade pré contratual

7571 resultados para responsabilidade pré contratual

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência - STJ, Ano XVII, tomo II — 2009 - Ano XXXIV , tomo III — 2009

    Acção directa - Acção executiva - Acidente de viação - Águas - Arrendamento urbano - Competência territorial - Condomínio - Contrato de agência - Contrato de aluguer de longa duração - Contrato de arrendamento - Contrato de cheque - Contrato de compra e venda - Contrato de concessão comercial - Contrato de...

    ... na lei, e excede os limites do princípio da liberdade contratual a cláusula de resolução contratual e reassunção do espaço pela ... II. Sendo o objectivo central do seguro obrigatório de responsabilidade" civil automóvel garantir a protecção das vítimas de acidentes de viaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 01068/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2009

    I - Na responsabilidade pré-contratual o lesado tem direito a ser indemnizado apenas pelos danos negativos (dano da confiança), isto é, pelos danos que não teria se não tivesse celebrado o contrato, não se incluindo na medida do dano ressarcível o lucro esperado com o cumprimento do contrato. II - Da resposta negativa a um quesito não resulta a prova do seu contrário, resulta apenas que a...

    ... responsabilidade civil por impossibilidade de execução de um contrato de empreitada, em ... Como é sabido, o instituto da responsabilidade civil, seja ela contratual ou extra-contratual, postula a existência de quatro pressupostos, de cuja ...
  • Acórdão nº 01068/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2009

    I - Na responsabilidade pré-contratual o lesado tem direito a ser indemnizado apenas pelos danos negativos (dano da confiança), isto é, pelos danos que não teria se não tivesse celebrado o contrato, não se incluindo na medida do dano ressarcível o lucro esperado com o cumprimento do contrato. II - Da resposta negativa a um quesito não resulta a prova do seu contrário, resulta apenas que a...

    ... responsabilidade civil por impossibilidade de execução de um contrato de empreitada, em ... Como é sabido, o instituto da responsabilidade civil, seja ela contratual ou extra-contratual, postula a existência de quatro pressupostos, de cuja ...
  • Acórdão nº 747/18.5T8STR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2023
    ... responsabilidade civil na qualidade de intermediário financeiro, por violação do dever ... douto acórdão, caracterizando esta como uma responsabilidade contratual, limita-se a apreciar sumariamente toda a questão em torno do ...
  • Acórdão nº 02B056 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 2002 (caso NULL)

    O art 227, do Cód. Civil adptou um conceito amplo, de responsabilidade pré-contratual, que abrange não só a hipótese do contrato inválido como também a da interrupção injustificada das negociações.

    ... estranhou que, em 19/11/97, a A lhe tivesse enviado a minuta contratual referente ao contrato promessa de constituição do direito de ... definidos na fundamentação da mesma e com base na responsabilidade pré-contratual em que incorreu a R ... Dessa sentença recorreu a R. para a ...
  • Acórdão nº 1906/17.3T8STR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2023
    ... autonomia de cada um dos pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, apresentando-os e regulando-os de forma perfeitamente estanque ... ão principal de um contrato – tendo por critério o interesse contratual" positivo do credor -, não se justifica já quando estão em causa presta\xC3" ...
  • Acórdão nº 02459/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Outubro de 2012

    I – Perante a prática de um acto administrativo revogatório de um anterior acto, do mesmo apenas resultaria o dever de indemnizar a Autora se esta tivesse alegado e demonstrado que se encontravam reunidos os pressupostos da responsabilidade extra-contratual da Administração. II – A anulação de uma adjudicação de empreitada por razões de interesse e ordem pública impõe a obrigação de...

    ... e demonstrado, encontrarem-se reunidos os pressupostos da responsabilidade civil extra – contratual da administração ... III – O que no caso ...
  • Acórdão nº 1965/18.1T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 2022
    ... autonomia de cada um dos pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, apresentando-os e regulando-os de forma perfeitamente estanque ... ão principal de um contrato – tendo por critério o interesse contratual" positivo do credor -, não se justifica já quando estão em causa presta\xC3" ...
  • Acórdão nº 1477/07.9TVLSB.L3-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2012
    ... à procura de um sócio para constituir uma sociedade de responsabilidade" limitada que prosseguisse a exploração do dito restaurante ... F - O R\xC3" ... de outro modo, não se pode confundir a responsabilidade pré-contratual (art.º 227.º) com a responsabilidade contratual (art.ºs 799.º e segs) ...
  • Acórdão nº 00213/06.1BELLE de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Novembro de 2011

    I. Dado o lesado/demandante haver estribado ou gizado a sua pretensão de reparação indemnizatória no quadro do instituto da responsabilidade civil pré-contratual, invocando danos cobertos por este instituto, o meio processual próprio, idóneo e adequado é a instauração duma acção administrativa comum. II. Há que distinguir a indemnização devida pela inexecução (que dispensa o apuramento do...

    ... ção ao pagamento duma indemnização fundada em responsabilidade civil mediante a dedução de pretensão em acção administrativa comum, ... pretensão indemnizatória por responsabilidade civil pré-contratual derivada de comportamento ilegal e ilícito da entidade adjudicante, aqui ...
  • Acórdão nº 08B2943 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2008

    1 . Pode ter lugar responsabilidade pré-contratual mesmo quando o contrato se vem a celebrar de modo válido e eficaz. 2 . Nestes casos, o princípio da boa fé, a que alude o artigo 227.º, n.º1 do Código Civil, dilui-se no dever geral de agir de boa fé que enforma a realidade obrigacional. 3 . Este dever de agir de boa fé assume grande relevância nos casos dos deveres acessórios de conduta. 4

    ... á da inversão do ónus da prova, originado pela responsabilidade" pré-contratual em incorre a Recorrida ... 10. De acordo com as modifica\xC3" ...
  • Acórdão nº 01312/07.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2010

    I. O Estado e demais entes públicos, nomeadamente, as autarquias locais, são susceptíveis de serem demandados para efectivar a sua responsabilidade pré-contratual fundada na própria aplicação a tais pessoas colectivas de direito público do regime legal vertido no art. 227.º do CC, normativo este que constitui como que uma manifestação do princípio geral da “boa fé” existente em sede...

    ... 1. O princípio da responsabilidade pré-contratual, na sua aplicação à actuação da Administração ...
  • Acórdão nº 318/11.7TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Setembro de 2012

    I - Não se entende nem se pode aceitar que a Ré não tenha tido ou não tenha querido ter um comportamento pró-contratual (e simultaneamente pré-contratual) assumido com a autora, quando tudo fez no sentido de conseguir obter o por si pretendido apoio de um fundo social europeu, sendo lamentável que só em Abril de 2009 (facto 19), depois de mais de um ano de negociações e de prática de actos...

    ... do projecto da M… e alertava para o “Termo de Responsabilidade” que seguia em anexo ... 10- Deveria, informava a A., o referido Termo ... chegados torna-se difícil solucionar a questão no âmbito contratual ... Mas sendo que é ao tribunal que compete aplicar o direito e ...
  • Acórdão nº 659/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2006 (caso NULL)

    I - A responsabilidade contratual resulta da violação de um direito de crédito ou obrigação em sentido técnico, ainda que o qualificativo corrente não seja de todo rigoroso, pois além dos contratos existem outros vínculos, cujo incumprimento igualmente ocasiona esta espécie de responsabilidade civil e daí que alguns prefiram chamar-lhe responsabilidade negocial ou obrigacional; já a...

    ... Expo alega, em síntese, não ter ocorrido qualquer relação contratual ou outra com a A., não tendo qualquer obrigação de comercializar ... 14-09-1998 que enviou à A., a Ré Ambelis, SA declinou a responsabilidade na falta de comercialização das plantas cartográficas de Lisboa nas ...
  • Acórdão nº 06B4223 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 2007

    1. Na responsabilidade pré-contratual, em princípio, cabem apenas os danos cobertos pelo interesse contratual negativo. 2. Excepcionalmente, cabe também na responsabilidade pré-contratual, a indemnização pelo interesse contratual positivo, como nos casos em que ocorre uma clara violação da conclusão do contrato. 3. Na indemnização pelo interesse contratual positivo, não deve o lesado ser...

    ... danos indemnizáveis, estando em causa apenas saber se a responsabilidade do lesante abrange o interesse contratual positivo (ou de cumprimento) e, ...
  • Acórdão nº 4577/2003-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2003

    I- O instituto do enriquecimento sem causa é de natureza subsidiária. II- Provando-se a existência da ruptura das negociações encetadas entre as partes, a eventual responsabilidade daí adveniente terá de ser analisada em sede de responsabilidade pré-contratual e não em sede de enriquecimento sem causa.

    ... , nº1, consagra a culpa «in contrahendo», como forma de responsabilidade obrigacional, por violação de deveres específicos de comportamento ... Daqui se abarca que, sendo o principio da liberdade contratual, apanágio do direito das obrigações, e as partes livres de celebrar ou ...
  • Acórdão nº 4577/2003-2 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 2003 (caso None)

    I- O instituto do enriquecimento sem causa é de natureza subsidiária. II- Provando-se a existência da ruptura das negociações encetadas entre as partes, a eventual responsabilidade daí adveniente terá de ser analisada em sede de responsabilidade pré-contratual e não em sede de enriquecimento sem causa.

    ... , nº1, consagra a culpa «in contrahendo», como forma de responsabilidade obrigacional, por violação de deveres específicos de comportamento ... Daqui se abarca que, sendo o principio da liberdade contratual, apanágio do direito das obrigações, e as partes livres de celebrar ou ...
  • Acórdão nº 789/10.9TBVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2013

    I - A reapreciação da matéria de facto pela Relação, apesar das condições e circunstâncias em que é feita, não se limita a sindicar o erro manifesto ou a clamorosa desconformidade entre a decisão dos concretos pontos dessa matéria e os respectivos meios de prova. II - O duplo grau de jurisdição em matéria de facto implica uma reponderação efectiva e substancial da decisão sobre os pontos que...

    ... das relações contratuais, devendo ter-se em conta a responsabilidade contratual - artigos 798° ss C.C. ou pré-contratual ... 17ª Ora, se a ...
  • Acórdão nº 1559/18.1T8LSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 2022
    ... sua absolvição do pedido, uma vez que, em suma: - a sua responsabilidade, como intermediário financeiro, encontra-se prescrita, nos termos do art ... Esta complexa figura contratual, tem sido subsumida a nível jurisprudencial e pela maior parte da ...
  • Acórdão nº 9797/2008-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Janeiro de 2009
    ... que o autor, quando confrontado com as disposições do texto contratual, não pudesse recusar a subscrição do documento, como não pôde, ou ... determinado cliente, fica obrigado a assinar um termo de responsabilidade na cobrança, pelo que passará a ser da sua responsabilidade a ...
  • Acórdão nº 831/19.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Novembro de 2021

    1 - O artigo 640.º, n.º 1 do CPC exige que se aponte de forma clara e inequívoca os pontos da matéria de facto dos quais se discorda, as razões da discordância e a decisão que deve ser proferida sobre cada uma das questões de facto impugnadas. 2 - Não é admissível uma impugnação genérica e global da matéria de facto julgada em primeira instância, estando vedado ao apelante, pura e simplesmente,

    ... enquanto instituição financeira, nos termos da responsabilidade contratual, nos seguintes valores: a) € 2.400,00 correspondente a 7,5% ...
  • Acórdão nº 1137/05-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 2007
    ... , 106 e 107; 6a - Está provado que o réu H C ficou com a responsabilidade de preparar a documentação necessária para a escritura pública, ... o enquadramento teórico do instituto da responsabilidade pré-contratual, dado que a mesma foi sobejamente tratada - com numerosas referências ...
  • Acórdão nº 1209/09.7TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Março de 2012

    1. Os pressupostos de facto da responsabilidade civil pré-contratual são: (1) a criação de uma razoável confiança na conclusão do contrato; (2) o carácter injustificado da ruptura das conversações ou negociações; (3) a produção de um dano no património de uma das partes; (4) a relação de causalidade entre este dano e a confiança suscitada; 2. Apesar de terem sido entabuladas negociações entre A....

    ... imobiliário, não lhe podendo ser assacada qualquer responsabilidade pré-contratual. Relativamente às dívidas da partilha, entendem os réus ...
  • Acórdão nº 1674/07.7TVLSB.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2012

    I - Mau grado em pouco se traduza, no tocante aos respectivos requisitos, a diferença entre os dois tipos de responsabilidade civil, contratual e extracontratual, certo é que no que concerne ao ónus da prova existe entre ambas uma diferença fundamental; na responsabilidade civil obrigacional a culpa presume-se, o que não sucede na responsabilidade extracontratual ou aquiliana onde cabe ao lesado...

    ... contratual ...      11) Sendo hoje incontornável entre nós a aceitação de ma responsabilidade autónoma de terceiros, como é o caso dos agentes, ao lado (e além) da ...
  • Acórdão nº 11826/17.6T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2023

    I. Conforme jurisprudência consolidada do STJ, as nulidades da sentença/acórdão encontram-se previstas no art. 615.º do CPC e reportam-se a deficiências estruturais da própria decisão, não se confundindo com os erros de julgamento, de facto ou de direito. A decisão não enferma de nulidade se o Tribunal deixar de apreciar qualquer consideração ou argumento invocado pela parte. II. Os...

    ... , no facto de estarem em causa questões - do âmbito da responsabilidade" civil relativa ao (in)cumprimento dos deveres de informação por Institui\xC3" ... ão é do Banco R., mas da entidade emitente dos títulos, dever contratual primário de prestação/restituição que impende sobre a PT, hoje sobre ...

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