Acórdão nº 0027746 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Janeiro de 1992

Data23 Janeiro 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART227.

Sumário: A Administração Pública pode ser responsabilizada pela obrigação de indemnizar em virtude da responsabilidade pré-contratual. A culpa é...

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