Acórdão nº 082163 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 1992 (caso None)

Data13 Outubro 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART227 N1 ART483 N1 ART487 N2 ART562 ART563 ART564 N1 N2 ART566 N2 ART798 ART799 N1 ART1692 N1 N2. DL 447/83 DE 1983/12/21. DN 202/83 DE 1983/11/03. LSQ ART12.

Sumário : I - A não realização culposa de projectado e acordado contrato de sociedade importa responsabilidade pré- -contratual pelos danos causados aos contraentes lesados. II - A...

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