responsabilidade pré contratual

I - É nulo o contrato-promessa de cessão de quotas quanto à ré que não o subscreveu embora nele figura como outorgante. II - Desta nulidade resulta a obrigação de restituir tudo o que tiver sido prestado. III - A responsabilidade pré-contratual pressupõe a produção dum prejuízo e se este faltar fica arredada a indemnização. IV - Se o referido contrato-promessa é válido quanto ao réu que o...

I - Tendo sido comunicado ao arrendatario de um andar, para efeito do exercicio de preferencia, as condições do contrato-promessa de compra e venda desse andar, dele constando os elementos essenciais do negocio, e avisando-se aquele de que, se queria exercer o direito de preferencia, deveria faze-lo no prazo de oito dias a contar da recepção da carta, respondendo o locatario que o assunto estava...

I - A falta de resposta a um quesito que contenha matéria de facto irrelevante para a decisão da causa não implica a anulação do julgamento. II - O encarregado da venda age no processo executivo como mandatário do Juíz pelo que, obviamente, as negociações para a venda desenrolam-se entre os pretendentes à compra dos bens objectos daquele e aquele. III - Para que se verifique responsabilidade pré-c

I - A falta de resposta a um quesito que contenha matéria de facto irrelevante para a decisão da causa não implica a anulação do julgamento. II - O encarregado da venda age no processo executivo como mandatário do Juíz pelo que, obviamente, as negociações para a venda desenrolam-se entre os pretendentes à compra dos bens objectos daquele e aquele. III - Para que se verifique responsabilidade pré-c

I - Tendo sido comunicado ao arrendatario de um andar, para efeito do exercicio de preferencia, as condições do contrato-promessa de compra e venda desse andar, dele constando os elementos essenciais do negocio, e avisando-se aquele de que, se queria exercer o direito de preferencia, deveria faze-lo no prazo de oito dias a contar da recepção da carta, respondendo o locatario que o assunto estava...

I - A delibelação camarária que nos termos do Dec-Lei nº 445/91 aprova o projecto de arquitectura, não sendo embora o acto final do procedimento de licenciamento, nem possuindo efeitos lesivos sobre terceiros contra-interessados, é no entanto constitutiva de direitos para o próprio particular requerente, criando em favor deste expectativas legítimas no licenciamento, que a partir daí (salvo casos

I - Tendo a empresa autora celebrado com os bancos réus um contrato de arrendamento financeiro e tendo os bancos cumprido as suas obrigações de financiamento, não se pode imputar responsabilidade a esses bancos na inviabilização da autora, quando se provou, pelo contrário, que foi a autora quem não cumpriu o contrato. II - O ónus da prova do cumprimento do contrato pelos réus incumbe a estes. III

I - Tendo a empresa autora celebrado com os bancos réus um contrato de arrendamento financeiro e tendo os bancos cumprido as suas obrigações de financiamento, não se pode imputar responsabilidade a esses bancos na inviabilização da autora, quando se provou, pelo contrário, que foi a autora quem não cumpriu o contrato. II - O ónus da prova do cumprimento do contrato pelos réus incumbe a estes. III

I - Para o exercício do direito de preferência são elementos essenciais do negócio o preço, as condições e época do pagamento e a identidade do futuro comprador. II - Com o preferente não pode o proponente do contrato negociar os termos deste, pois àquele apenas há que perguntar se quer, ou não, substituir-se nele ao terceiro interessado. III - Não há violação da boa fé nas negociações quando o...

I - Uma providência cautelar não especificada pedindo que as requeridas sejam notificadas de que não poderão celebrar contrato-promessa de compra e venda relativos às habitações referenciadas na petição, com outrem que não eles, requerentes, ou outros contratos que incidam sobre essas mesmas habitações até decisão por sentença com trânsito em julgado da acção principal a instaurar, só pode ser...

I - Uma providência cautelar não especificada pedindo que as requeridas sejam notificadas de que não poderão celebrar contrato-promessa de compra e venda relativos às habitações referenciadas na petição, com outrem que não eles, requerentes, ou outros contratos que incidam sobre essas mesmas habitações até decisão por sentença com trânsito em julgado da acção principal a instaurar, só pode ser...

I - Tendo o acórdão recorrido tomado posição sobre o objecto da reconvenção, concluindo pela sua improcedência, o mesmo não enferma da invocada nulidade de omissão de pronúncia. II - Segundo o artigo 227, n. 1, do Código Civil, quem negocia com outrém para conclusão de um contrato, deve tanto nos preliminares como na formação dele, proceder segundo as regras da boa-fé, sob pena de responder pelos

I - Do documento escrito, assinado apenas pelo declarante, em que se declara " ter vendido " um prédio por determinada quantia e ter recebido parte dela, não se pode concluir pela celebração de contrato-promessa de venda, por não constar do documento a vontade do declarante de " prometer vender " o prédio. II - A interpretar-se esse documento como celebração de contrato de compra e venda, nulo...

I - Tendo o acórdão recorrido tomado posição sobre o objecto da reconvenção, concluindo pela sua improcedência, o mesmo não enferma da invocada nulidade de omissão de pronúncia. II - Segundo o artigo 227, n. 1, do Código Civil, quem negocia com outrém para conclusão de um contrato, deve tanto nos preliminares como na formação dele, proceder segundo as regras da boa-fé, sob pena de responder pelos

I. - A responsabilidade do mandatário forense, na medida em que decorre de um acordo de vontades, tem natureza estritamente contratual - arts. 405.º, 406.º e 799.º, todos do CC. II - A culpa do incumprimento ou de cumprimento defeituoso do contrato de mandato é apreciada segundo os padrões de apreciação da culpa na responsabilidade civil. III - A perspectiva, probabilidade ou expectativa de...

• Diário da República

I – Constatada a invalidade de acto de adjudicação de concurso respeitante a empreitada de obra pública, por a admissão das propostas graduadas nas três primeiras posições padecer de vício de violação de lei, o concorrente que apresentou proposta graduada em quatro lugar, que seria a escolhida se o acto de adjudicação não padecesse da referida invalidade, por estar numa “posição de...

I - Não há identidade, quanto à causa de pedir, entre uma acção de indemnização por quebra de compromissos nas negociações relativas à aquisição de uma quota hereditária por cessionário de outras e a do inventário respectivo, embora naquela se discuta o facto de o aludido cessionário ter licitado sozinho o único prédio da herança por preço superior ao real pelo facto de nas aludidas negociações...

I- A forma de processo afere-se em função da pretensão deduzida em juízo. II- A acção administrativa comum corresponde ao contencioso das acções de responsabilidade civil e sobre contratos, enquanto que o contencioso pré-contratual respeita à impugnação de actos administrativos praticados no âmbito dos procedimentos prévios à celebração dos contratos previstos no art. 100º, nº1 do CPTA, com...

• Diário da República

1. A nulidade principal de ineptidão da petição inicial implica a inexistência ou ininteligibilidade de elementos essenciais para a definição do objecto do processo ( formulação inteligível do pedido e invocação de um núcleo fáctico essencial da causa de pedir) – não podendo, na aplicação prática do instituto, confundir-se tal inexistência, inidoneidade ou ininteligibilidade do objecto da...