Acórdão nº 9930411 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelJOÃO BERNARDO
Data da Resolução22 de Abril de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART227 N1.

Sumário: I - A boa fé que o artigo 227 n.1 do Código Civil exige não é a psicológica mas a ética. II - Na responsabilidade pré-contratual o dano relevante é o derivado da violação do interesse contratual negativo: o que o lesado receberia se não tivesse encetado negociações...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT