responsabilidade pré contratual

Na responsabilidade pré-contratual, a menos que se verifique a excepção - a conduta culposa da parte consistir na violação do dever de conclusão do negócio, apenas é indemnizável o dano de confiança, o faltoso só é obrigado a indemnizar o interesse contratual negativo, por modo a colocar a outra parte na situação em que ela se encontraria se o negócio se não tivesse efectuado.

I - A celebração de um contrato nulo por inobservância da forma legal pode desencadear a responsabilidade civil por culpa na formação desse contrato (arts. 220.º e 227.º do CC). II - Não resultando da matéria de facto assente que a inobservância da forma prescrita se ficou a dever apenas a facto imputável a uma das partes, deve concluir-se que, na génese dessa nulidade, a culpa reparte-se,...

I - A recusa do Tribunal de Contas de conceder o seu "visto" a um contrato de empreitada de obras públicas pelo facto de o dono da obra no respectivo concurso público não ter publicitado num dos jornais mais lidos da região, em violação do artigo 58, do DL n.º 405/93, de 10-12, tem como consequência que o contrato em causa não produza quaisquer efeitos financeiros e se torne ineficaz - artigo 4,...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Acção para cobrança de dívidas hospitalares. Acção de despejo. Acção de despejo. Acção executiva. Acidente de viação. Acidente de viação. Administração do condomínio. Águas. Arrendamento urbano. Arrendamento urbano. Contrato de arrendamento urbano. Assunção de dívida. Cláusula penal. Cláusulas contratuais gerais. Contrato de empreitada. Compra e venda. Compra e venda. Contrato de compra e venda....

1. A prova plena decorrente da confissão judicial depende de terem sido afirmados na acção factos sobre os quais incida o depoimento confessório, o que se não verifica se a parte se limitou a afirmar no depoimento a motivação da celebração de determinado contrato-promessa. 2. Quebrada a relação de confiança de uma das partes em relação à outra por virtude do incumprimento de contrato de mandato

I - A responsabilidade pré-contratual pressupõe que a parte que rompe as negociações traia as expectativas que legitimamente incutiu na parte com quem negociava, de modo a que frustração do negócio exprima uma indesculpável violação da ética negocial, mormente da protecção da confiança. II - O facto de haver negociações preliminares intensas, mas que, razoavelmente, não prenunciem à consumação

I - O regime aplicável, no caso da obrigação de indemnizar por responsabilidade pré-contratual (artigo 227 do Código Civil), deve ser construído a partir da aplicação de normas de responsabilidade contratual ou de responsabilidade delitual, consoante o que se considerar mais adequado ao caso. II - A indemnização pelos danos patrimoniais sofridos pelo arrendatário, surpreendido com o despejo...

- “As wrongful birth actions” surgem quando uma criança nasce mal-formada e os pais, em seu próprio nome, pretendem reagir contra o médico, por ter interpretado, erroneamente, ou porque não comunicou os resultados verificados possibilitando a interrupção em face do diagnóstico pré-natal. - Na responsabilidade contratual, a culpa só se presume se a obrigação assumida for de resultado,

I - Não deve ser condenada em indemnização, por ruptura das negociações contratuais - "culpa in contrahendo" - a arrendatária habitacional que se compromete, perante o locador a deixar o arrendado, para lhe possibilitar a realização de obras para aumento da capacidade locativa, se, apesar das insistência da locatária, o senhorio se recusa a informá-la do valor da renda que pagará, no futuro, no...

I - Por aplicação analógica do disposto no nº4 do artigo 646 do Código de Processo Civil, deve dar-se por não escritas as respostas sobre a matéria de facto da base instrutória constituídas essencialmente por terminologia conclusiva e de duplo uso (corrente e técnico-jurídico) - como «direito de propriedade» e «poderes inerentes a um proprietário» --, quando a vertente conceitual dessa...

1) A responsabilidade pré contratual - situada na fase vestibular (ou negociatória) - destina-se a tutelar a confiança das partes que não devem ser arrastadas para situações de frustração de expectativas por rompimento injusto, ou arbitrário, do "iter negocial", causando danos resultantes da não celebração do negócio. 2) É o princípio geral da boa fé que vincula ao respeito pela confiança na...

I- Nos casos de responsabilidade pré-contratual ou por culpa in contrahendo, é ressarcível o dano negativo ou de confiança, resultante de lesão do interesse contratual negativo, ou seja, o dano que não teria sido sofrido se não se tivesse entrado em negociações ou se não tivesse sido celebrado o contrato nulo ou anulável (em contraposição ao interesse de cumprimento, aos danos positivos,...

1 - O instituto da responsabilidade pré-contratual é aplicável a situações verificadas nos preliminares e na formação do contrato independentemente, quer da sua efectiva conclusão, quer da sua validade e eficácia. 2 - Não se inclui no dever de informação da contraparte implícito na regra de actuação segundo a boa fé do art.º 227º do Código Civil a obrigação de lhe dar a conhecer elementos ou...

I. Numa acção declarativa em que é pedida a condenação da ré no pagamento de uma indemnização decorrente de responsabilidade pré-contratual decorrente de uma compra e venda de um lote de terreno para construção em que a compradora formula o referido pedido contra a vendedora baseada em o lote adquirido não ter as características que esta apregoara nas negociações, a coisa ou o direito em litígio,

1. Uma vez invocada a prescrição, o juiz não se encontra limitado, no que respeita aos factos pertinentes, aos invocados pelo excepcionando. 2. A notificação dos embargos a providência cautelar, em que o pedido cumulativo de indemnização decorria, necessariamente, dos danos emergentes da providência decretada, não interrompe a prescrição do direito de indemnização fundado em responsabilidade...

A responsabilidade pré-contratual obriga a reparar os danos emergentes, os lucros cessantes e os danos não patrimoniais. Incorre em responsabilidade pré-contratual, a parte que, após acordo de vontades com outra, tendo em vista a formalização de um contrato de compra e venda de imóvel, desiste do negócio antes de o formalizar, através da celebração da respectiva escritura pública.

A responsabilidade pré-contratual obriga a reparar os danos emergentes, os lucros cessantes e os danos não patrimoniais. Incorre em responsabilidade pré-contratual, a parte que, após acordo de vontades com outra, tendo em vista a formalização de um contrato de compra e venda de imóvel, desiste do negócio antes de o formalizar, através da celebração da respectiva escritura pública.

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