responsabilidade pré contratual

7571 resultados para responsabilidade pré contratual

  • Acórdão nº 9930606 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 1999

    I - Quando um perito de uma seguradora diz a uma oficina reparadora para iniciar a reparação de um veículo na sequência da avaliação que tinha feito ao mesmo, criou nesta a convicção alicerçada na prática corrente entre oficinas e seguradoras, que agia em representação daquela. II - Tendo o perito apenas poderes para realizar vistorias condicionais, violou o dever de lealdade e informação,...

  • Acórdão nº 004386 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 1996

    I - No artigo 227, n. 1, do Código Civil trata-se de uma aplicação do princípio da boa fé em que assenta o nosso direito contratual (artigos 239, 334, 437 e 762, n. 2 do mesmo Código). II - Através da responsabilidade pré-contratual, o que directamente se tutela é a confiança recíproca de cada uma das partes em que a outra conduza as negociações num plano de probidade, lealdade e seriedade de...

    ... se o R., ora recorrido, o Estado Português, incorreu na responsabilidade pré-contratual prevista no artigo 227 do Código Civil, por não ter ...
  • Acórdão nº 004386 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 1996

    I - No artigo 227, n. 1, do Código Civil trata-se de uma aplicação do princípio da boa fé em que assenta o nosso direito contratual (artigos 239, 334, 437 e 762, n. 2 do mesmo Código). II - Através da responsabilidade pré-contratual, o que directamente se tutela é a confiança recíproca de cada uma das partes em que a outra conduza as negociações num plano de probidade, lealdade e seriedade de...

    ... se o R., ora recorrido, o Estado Português, incorreu na responsabilidade pré-contratual prevista no artigo 227 do Código Civil, por não ter ...
  • Acórdão nº 20054/10.0T2SNT.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2016

    I) As acções inibitórias visam a tutela dos interesses difusos dos consumidores/aderentes, encontram-se genericamente previstas no art. 52º da CRP e, no âmbito do direito do consumo, no art. 10º, nº 1, da Lei de Defesa do Consumidor e no art. 25º do Dec.-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n°220/95, de 31 de Agosto, relativo às cláusulas contratuais...

    ...responsabilidade e os reflexos da decisão a proferir por V. Exas., na esfera da AA e no ...O basilar “Princípio da Liberdade Contratual” (arts. 405º e ss do Código Civil), que informa indelevelmente o nosso ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Abuso de liberdade de imprensa. Acção de demarcação. Acção de despejo. Acção executiva. Acção de indemnização. Acção popular. Acção de preferência. Acção de reivindicação. Acidente de viação. Acidente de viação. Aldeamentos turísticos. Centros comerciais. Cláusulas contratuais gerais. Cláusula penal. Comissão nacional de protecção de dados protecção de dados pessoais. Comissões especiais. Competê

    ... 252 a 254) . - Responsabilidade civil / Caso julgado / Legitimidade do Município para propor acção de ... deficiência, nenhuma responsabilidade, quer numa perspectiva contratual quer extracontratual, pode ser imputada à concessionária da ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acção de despejo. Acidente de viação. Cláusulas contratuais gerais. Cartas de conforto. Casa de morada de família. Concurso de crimes. Contrato de arrendamento. Compra e venda de coisa defeituosa. Venda defeituosa. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento para comércio. Contrato de comissão de transporte. Contrato de compra e venda. Contrato de compra e venda. Contrato de concessão...

    ... uma dessas demais prestações deveria, de acordo com o plano contratual" estabelecido, ser paga. . . @Cartas de conforto. Acórdão de 18 de Mar\xC3"... da lei de defesa do consumidor / Campo de aplicação da responsabilidade do produtor . I. Não é consumidor sendo-lhe assim aplicável a lei de ...
  • Acórdão nº 9850963 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 1999

    I - Construído um imóvel apenas por convencimento resultante da promessa de arrendamento desse imóvel para instalação de uma indústria, integra responsabilidade civil pré-contratual, por ofensa culposa das regras da boa fé, a violação dessa promessa ou frustração do objectivo para que o imóvel foi construído.

    ... imóvel para instalação de uma indústria, integra responsabilidade" civil pré-contratual, por ofensa culposa das regras da boa fé, a violaç\xC3"...
  • Acórdão nº 9850963 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 1999

    I - Construído um imóvel apenas por convencimento resultante da promessa de arrendamento desse imóvel para instalação de uma indústria, integra responsabilidade civil pré-contratual, por ofensa culposa das regras da boa fé, a violação dessa promessa ou frustração do objectivo para que o imóvel foi construído.

    ... imóvel para instalação de uma indústria, integra responsabilidade" civil pré-contratual, por ofensa culposa das regras da boa fé, a violaç\xC3"...
  • Acórdão nº 96/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2004

    I- No processo de trabalho, a arguição de nulidades da sentença apenas nas alegações de recurso tem de ser considerada extemporânea, importando o seu não conhecimento. II- É da competência material do Tribunal do Trabalho a acção de indemnização por responsabilidade pré-contratual na outorga de contrato de formação, por estar em causa questão emergente de relação estabelecida com vista à...

  • Acórdão nº 0058276 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 1994

    A responsabilidade pré-contratual constitui-se tanto nos casos em que a conduta é dolosa como naqueles em que é meramente culposa.

    ... Indicações Eventuais: ANA PRATA NOTAS SOBRE A RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL PAG25 PAG158. A VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL V1 6ED ...
  • Acórdão nº 084092 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 1994

    Não podendo fazer-se valer o interesse no cumprimento, por nulidade do contrato, a violação da boa fé por se ter criado uma expectativa não realizada, pode permitir, em sede de responsabilidade pre-contratual, ao interessado que tenha agido sem culpa, indemnização pelos danos decorrentes da não formalização do "contrato de facto".

    ... uma expectativa não realizada, pode permitir, em sede de responsabilidade pre-contratual, ao interessado que tenha agido sem culpa, indemnização ...
  • Acórdão nº 96B730 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 1997

    I - Sendo os Autores inquilinos comerciais do rés-do-chão de um prédio em que exploravam uma sapataria e tendo entrado em negociações com terceiro que se propunha receber o estabelecimento por trespasse contra o prêço de 20000 contos, entenderam aqueles dar conhecimento do projecto a quem supunham ser o senhorio para efeito de eventual exercício do direito de preferência, que este, em princípio,...

    ... efectivamente o senhorio do locado, pelo que incorreu em responsabilidade pré-contratual passível de indemnização nos termos do n. 1 do artigo ...
  • Acórdão nº 96B730 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 1997

    I - Sendo os Autores inquilinos comerciais do rés-do-chão de um prédio em que exploravam uma sapataria e tendo entrado em negociações com terceiro que se propunha receber o estabelecimento por trespasse contra o prêço de 20000 contos, entenderam aqueles dar conhecimento do projecto a quem supunham ser o senhorio para efeito de eventual exercício do direito de preferência, que este, em princípio,...

    ... efectivamente o senhorio do locado, pelo que incorreu em responsabilidade pré-contratual passível de indemnização nos termos do n. 1 do artigo ...
  • Acórdão nº 0045546 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 1992

    A responsabilidade pré-contratual nos termos do artigo 227 do Código Civil não pode ser imputada a quem é alheio ao futuro negócio.

    ... Sumário: A responsabilidade pré-contratual nos termos do artigo 227 do Código Civil não pode ser ...
  • Acórdão nº 98A516 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 1998

    I - Agir de boa fé é agir com diligência, zelo e lealdade correspondente aos legítimos interesses da contraparte; é ter uma conduta honesta e conscienciosa, uma linha de correcção e probidade, a fim de não prejudicar os legítimos interesses da outra parte, é não proceder de modo a alcançar resultados opostos aos que uma consciência razoável poderia tolerar. II - A responsabilidade civil pré-contra

    ... relação da qual derivam certos deveres e a consequente responsabilidade. A responsabilidade civil pré-contratual baseia-se, assim, na ideia de ...
  • Acórdão nº 98A516 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1998

    I - Agir de boa fé é agir com diligência, zelo e lealdade correspondente aos legítimos interesses da contraparte; é ter uma conduta honesta e conscienciosa, uma linha de correcção e probidade, a fim de não prejudicar os legítimos interesses da outra parte, é não proceder de modo a alcançar resultados opostos aos que uma consciência razoável poderia tolerar. II - A responsabilidade civil pré-contra

    ... relação da qual derivam certos deveres e a consequente responsabilidade. A responsabilidade civil pré-contratual baseia-se, assim, na ideia de ...
  • Acórdão nº 0331446 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 2003

    I - Para que exista responsabilidade pré-contratual são necessários três requisitos: negociação para a conclusão de um contrato; violação das regras da boa fé nos preliminares e na formação dele; e relação de causalidade entre este comportamento e os danos culposamente causados à outra parte. II - A boa fé impõe que nenhum dos negociantes engane o outro sobre circunstâncias que podem influir...

  • Acórdão nº 2197/17.1T8BRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2023

    I. Não cumpre o dever de informação clara e completa a que está obrigado o intermediário financeiro que não fornece a investidores não qualificados a quem propõe a subscrição de “Obrigações SLN 2006” qualquer informação técnica sobre o produto em questão e riscos inerentes, informando que o produto em causa tinha capital garantido e elevada taxa de remuneração, bem sabendo que,...

    ... autonomia de cada um dos pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, apresentando-os e regulando-os de forma perfeitamente estanque. ...ão principal de um contrato – tendo por critério o interesse contratual" positivo do credor -, não se justifica já quando estão em causa presta\xC3"...
  • Acórdão nº 0058276 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Fevereiro de 1994

    A responsabilidade pré-contratual constitui-se tanto nos casos em que a conduta é dolosa como naqueles em que é meramente culposa.

    ... Indicações Eventuais: ANA PRATA NOTAS SOBRE A RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL PAG25 PAG158. A VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL V1 6ED ...
  • Acórdão nº 09B0263 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ...íveis com a obrigação de indemnizar, nos termos da responsabilidade pré-contratual. 3. Mas a obrigação de indemnização não pode ...
  • Acórdão nº 0080282 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 1994

    I - A responsabilidade contratual em sentido restrito emerge da falta de cumprimento culposo da obrigação por parte do devedor, supondo o incumprimento do contrato que este seja um contrato válido, apto a produzir os correspondentes efeitos. II - Assim, o problema do incumprimento do contrato é impensável quando se está perante um contrato nulo, pois este não produz qualquer efeito ab initio. III

    ... Sumário: I - A responsabilidade contratual em sentido restrito emerge da falta de cumprimento culposo da ...
  • Acórdão nº 0080282 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 1994

    I - A responsabilidade contratual em sentido restrito emerge da falta de cumprimento culposo da obrigação por parte do devedor, supondo o incumprimento do contrato que este seja um contrato válido, apto a produzir os correspondentes efeitos. II - Assim, o problema do incumprimento do contrato é impensável quando se está perante um contrato nulo, pois este não produz qualquer efeito ab initio. III

    ... Sumário: I - A responsabilidade contratual em sentido restrito emerge da falta de cumprimento culposo da ...
  • Acórdão nº 0085742 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 1996

    I - O contrato-promessa não se confunde com as chamadas negociações preliminares que frequentemente integram o processo formativo dos negócios jurídicos e que, às vezes, fundamentam a responsabilidade pré-contratual; II - Não constitui contrato-promessa de cessão de quota de uma sociedade comercial o escrito particular onde se não faz referência sequer a tal cessão, apenas se referindo que em...

    ... dos negócios jurídicos e que, às vezes, fundamentam a responsabilidade pré-contratual; II - Não constitui contrato-promessa de cessão de quota ...
  • Acórdão nº 0045546 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 1992

    A responsabilidade pré-contratual nos termos do artigo 227 do Código Civil não pode ser imputada a quem é alheio ao futuro negócio.

    ... Sumário: A responsabilidade pré-contratual nos termos do artigo 227 do Código Civil não pode ser ...
  • Acórdão nº 96B002 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 1996

    I - Provado pelos autores o seu direito de propriedade e que o prédio em causa se encontra na detenção dos réus, a recusa destes de o entregarem àqueles quando tal lhes foi pedido, só poderia ter lugar se tivessem demonstrado a existência de um título decorrente de um direito de natureza real ou obrigacional que obstasse ao pleno exercício pelos autores do seu direito de propriedade sobre o...

    ...ível direito dos réus face aos autores, decorrente de responsabilidade pré-contratual, não lhes confere, só por si, um direito de oposição ...

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