responsabilidade partilhada
2109 resultados para responsabilidade partilhada
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Acórdão nº 1110/15.5T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Dezembro de 2016
... global de 85.655,98 €, por ser esta a medida da sua responsabilidade na quantia global despendida pelos AA; – o R. F (…) condenado a ... ça conforme esta se mantenha ainda indivisa ou tenha sido já partilhada ... “Se os herdeiros já se encontram determinados (embora a herança ...
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Acórdão nº 623/17.9T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Outubro de 2018
1. É posição dominante na jurisprudência a admissibilidade da guarda compartilhada (ou residência alternada), por acordo ou por imposição do tribunal, desde que haja uma boa relação entre os pais ou que, pelo menos, os conflitos entre os progenitores possam ser, de algum modo, amenizados. 2. A mudança de paradigma impõe que a residência alternada surja hoje, não só, como uma das soluções a...
... a gestão do dia-a-dia das filhas, fosse maioritariamente responsabilidade da progenitora, que as acompanhava ao nível da saúde, educação e ... parentais.” Seguidamente defende que a “guarda partilhada” ou “dupla residência da criança”, só será possível e ... -
Acórdão nº 278/09.4TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014
I - O estabelecimento comercial é, para além de uma unidade económica, uma unidade jurídica objetiva, porquanto o Direito não se limita a ver as coisas em singular, mas antes o todo, como algo de distinto da mera pluralidade das partes componentes, suscetível de admitir a existência de um direito autónomo. II - O valor que para a universalidade resulta do balanço é o seu valor líquido, pois que
... Para suportar a responsabilidade solidária pela dívida, por parte do réu BB, a autora alega que este é ... à situação do pagamento dos encargos, após a herança partilhada, sob pena de enriquecimento do adjudicatário à custa dos outros ... -
Acórdão nº 199/20 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Março de 2020
... sido sublinhada a existencia de uma responsabilidade grupal e partilhada de ... operadores da cadeia alimentar com uma ...
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Acórdão nº 608/19 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Outubro de 2019
... presença fundada de uma responsabilidade grupal e partilhada de operadores da ... cadeia alimentar com uma ...
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Acórdão nº 2480/18.9T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020
... 39º A exigência e a responsabilidade tem de ser aferida com base em critério objectivos, como sejam, a ... f) Responsabilidade, partilhada com o Eng. B. M., do Sector dos Transportes e Estacionamento Público, ...
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Despacho (extrato) n.º 4616/2021
... érito ou disciplinar, nos termos gerais, sem prejuízo de responsabilidade civil e ou criminal que ao caso couber. Artigo 5.º Direitos dos ... operacionalidade dos serviços, assumindo o utilizador de forma partilhada a responsabilidade pelos documentos; 8 - Tem direito ao apoio informático ...
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Acórdão nº 10771/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Setembro de 2014
... ísticos enviados pelas conservatórias, sendo da sua responsabilidade a correcção dos mesmos ... 3. Apenas nos são remetidos dados dos ... , a responsabilidade pelo cumprimento do mesmo é, também ela, partilhada por toda a unidade orgânica. Os meios necessários e adequados para ...
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Aviso n.º 17613/2008, de 11 de Junho de 2008
... - O avaliado deve participar activamente no processo, com responsabilidade e empenho, procedendo à sua auto-avaliaçáo e intervindo na negociaçáo ... mínimo três, dos quais pelo menos um é de responsabilidade partilhada; ... c) Sáo objectivos de responsabilidade partilhada os que implicam o ...
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Portaria n.º 209/2011, de 25 de Maio de 2011
... l) Podem ser fixados objectivos de responsabilidade partilhada sempre que impliquem o desenvolvimento de um trabalho em ...
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Acórdão nº 0430/20.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2023
I - A “taxa de segurança alimentar mais”, sendo uma contribuição especial não subsumível ao conceito de imposto ou taxa é também uma contribuição que reverte a favor de entidade pública e se enquadra na categoria de contribuição financeira a que se refere o artigo 165.º, n.º 1, alínea i), da Constituição. II - A ausência da aprovação de um regime geral das contribuições financeiras...
... «estender a todos os operadores da cadeia alimentar a responsabilidade pelo referido financiamento, através de uma contribuição financeira ... pretendeu dar concretização ao princípio da responsabilidade partilhada na garantia da segurança alimentar entre os diversos operadores ... -
Acórdão nº 1283/18.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2021
I. A “Taxa de Segurança Alimentar Mais” (TSAM) é uma contribuição financeira; II. Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, e dos artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, nem do n.º 1, do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de maio. III. A TSAM não está...
... «estender a todos os operadores da cadeia alimentar a responsabilidade pelo referido financiamento, através de uma contribuição financeira ... pretendeu dar concretização ao princípio da responsabilidade partilhada na garantia da segurança alimentar entre os diversos operadores ... -
Acórdão nº 567/13.3 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2022
I. A “Taxa de Segurança Alimentar Mais” (TSAM) é uma contribuição financeira. II. Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, e dos artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, nem do n.º 1, do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de maio.
... «estender a todos os operadores da cadeia alimentar a responsabilidade pelo referido financiamento, através de uma contribuição financeira ... pretendeu dar concretização ao princípio da responsabilidade partilhada na garantia da segurança alimentar entre os diversos operadores ... -
Acórdão nº 3180/16.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 2021
1. A “Taxa de Segurança Alimentar Mais” (TSAM) é uma contribuição financeira; 2. Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de Junho, e dos artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de Julho, nem do n.º 1, do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de Maio. 3. A TSAM não está...
... «estender a todos os operadores da cadeia alimentar a responsabilidade pelo referido financiamento, através de uma contribuição financeira ... pretendeu dar concretização ao princípio da responsabilidade partilhada na garantia da segurança alimentar entre os diversos operadores ... -
Acórdão nº 2782/14.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
... «estender a todos os operadores da cadeia alimentar a responsabilidade pelo referido financiamento, através de uma contribuição financeira ... pretendeu dar concretização ao princípio da responsabilidade partilhada na garantia da segurança alimentar entre os diversos operadores ...
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Acórdão nº 770/13.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021
1. A “taxa de segurança alimentar mais” tem carácter compensatório do benefício obtido pelo contribuinte com a existência de serviços de prevenção e segurança alimentar. 2. O carácter compensatório resulta do seu método de cálculo, assente na área de comercialização.
... , estender a todos os operadores da cadeia alimentar a responsabilidade pelo referido financiamento, através de uma contribuição financeira ... pretendeu dar concretização ao princípio da responsabilidade partilhada na garantia da segurança alimentar entre os diversos operadores ... -
Acórdão nº 0705/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2017
É inconstitucional, por violação do princípio da igualdade, na sua dimensão de equivalência (artigo 13.º da Constituição), a taxa “SIRCA” tal como configurada pelo Decreto-Lei n.º 19/2011, de 7 de Fevereiro, na medida em que configura o “estabelecimento de abate” como contribuinte directo de tal tributo, quando o presumível beneficiário do serviço que esta se destina a...
... , tendo sido radicalmente alterado o paradigma da responsabilidade pelo pagamento da taxa devida, o qual passou a recair sobre quem dela não ... Emerge, assim, o conceito de responsabilidade partilhada na garantia da segurança entre os referidos operadores económicos e o ... -
Despacho N.º 567/2011 de 3 de Maio
... responsabilidade de Todos”; ... De 28 a 29 de Novembro de 2006 - “Escolhas para a ... 2007 - “Protecção de Crianças e Jovens - Responsabilidade Partilhada”; ... “Inclusão Juvenil: Novas estratégias de intervenção ...
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Acórdão nº 0102/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2016
... diferenciável de destinatários e aquelas em que a responsabilidade pelo financiamento de uma tarefa administrativa é imputável a um ... Emerge, assim, o conceito de responsabilidade partilhada na garantia da segurança entre os referidos operadores económicos e o ...
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Acórdão nº 0262/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2017
I - Encontrando-se justificada, na sentença, a razão pela qual não se conheceu de uma questão colocada pelas partes, não pode ocorrer o vício formal de omissão de pronúncia. II - Não constituindo a Lei Geral Tributária uma lei de valor reforçado, mas uma lei ordinária comum, não pode a antinomia entre o disposto no seu art. 4.º, n.º 2 e o disposto no art. 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 19/2011,
... diferenciável de destinatários e aquelas em que a responsabilidade pelo financiamento de uma tarefa administrativa é imputável a um ... Emerge, assim, o conceito de responsabilidade partilhada na garantia da segurança entre os referidos operadores económicos e o ... -
Acórdão nº 0834/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2017
É inconstitucional, por violação do princípio da igualdade, na sua dimensão de equivalência (artigo 13.º da Constituição), a taxa “SIRCA” tal como configurada pelo Decreto-Lei n.º 19/2011, de 7 de Fevereiro, na medida em que configura o “estabelecimento de abate” como contribuinte directo de tal tributo, quando o presumível beneficiário do serviço que esta se destina a...
... , tendo sido radicalmente alterado o paradigma da responsabilidade pelo pagamento da taxa devida, o qual passou a recair sobre quem dela não ... partilhada na garantia da segurança alimentar entre os diversos operadores ... -
Acórdão nº 00504/12.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Abril de 2015
1 – Os objetivos da avaliação de desempenho dos trabalhadores devem ser redigidos de forma clara e rigorosa, de acordo com os principais resultados a obter, tendo em conta os objetivos do serviço e da unidade orgânica, a proporcionalidade entre os resultados visados e os meios disponíveis e o tempo em que são prosseguidos. A avaliação do desempenho dos trabalhadores incide sobre os parâmetro
... 3 — Podem ser fixados objetivos de responsabilidade partilhada sempre que impliquem o desenvolvimento de um trabalho em equipa ... -
Lei n.º 30/2010, de 02 de Setembro de 2010
... cumprimento do princípio da precauçáo, prevençáo e responsabilidade" partilhada, cabe à Direcçáo -Geral da Saúde desenvolver a monitorizaç\xC3" ...
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Acordo N.º 14/2008 de 14 de Janeiro
... âmbito do Seminário Protecção de Crianças e Jovens: Responsabilidade Partilhada ... 2. Executar o referido até fins do mês de Dezembro do ...
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Em vigor
Lei n.º 30/2010 . Protecção contra a exposição aos campos eléctricos e magnéticos derivados de linhas, de instalações e de equipamentos eléctricos
... cumprimento do princípio da precaução, prevenção e responsabilidade partilhada, cabe à Direcção-Geral da Saúde ... desenvolver a ...