responsabilidade originária
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Acórdão nº 030/18 de Tribunal dos Conflitos, 11 de Abril de 2019
... final, a procedência da acção por provada estar: "a) A responsabilidade civil dos RR enquanto intermediários financeiros, por violação dos ... na alegada transferência para a mesma da responsabilidade (originária) do BES SA e, por sua vez, o fundamento da responsabilidade do Fundo de ...
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Acórdão nº 01033/12.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2020
I- No domínio da vigência da LGT, para afastar a responsabilidade subsidiária pelas dívidas de impostos cujo termo do prazo para pagamento ou entrega terminou durante o período da sua administração, é necessária a demonstração de que não é imputável aos gerentes ou administradores das sociedades a falta de pagamento ou de entrega do imposto (art. 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT). II - Assim, sendo
... ano de 2005, no montante de € 9.154,11, em que era devedora originária a sociedade comercial abreviadamente designada por ‘R.’, por ter ... O regime de responsabilidade subsidiária aplicável é o vigente no momento em que se verifica o facto ... -
Acórdão nº 08654/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015
... ção judicial na qualidade de revertido da sociedade devedora originária A……… ... Agência …………… Lda. no âmbito do processo de ... consagração de presunção legal que o compromisso da responsabilidade inerente, carece do efectivo exercício da gerência de facto; 8- Não ...
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Acórdão nº 01495/06.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2022
... factos provados (ponto 29), a “D ... ”- devedora originária - foi declarada insolvente por despacho de 13/03/2006, no processo n.º ... quando não é ainda possível apurar o exato montante da responsabilidade dos devedores subsidiários (cf. art.º 23º n.º 3 da LGT) ...
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Acórdão nº 00967/11.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2021
I- No domínio da vigência da LGT, para afastar a responsabilidade subsidiária pelas dívidas de impostos cujo termo do prazo para pagamento ou entrega terminou durante o período da sua administração, é necessária a demonstração de que não é imputável aos gerentes ou administradores das sociedades a falta de pagamento ou de entrega do imposto (art. 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT). II - Assim, sendo
... ção fiscal concluir pela necessidade de acionamento da responsabilidade subsidiária, conforme dispõe o nº2, do ar. 153º do CPPT. Da ... de culpa, apenas resultou provado que a sociedade devedora originária foi acumulando crédito mal parado ao longo dos anos, circunstância que ... -
Acórdão nº 00479/14.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2017
1. A prova de que o revertido exerceu a gerência de facto recai sobre a AT, como resulta do disposto no art. 74º/1 LGT e 342º/1 do Código Civil. 2. A AT não pode limitar-se a extrair da gerência de direito qualquer presunção de gerência efectiva, pelo menos depois do acórdão do Pleno da Secção do CT do STA n.º 01132/06 de 28-02-2007. 3. A fundamentação formal do despacho de reversão basta-se com...
... para o processo de execução fiscal instaurado à devedora originária, e contra si revertido na qualidade de responsável subsidiário ... b) ... lei, Porquanto, d) Resulta do artigo 24º da LGT, que a responsabilidade é atribuída em função efetiva do cargo de gerência e se reporta ao ... -
Lei n.º 82-E/2014
... da responsabilidade dos clientes são consideradas como ... rendimento do ano posterior ao da ... substituído a responsabilidade originária pelo imposto ... não retido e ao substituto a responsabilidade subsidiá- ...
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Acórdão nº 5281/16.5T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2020
... responsabilidade da Ré, que foram denunciados. A Ré, reconhecendo os defeitos através do ... Quanto às perturbações da prestação originária do empreiteiro, entre elas está, desde logo, a desconformidade da obra em ...
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Acórdão nº 01710/09.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2021
I - A responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão do processo de execução fiscal – cfr. n.º 1 do artigo 23.º da LGT. II - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária, por dívidas da executada originária, a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito....
... sociedade nem tão pouco houve da sua parte qualquer responsabilidade na diminuição do património da sociedade ... B - Os Recorrentes não ... , uma vez que exerceram de facto a gerência da executada originária ... III. Fundamentação 1. Matéria de facto Na sentença prolatada em ... -
Acórdão nº 3221/19.9T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Janeiro de 2022
I - O contrato de seguro de acidentes pessoais de bolseiro de investigação é um seguro obrigatório e constitui um seguro de pessoas com cobertura, para além do mais, de invalidez permanente. II - No âmbito de tal contrato, em que é tomadora uma universidade e pessoa segura um bolseiro, cabe ao segurador, perante evento gerador de invalidez permanente, uma obrigação de prestação convencionada, nã
... havia transferido para a 1.ª R. a responsabilidade por acidentes pessoais sofridos pelos seus bolseiros de investigação; - ... sofridos pelos seus Bolseiros, a responsabilidade originária mantém-se na entidade de acolhimento, na exata medida em que não tenha ... -
Acórdão nº 1217/16.1T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2017
- Tendo a entidade bancária sido declarado insolvente, em consequência da deliberação do BCE que revogou a autorização para o exercício da sua actividade, as acções instauradas pelos seus credores com vista ao reconhecimento de créditos sobre aquele, carecem de utilidade, pois que, se quiserem obter o pagamento dos seus créditos, terão sempre de os reclamar no processo de liquidação contra aquele
... Portugal que a integraram, não ter transferido para si a responsabilidade emergente da violação de deveres por parte do BANCO A na ... e o Banco B, importando aquilatar e saber da responsabilidade originária do BANCO A ... -Não tem aqui campo de aplicação o citado Acórdão ... -
Acórdão nº 3508/16.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Junho de 2017
... aqueles compromissos, apesar deste ter já assumido essa responsabilidade, a que continua co-obrigado ... Por sua vez, refere que por força da ... das questões em causa nestes autos – a da responsabilidade originária do B – se baseie em factos e relações jurídicas de direito privado, ...
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Acórdão nº 0669/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Setembro de 2013
I - O responsável subsidiário pode impugnar a liquidação de imposto cuja responsabilidade lhe é atribuída e/ou opor-se à execução que contra ele reverteu, mas não pode fazê-lo indiferentemente por um ou outro meio consoante o que mais lhe convier, pois a cada direito corresponde o meio processual adequado para o fazer valer em juízo; II - O meio processual adequado para reagir contra o despacho...
... que os fundamentos de existência de bens da devedora originária (património que responde pela dívida exequenda); a caducidade da dívida ... -
Acórdão nº 00511/15.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Janeiro de 2020
I- No domínio da vigência da LGT, para afastar a responsabilidade subsidiária pelas dívidas de impostos cujo termo do prazo para pagamento ou entrega terminou durante o período da sua administração, é necessária a demonstração de que não é imputável aos gerentes ou administradores das sociedades a falta de pagamento ou de entrega do imposto (art. 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT). II - Assim, sendo
... que a execução fiscal instaurada contra a devedora originária deveria prosseguir quanto à dívida decorrente da falta de pagamento do ... 14. Assim, os gerentes das empresas serão responsabilidade pelo pagamento das dívidas tributárias, sempre que, material e ... -
Acórdão nº 03694/10.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2014
I) O art. 23º nº 2 da LGT consagra o benefício da excussão, sendo que este benefício já decorria do direito anterior, embora não em termos expressos, pelo que o actual número 2 tem um significado interpretativo. II) No entanto, a reversão da execução fiscal contra o responsável subsidiário pode ser decidida antes dessa excussão, muito embora o prosseguimento do processo contra o revertido, após o
... ência ou insuficiência dos bens penhoráveis da devedora originária ... IV. E, em segundo lugar, contrariamente ao julgado na sentença ... ilegalidade da reversão, atinente aos pressupostos da responsabilidade subsidiária e da sua falta na fundamentação do despacho de reversão ... -
Acórdão nº 02607/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2013
I - O benefício da isenção de prestação de garantia, previsto no artº 52º, nº 4 da LGT depende da verificação de dois pressupostos alternativos: ou a existência de prejuízo irreparável decorrente da prestação da garantia ou a falta de meios económicos revelada pela insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida; sendo necessário ainda o preenchimento de um outro pressuposto...
... sido negada à reclamante se a Fazenda tivesse provado a responsabilidade da reclamante na situação de insuficiência ou inexistência de bens, ... , note-se, no caso em apreço, nem sequer é responsabilidade originária da aqui reclamante, antes resulta de reversão em processo de execução ... -
Acórdão nº 0242/22.8BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2022
I - A imposição constitucional de fundamentação dos actos administrativos em geral, onde se incluem os proferidos em matéria tributária, consagrada no artigo 268.º, n.º 3 da CRP, revela, por um lado, a importância que esta formalidade possui no ordenamento jurídico português e, por outro, permite compreender o motivo que conduziu o legislador ordinário a regular de forma detalhada vários aspectos
... sido citado na qualidade de revertido pelo que, a sua responsabilidade, no caso, subsidiária, nem sequer estava definida, não devendo, por isso ... alguém a pagar impostos que não são da sua responsabilidade originária nas situações em que essa responsabilidade ainda está a ser apurada em ... -
Acórdão nº 593/17.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Janeiro de 2019
... responsabilidade originária do Banco A para o Banco B. Por outro, na assunção pelo Banco ...
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Acórdão nº 01223/06.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Outubro de 2015
I. O prazo de caducidade do direito à liquidação previsto no artigo 45.º, n.º 5, da Lei Geral Tributária (na redação dada pela Lei 15/2001, de 5 de Junho), antecedida de procedimento de inspeção tributária, é de seis meses, contados a partir do termo do prazo de seis meses estabelecido no artigo 36.º, n.º 2, do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária. II. Nos termos do artigo 24
... 2. - O oponente não tem culpa de a devedora originária não ter bens para cumprir com as dívidas tributárias, cf. Art.° 24° ... A responsabilidade dos administradores ou gerentes de sociedades de responsabilidade limitada ... -
Acórdão nº 351/09.9BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Fevereiro de 2018
... ocorreu quando a oponente já tinha renunciado à gerência da originária devedora, pelo que, caberia à Autoridade Tributária o ónus da prova da ... b), do C.P.P.Tributário (ilegitimidade devido a falta de responsabilidade pelo pagamento da dívida exequenda - cfr.artº.286, nº.1, al.b), do ...
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Acórdão nº 01787/11.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Fevereiro de 2022
A interpretação jurídica que, à luz dos princípios da praticabilidade e da razoabilidade, assegura a efectividade do disposto no n.º 2 do artigo 38.º da LGT, na sua redacção prévia à alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 32/2019, é a que sustenta que quando a aplicação da CGAA resulte na desconsideração de uma construção e na sua substituição por uma operação cuja regulação legal imporia
... e, neste caso, o cumprimento da obrigação de imposto (a responsabilidade pela retenção e pela respetiva entrega), que cabe em exclusivo e a ... lei estaria obrigado, cabe a ele substituto a responsabilidade originária pelas quantias que deviam ter sido retidas e não foram e aos ... -
Acórdão nº 085/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 2017
I - No caso do IRS, a natureza de pagamentos por conta da retenção na fonte está genericamente prevista no n.º 1 do artigo 98.º do CIRS, apenas não tendo tal natureza os rendimentos sujeitos a taxas liberatórias especiais (artigo 71.º CIRS), mas mesmos estes passarão a ter tal natureza se o contribuinte optar pelo seu englobamento no rendimento total. II - Daí que nestas situações se não possa...
... do Estado, ficando o substituído desonerado de qualquer responsabilidade no seu pagamento, pelo que as entregas de tributos efectuadas por ... devido a final, cabe ao substituído a responsabilidade originária pelo imposto não retido e ao substituto a responsabilidade subsidiária, ... -
Acórdão nº 109/13.0BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018
... exercia gerência de facto da devedora originária ... , Lda., matéria vertida nas alíneas I), J), K), L) e P) não pode ser ... ão ainda se não tinha iniciado; 9-Se não existia tal responsabilidade a mesma não podia ser transmissível por morte - artigos 2031º, 2050º, ...
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Acórdão nº 18366/16.9TBLSB,L2-A.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2019
I. A retirada de autorização para o exercício da actividade bancária decretada pelo Banco Central Europeu (BCE) implica para a autoridade bancária nacional de supervisão – o Banco de Portugal – o dever de requerer a insolvência da entidade sancionada, o que foi feito, pelo que a actividade do BB, passou para um banco de transição – o CC – deixando o BB, em função da insolvê
... julgada totalmente procedente por provada que ficou: a) A responsabilidade civil dos RR., enquanto intermediários financeiros, por violação dos ... de activos e passivos por ela operada, tal responsabilidade (originária) dele se teria transferido para o referido CC ... ... -
Acórdão nº 01687/17.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021
... é a posse, fruição ou propriedade do bem, alargando a responsabilidade da dívida aos possuidores do bem no período a que respeita a dívida, ... lado, pela mesma razão de se tratar de uma responsabilidade originária e não subsidiária, o que releva para efeitos de afastar a caducidade do ...