responsabilidade civil extracontratual da brisa
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Resolução n.º 134-A/2004, de 16 de Setembro de 2004
... entre a Concessionária e a sociedade BRISA - Auto-Estradas de Portugal S. A., nos termos do ... autorizados no início do 1.º dia do ano civil em que o cálculo do rácio for efectuado, com o ... CAPÍTULO V Financiamento 22 - Responsabilidade da Concessionária 22.1 - A Concessionária é ... CAPÍTULO XVI Responsabilidade extracontratual perante terceiros 76 - Pela culpa e pelo risco A ...
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Despacho n.º 19496/2004(2ªSérie), de 16 de Setembro de 2004
... entre a Concessionária e a sociedade BRISA - Auto-Estradas de Portugal S. A., nos termos do ... autorizados no início do 1.º dia do ano civil em que o cálculo do rácio for efectuado, com o ... CAPÍTULO V Financiamento 22 - Responsabilidade da Concessionária 22.1 - A Concessionária é ... CAPÍTULO XVI Responsabilidade extracontratual perante terceiros 76 - Pela culpa e pelo risco A ...
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Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... a reforçar o sistema de protecção civil, bem como o sistema de segurança rodoviária e a ... que valorize a polivalência, a responsabilidade partilhada, a participação dos cidadãos e a ... da 4.' e última fase de privatização da Brisa - Auto-estradas de Portugal, SA (26,5 m.c.) e da ... lei de responsabilidade civil extracontratual do Estado e da Administração de ruptura radical ...
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Acórdão nº 420/2002.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 2009
Nos casos de acidentes de viação ocorridos em vias rodoviárias concessionadas, sem portagem, eventual obrigação de indemnização da concessionária reger-se pelas regras da responsabilidade extracontratual. Sendo assim, à actividade da concessionária é aplicável o regime previsto nos arts. 483º e ss e particularmente no art. 493º, nº1, do CC, pelo que, estando obrigada a um poder-dever de vigilânc
... entre facto e dano não há responsabilidade ... Em todo o caso, o tribunal a quo devia ter ... A., transferiu a sua responsabilidade civil decorrente da exploração e manutenção do ... extracontratual" ... [5] Sendo assim, à actividade da concession\xC3" ... Cabe à Brisa evitar essa (e outras) fonte de perigos, essa ... -
Acórdão nº 1017/0905TCLRS.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 2012
... do QV se possa assacar qualquer responsabilidade, tendo os proprietários daquelas viaturas ... referência não têm qualquer obrigação civil a cumprir em relação a estes danos” (resp ... da concessionária é extracontratual ou aquiliana, dependendo tal responsabilidade do ... da Frada, Sobre a Responsabilidade da Brisa por acidentes ocorridos em Auto-Estradas, in ...
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Acórdão nº 0250857 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2002 (caso NULL)
I - Não se verifica a expropriação por utilidade pública do direito à água utilizada para rega em propriedades que foram expropriadas para construção de auto-estrada, por inexistência de acto declarativo de utilidade pública. II - A indemnização decorrente da lesão sofrida tem a sua origem em facto ilícito culposo extracontratual - artigo 483 do Código Civil. III - O direito a esta indemnizaç
... de Amarante, acção ordinária, contra BRISA - AUTO ESTRADAS DE PORTUGAL, pedindo a ... do acto lícito ou ilícito por responsabilidade civil extracontratual ... 4- Tem, isso sim, a ... -
Acórdão nº 01784/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2003
... a decidir, pacificamente, que a responsabilidade civil extra-contratual das entidades públicas ... Judicial de Guimarães, instaurado pela Brisa - Auto-estradas de Portugal, S. A. - de que o ... da responsabilidade civil-extracontratual do Município de Guimarães ... Para o efeito, ...
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Decreto-Lei n.º 393-A/98, de 04 de Dezembro de 1998
... termos dos Contratos de Financiamento; i) Brisa - a BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A.; j) ... três meses após o termo do 1.º semestre civil e no prazo de cinco meses após o termo do 2.º ... ÍTULOIII Financiamento BaseXVIII Responsabilidade da Concessionária 1 - A Concessionária é ... CAPÍTULOXII Responsabilidade extracontratual perante terceiros BaseLXXIII Pela culpa e pelo ...
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Acórdão nº 411/04.2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Novembro de 2007
... Por fim, fundamenta a responsabilidade da 1.ª R por o acidente ter ocorrido na A-23, ... , uma apólice de seguro de responsabilidade civil, para pagamento de indemnizações devidas a ... Mundial a responsabilidade extracontratual que ao abrigo da lei civil seja imputável à ... Partes Contratantes o Estado Concedente a Brisa Concessionária, não pode esquecer-se o ...
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Acórdão nº 4327/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Maio de 2007
I- A indemnização a considerar, na expropriação por utilidade pública, é diversa da indemnização emergente da responsabilidade civil contratual ou extracontratual onde o dano patrimonial se mede, em princípio, pela diferença entre a situação real actual do lesado e a situação (hipotética) em que ele se encontraria se não fosse a lesão (artigo 562.º,n.º2 do Código Civil). II- Na expropriação...
... Brisa - Auto Estradas de Portugal, S.A., invocando a ... especiais que os julgadores não possuem (C.Civil, art.388) e destina-se a carrear para o processo ... dever de indemnizar emergente de responsabilidade civil contratual ou extracontratual, não ... -
Acórdão nº 2335/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2007
Incorre em responsabilidade extra contratual a concessionária que não mantém a rede que ladeia uma auto-estrada em bom estado de conservação e permite a entrada de animais na faixa de rodagem.
... Ré transferiu para a "E" a sua responsabilidade civil por danos provocados a terceiros pela ... -contratual entendeu que caberia à Ré Brisa o ónus da prova ... 25 - A A. deveria ter ... no âmbito da responsabilidade extracontratual, embora não possamos deixar de expressar que a ... -
Assento n.º 16/94, de 19 de Outubro de 1994
... plenário, no Supremo Tribunal de Justiça: BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A., interpôs ... de 1967, que rege sobre a responsabilidade extracontratual do Estado e demais pessoas ... ' (artigo 2.° do Código de Processo Civil) e não a que, por causa dessa dificuldade, se ...
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Acórdão nº 2292/05-3 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
... desta que, após ter assumido a responsabilidade, solicitou ao Autor que apresentasse um ... realização de trabalhos de construção civil no local, destinadas a avisar o público em ... da responsabilidade civil extracontratual, o que no caso concreto não se verifica ... absolutamente previsível (bastava uma leve brisa), pelo que também assim, não poderá ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção cível por acidente de viação. Acção de despejo. Acidente de viação. Acidente de viação em auto-estrada. Arrendamento. Arbitragem. Audiência de julgamento. Contrato de factoring. Contrato de aluguer de longa duração. Contrato de arrendamento. Contrato de prestação de serviço telefónico público. Competência. Competência em razão da matéria. Concorrência desleal. Contrato de exploração...
... 278 a 281) ... - Responsabilidade pelo risco ... I. No estado actual do ... 195 a 197) ... - "Brisa" / Prescrição ... Entre o utente da ... 137 a 138) ... - Responsabilidade civil por actos médicos prestados em Hospitais ... de responsabilidade civil extracontratual ... II. Por outro lado, se bem que se ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
... 266 a 270) ... - Responsabilidade da Brisa / Natureza do título de acesso à ... todos os pressupostos da responsabilidade civil por facto ilícito, entre eles, a culpa da ... - Responsabilidade civil extracontratual / Direito à indemnização / Contagem do prazo ...
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Acórdão nº 082409 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Junho de 1994 (caso NULL)
Na vigência do Código das Expropriações aprovado pelo Decreto-Lei n. 845/76, de 11 de Dezembro, é devida indemnização, em sede de expropriação, pelo prejuízo que efectivamente resulte, na parte sobrante dos prédios expropriados, da servidão "non aedificandi" decorrente da implantação duma auto-estrada.
... ário, no Supremo Tribunal de Justiça: I BRISA-Auto-Estradas de Portugal, S.A., interpôs ... de 1967, que rege sobre a responsabilidade extracontratual do Estado e demais pessoas ... 3 do Código de Processo Civil ...