responsabilidade civil extracontratual da brisa

1- Do art.º 12º, nº 1, da Lei nº 24/2007, de 18 de julho --- ao prever que o ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança cabe à concessionária da autoestrada --- não resulta necessariamente que o legislador optou definitivamente pela corrente doutrinária e jurisprudencial que já anteriormente defendia a natureza contratual da responsabilidade da concessionária perante os utentes...

Não tendo ficado provado o modo como uma pedra onde embateu determinado veículo ligeiro em circulação na A1 foi parar à via por onde circulava aquele veículo - não havendo, assim, forma de saber como é que a dita pedra (com a dimensão de 50 centímetros de comprimento por 15/20 centímetros de largura) foi arremessada para a referida A1 -, não existe culpa por banda da ré Brisa, como não existe...

I – Nas auto-estradas, com ou sem obras em curso, e em caso de acidente rodoviário, com consequências danosas para pessoas ou bens, o ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança cabe à concessionária, nos termos da alínea b) do nº 1 do artigo 12º da Lei nº 24/2007, de 18 de Julho II – Não se mostra satisfeito tal ónus quando, numa colisão entre um veículo automóvel e um...

I – Com a lei 24/2007, de 18-7, surgida na sequência da controvérsia sobre a caracterização e enquadramento da responsabilidade das concessionárias por acidentes de viação sofridos pelos utentes das autoestradas, o legislador assumiu que o ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança das concessionárias estava a cargo destas. II – No caso dos autos os AA. provaram a...

I - No caso de acidente de viação ocorrido em auto-estrada, por motivo da entrada de um animal (uma raposa) na faixa de rodagem, a responsabilidade da concessionária da construção, conservação e exploração dessa via, atribuída, segundo o regime da concessão, "nos termos da lei", depende da inobservância das obrigações prescritas nesse regime da concessão. II - Essa responsabilidade situa-se no

A citação para a acção apresentada pelas Autoras no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem é susceptível de interromper o prazo de prescrição do direito de indemnização que pretendem fazer valer na presente acção administrativa comum.

I- Os direitos e deveres da Brisa e dos utentes das auto-estradas que se relacionam com o tráfego constam particularmente das bases anexas ao DL nº 294/97, de 24/10, que na sequência de outros diplomas veio rever o contrato de concessão, republicando em anexo as ditas bases. II – Do cotejo dessas bases resulta que a Brisa está obrigada, legal e contratualmente, a manter as auto-estradas...

I - A nulidade decisória da falta de fundamentação, como causa de anulação juridisdicional de uma decisão arbitral emitida no âmbito da LAV/2011, refere-se apenas ao seguinte: (i) falta total de fundamentação (quando a fundamentação não seja dispensada pelas partes) ou (ii) ininteligibilidade da fundamentação apresentada. II – Tal regime jurídico, diferente do previsto no CPC e no CPTA,...

A queda de uma árvore numa auto-estrada pode obrigar a concessionária a responder civilmente pelos danos causados por ela.

1º- O contrato de concessão celebrado entre o Estado e uma concessionária de auto-estradas, nos termos do DL nº. 294/97, de 24/10, é dotado de eficácia de protecção em relação a terceiros – os utentes da utilização das auto-estradas. 2º- Tendo o artigo 12º da Lei nº 24/2007, de 18/7, vindo resolver a questão de saber se o ónus da prova da culpa recai sobre o utente da auto-estrada ou...

I - O facto de a vítima ter transposto a vedação da auto-estrada não é causal do acidente porque nem a travessia da vedação é condição concreta do dano nem, em abstracto ou em geral, a causa adequada da morte da vítima. II - De facto, esta morte não ocorreria se, apesar de ter atravessado a vedação, a vítima não tivesse invadido a auto-estrada, em infracção ao disposto no art. 72.º do CEst; ou