responsabilidade civil extracontratual da brisa

1. O STJ, salvo as situações de excepção legalmente previstas só conhece matéria de direito, sendo que, no âmbito do recurso de revista, o modo como a Relação fixou os factos materiais só é sindicável se foi aceite um facto sem a produção do tipo de prova para tal legalmente imposta ou tiverem sido incumpridos os preceitos reguladores da força probatória de certos meios de prova. 2. É à Relação

I - Nos casos em que a seguradora se apresenta a reclamar a indemnização paga ao segurado em resultado de acidente de viação causado por terceiro fá-lo a coberto da sub-rogação e não do direito de regresso e isto porque o seu direito advém de se lhe ter transmitido o crédito existente na esfera jurídica do segurado colocando-a na titularidade do direito de crédito que a este pertencia. II - Nos

O utente da auto-estrada, terceiro em relação ao contrato de concessão, que se considere lesado por falta de conservação e/ou manutenção da mesma, e que, por isso, pretenda exigir indemnização da concessionária, tem de alegar e provar todos os requisitos da responsabilidade civil por facto ilícito.

I – Resulta do disposto nas Bases XXII, nº 5, al. a), XXXIII e XXXVI, nº 2, do D. L. nº 294/97, de 24/10, que a “Brisa” está obrigada a manter as auto-estradas dotadas com vedação em toda a sua extensão, em bom estado de conservação e a assegurar, com permanência, as boas condições de segurança e comodidade da circulação, bem como a manter serviços de vigilância. II - A Lei nº

1. Antes da Lei 24/2007 de 18.07 defendia-se, a par de mais duas teses e quiçá maioritariamente, que a responsabilidade dos concessionários de auto-estradas era de cariz extracontratual, respondendo estes pelos sinistro e danos provocados por estas ou nestas, com culpa presumida, ao abrigo do artº 493º nº1 do CC. 2. A referida Lei veio, no seu artº 12º, assumir-se como lei interpretativa...

I - Em acção proposta contra determinado município em que se pede a condenação deste a indemnizar uma empresa pelos prejuízos sofridos pela colisão de um seu veículo atrelado com um viaduto por cima do qual passa uma auto-estrada, quando circulava por uma avenida da cidade, não é admissível a intervenção provocada da Brisa, requerida pelo réu, com fundamento em que responde solidariamente, em...

A causalidade adequada não se refere ao facto e ao dano isoladamente considerados, mas ao processo factual que, em concreto, conduziu ao dano; é esse processo que há-de caber na aptidão geral ou abstracta do facto para produzir o dano.

I- No domínio do DL n.º 291/2007, de 21/8, continua a ser exigível a alegação e prova pela seguradora que exerce o direito de regresso do nexo de causalidade adequada entre o estado de etilização e a ocorrência do acidente de que resultaram os danos de terceiro indemnizados por ela. II- No entanto, não é imperioso que esse nexo causal esteja espelhado na matéria de facto provada, podendo...

I – Várias têm sido as teses jurisprudenciais e doutrinárias avançadas para se encontrar ou definir uma solução quanto ao modo de enquadrar a eventual responsabilidade das concessionárias de auto-estradas pelos acidentes que nelas ocorrem, resultantes de causas exógenas às próprias vias e à condução dos veículos sinistrados. II - No entanto, defendemos a tese que segue a orientação de que

I. O juízo de equidade não é juízo arbitrário. É um juízo que terá de partir sempre do direito positivo, enquanto expressão histórica da justiça numa sociedade organizada, mas alijando elementos técnicos e formais exigíveis no juízo estritamente legal; II. Nele devem ser sopesados elementos factuais apurados, e tidos por pertinentes, que ajudem o tribunal a balizar os contornos a dar à indemnizaçã

I - Sempre que ocorra um acidente na auto-estrada originado por uma falha objectiva das específicas condições de segurança, a concessionária encarregada da vigilância e da permanente eficácia daquelas condições, responde pelos danos que estejam numa relação de causa e efeito com essa falha, salvo se provar que não houve culpa da sua parte ou que os danos se teriam igualmente produzido ainda que nã