responsabilidade civil cruzada
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Acórdão nº 1002/17.3BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2022
I-No domínio da faturação falsa, a AT não precisa de fazer prova da falsidade/simulação das faturas, mas apenas evidenciar a consistência do seu juízo, invocando factos que traduzam uma probabilidade séria de as operações constantes nas faturas serem simuladas. Cumprido esse ónus passa a competir à Impugnante, apresentar prova capaz de destruir esses indícios, demonstrando que as faturas têm...
... que a criação era da exclusiva responsabilidade da depoente, não necessitando de mais nenhum ... , no âmbito de uma fiscalização cruzada, com o Sr. N…, mas que não lhe foi apresentada ... à matéria de facto, a lei processual civil impõe ao Recorrente um ónus rigoroso, cujo ... -
Acórdão nº 1002/17.3BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-03-10
I-No domínio da faturação falsa, a AT não precisa de fazer prova da falsidade/simulação das faturas, mas apenas evidenciar a consistência do seu juízo, invocando factos que traduzam uma probabilidade séria de as operações constantes nas faturas serem simuladas. Cumprido esse ónus passa a competir à Impugnante, apresentar prova capaz de destruir esses indícios, demonstrando que as faturas têm...
... que a criação era da exclusiva responsabilidade da depoente, não necessitando de mais nenhum ... , no âmbito de uma fiscalização cruzada, com o Sr. N…, mas que não lhe foi apresentada ... à matéria de facto, a lei processual civil impõe ao Recorrente um ónus rigoroso, cujo ... -
Acórdão nº 159/19.3YUSTR-C.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-04-07
I.–A al. b) do n.º 2 do art. 410.º do Código de Processo Penal aplicável em matéria de contra-ordenações ex vi do art. 41.º do DL n.º 433/82, de 27 de Outubro, que institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo (RGCO) referencia uma colisão de natureza essencialmente lógica. O que gera o apontado vício é a intolerável afirmação de algo e do seu oposto, assim toldando a...
... nos artigos 272.º do Código de Processo Civil, por remissão do artigo 4.º e 7.º n.º 2 do ... A «cruzada» terminológica da Recorrente, sobretudo, não ... (pois se se atribuiu a responsabilidade" da aferição, na fase administrativa, à AdC e n\xC3" ... -
Acórdão nº 342/09.0TVLSB.L1.7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2012
... daquelas susceptíveis de gerar responsabilidade criminal ou cível para os seus autores ou para o ... facto ilícito gerador de responsabilidade civil. A imputação ao director da publicação do ... si, com elementos comuns e facturação cruzada – redigiu-se, porém, a notícia em termos tais ...
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Acórdão nº 0967/12.6BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020
I - Após a cessação do regime de isenção fiscal da tributação dos rendimentos da concessão, a actividade desenvolvida pela Recorrente no âmbito da concessão ficou subordinada ao regime geral de tributação dos rendimentos das pessoas colectivas, beneficiando, temporariamente, do benefício fiscal instituído pelo Decreto-Lei n.º 294/97; II - O Decreto-Lei n.º 294/97 não consubstancia um regime...
... fosse obrigada a uma compensação cruzada de prejuízos com a actividade normalmente ... efeito, o n.° 1 do artigo 9.° do Código Civil" é claro quando determina que a interpretação n\xC3" ... 1972, como sociedade anónima de responsabilidade limitada (tendo-lhe sido outorgada, por acto ... -
Acórdão nº 0476/16.4BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-02-23
I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe, para além do mais, que se verifique, entre o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), o que pressupõe uma identidade substancial das situações fácticas. II - Para apurar da existência de contradição sobre a mesma questão...
... - não se recordar de quem era a responsabilidade pelo transporte da cortiça supostamente vendida ... ório nos termos do artº.662, nº.1, do C.P.Civil (“ex vi” do artº.281, do C.P.P.Tributário): ... das facturas e através da fiscalização cruzada à Impugnante, apurou uma série de ... -
Acórdão nº 2206/09.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-04-20
I - Cabe à AT o ónus da prova da existência de indícios sérios e objetivos que impliquem uma probabilidade elevada de que as operações tituladas pelas faturas não foram operações reais. II - A AT não se pode sustentar exclusivamente em indícios atinentes ao emitente das faturas, sendo imprescindível reunir indícios relativos ao sujeito passivo identificado como adquirente nessas mesmas faturas....
... ícios estarem sob à égide da responsabilidade da fornecedora, isto é, totalmente estranho e ... , Recursos no Novo Código de Processo Civil , 5.ª Edição, Almedina, Coimbra, 2018, p. 169 ... faturas, podendo recolher a informação cruzada ... -
Segurança Alimentar e Biotecnologia
Procura-se abordar no presente artigo a correlação existente entre a contribuição da biotecnologia no desenvolvimento de sementes, tanto convencionais como transgênicas, e a segurança alimentar na realidade da produção agrária e da proteção ao consumidor, seja sob o aspecto de autossuficiência do país, seja no referente aquele quantitativo, seja ainda quanto à qualidade dos alimentos
... NETO 1 Professor do Departamento de Direito Civil da ... Juiz de Direito Pesquisador do Grupo ... ência, da rastreabilidade, da responsabilidade objetiva dos fornecedores de gêneros ... tanto pelo fenômeno da polinização cruzada, como por descuido ocorrido no manuseio das ... -
Decreto-Lei n.º 258/2009, de 25 de Setembro de 2009
... , e tendo presente que o termo de responsabilidade é um instrumento fundamental na economia do ... de negócios do infractor realizado no ano civil anterior e ao impacte negativo causado no mercado ... tecnológica e da náo subsidiaçáo cruzada entre sectores ... 2 - O ICP -ANACOM deve, no ...
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Acórdão nº 685/13.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021
São indícios sérios de facturação falsa os que resultam da falta de consistência dos emitentes conciliados com a falta de elementos relativos ao circuito económico, financeiro e documental das transações em causa. A liquidação de juros compensatórios é concomitante e acessória da liquidação do imposto, pelo que a aferição dos requisitos formais de validade da mesma não pode ser autonomizada da...
... e de Certificado Industrial de Construção Civil nº 36130 no período de 27.07.2001 a 31-01.2004 ... , a realização de fiscalização cruzada, seja no emitente, seja no utilizador, por forma ... É que «[a] responsabilidade ... -
Acórdão nº 129/06.1TMBRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2011
I - É da responsabilidade de ambos os progenitores o sustento dos filhos menores. II - Estando provado que o progenitor tem capacidade para trabalhar, está em princípio adstrito a contribuir com alimentos para o filho III – É ao progenitor que compete provar que está impossibilitado total ou parcial de prestar alimentos ao filho.
... Proc. Civil) Registe e notifique.” Inconformado veio o ... curativas dispendiosas (apresenta mordida cruzada à direita, apinhamento severo das peças ... á sua condição de pai, sendo responsabilidade de ambos os progenitores o sustento dos filhos ... -
Lei n.º 37/2013, de 14 de Junho de 2013
... Artigo 10. -F ... Princípio da responsabilidade ... 1 - Os subsetores que constituem as ... 4 - O ano económico coincide com o ano civil ... 5 - O disposto no número anterior náo ... íveis ao controlo, por via indireta e cruzada, da execuçáo orçamental ... 2 - O controlo ...
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Acórdão nº 4724/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2008
... cruzada, isolante, e só depois foi colocado o mosaico ... (Artº 690º-A do Código de Processo Civil) ... 8) O terraço do rés-do-chão direito é ... (o qual, porém, não é da responsabilidade do empreiteiro, mas antes do proprietário do ...
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Acórdão nº 123/09.0IDSTR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2011
... , nomeadamente de extinguir a responsabilidade nesse âmbito ... 2. Essa notificação deve, ... 736º, n.º 1, do Código Civil, a doutrina maioritária tem acentuado o ... na audiência pública com a discussão cruzada dos meios de prova, a oralidade e imediação, no ...
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Aviso n.º 8771/2008, de 20 de Março de 2008
... dos artigos 1414 e seguintes do Código Civil, deverá proceder consoante o caso: ... 1 - Se ... c) Declaraçáo de Responsabilidade em como o edifício é susceptível de ser ... e facilitar a ventilaçáo natural cruzada (para controle da temperatura e renovaçáo do ar ...
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Aviso n.º 1324/2008, de 15 de Janeiro de 2008
... dos artigos 1414 e seguintes do Código Civil, deverá proceder consoante o caso: ... 1. Se ... c) Declaraçáo de Responsabilidade em como o edifício é susceptível de ser ... e facilitar a ventilaçáo natural cruzada (para controle da temperatura e renovaçáo do ar ...
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Aviso n.º 8773/2008, de 20 de Março de 2008
... dos artigos 1414 e seguintes do Código Civil, deverá proceder consoante o caso: ... 1 - Se ... c) Declaraçáo de Responsabilidade em como o edifício é susceptível de ser ... e facilitar a ventilaçáo natural cruzada (para controlo da temperatura e renovaçáo do ar ...
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Lei n.º 12/2009
... num registo nacional da responsabilidade da ASST ou ... do CNPMA, de acordo com a ... 1 — Sem prejuízo da responsabilidade civil ou crimi- ... nal, do disposto nos artigos 44.º ... incluindo contaminação cruzada entre dádivas. A eficácia ... destas medidas ...
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Acórdão nº 06B3720 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 2006
1. A irregularidade decorrente da reprodução no recurso de revista das alegações apresentadas no recurso de apelação não implica a sanção de deserção do recurso, tenha ou não havido decisão sumária do relator. 2. Há cumprimento defeituoso da obrigação se o devedor a executar em desconformidade com o convencionado. 3. Os vícios das coisas vendidas os que as desvalorizam ou impedem a realização
... ça do disposto no artigo 917º do Código Civil, sob o fundamento de que ela a informou em 12 de ... ; - a reconvenção funda-se em responsabilidade civil por incumprimento defeituoso do contrato, ... Mas o objecto e o efeito da acção cruzada de condenação no ressarcimento de prejuízos ... -
Lei n.º 52/2011, de 13 de Outubro de 2011
... 4 — O ano económico coincide com o ano civil. 5 — O disposto no número anterior não ... ÍTULO III Controlo orçamental e responsabilidade financeira Artigo 58.º Controlo orçamental 1 ... íveis ao controlo, por via indirecta e cruzada, da execução orçamental. 2 — O controlo ...
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Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio de 2009
... segurança, de emergência e de protecçáo civil ... O presente decreto -lei fixa, igualmente, os ... essas mesmas associaçóes a responsabilidade de proceder à actualizaçáo de conhecimentos ... tecnológica e da náo subsidiaçáo cruzada entre sectores ... 2 - O ICP -ANACOM deve, no ...
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Acórdão nº 239/06.5GAVNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2010
... se consignar que o arguido é “construtor civil"/empreiteiro” pois que “jamais o referiu”, n\xC3" ... Concretizando, a) Quanto à responsabilidade criminal do arguido a convicção do tribunal ... costas ao vidro do restaurante, de perna cruzada, a C ao seu lado a tirar fotografias com ...
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Acórdão nº 1595/10.6TVLSB-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2012
1. Não é admissível a formulação de um pedido reconvencional ao abrigo do disposto no artigo 274º nº 2 alínea a) do Código de Processo Civil quando exista manifesta contradição entre a causa de pedir que o suporta e os termos em que na contestação é feita a defesa por impugnação; 2. Numa acção de despejo com base na falta de residência permanente, alegando a ré, em sede de contestação, que...
... , os danos das partes comuns a responsabilidade é do condomínio e não dos Autores. E defendem ... Civil, 2ª ed., p.327 A 2ª parte da mesma alínea tem ... espécie de "contra-acção ou acção cruzada, em que existe um pedido autónomo formulado pelo ... -
Acórdão nº 21/19.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-03-24
I - Quando haja cessação da presunção de veracidade da contabilidade, cabe ao contribuinte o ónus de prova da existência dos factos tributários que alegou. II - Nos casos em que não opere a presunção legal de veracidade das declarações dos contribuintes, bem como dos dados que constam da sua contabilidade e escrita, a AT fica legitimada a efectuar a determinação da matéria tributável, em primeira
... , designadamente, da informação cruzada com a inspeção realizada ao ora impugnante, ... do art.º 429º do Código de Processo Civil, aplicável “ex vi” do artigo 2º alínea e) ... essa guia, apenas tinha responsabilidade sobre a guia de transporte em relação ao ... -
Decreto-Lei n.º 123/2009
... segurança, de emergência e de protecção civil ... O presente decreto-lei fixa, igualmente, os ... tecnológica e da não subsidiação cruzada ... entre sectores ... 2 — O ICP-ANACOM deve, ... Artigo 36.º ... Termo de responsabilidade pelo projecto ITUR ... 1 — Os projectos ...