resoluçao contrato promessa compra e venda

I - O promitente vendedor, ao vender a terceiros o imóvel que se obrigara a vender ao promitente comprador, coloca-se numa situação de incumprimento definitivo por acto que lhe é imputável, tendo então o promitente comprador o direito de resolver o contrato-promessa recebendo daquele o dobro do que haja prestado a título de sinal. II - A resolução do contrato-promessa de compra e venda pode fazer-

Alegando a autora na petição inicial que " faz parte integrante" do contrato-promessa de compra e venda que celebrou com o réu um contrato de empreitada entre este e uma terceira pessoa, o qual "só tem validade caso se proceda à escritura Pública de Compra e Venda que diz respeito ao contrato-promessa", e formulando os pedidos de "declarar-se que ocorreu a resolução"

- O valor do prédio a atender, como indemnização pela resolução do contrato-promessa de compra e venda, se o promitente comprador por tal optar é o que se verificava ao tempo do incumprimento

I - Celebrado em 6 de Novembro de 1992 um contrato- -promessa de compra e venda em que a embargada prometeu vender e os embargantes prometeram comprar o direito de habitação periódica sobre determinado imóvel, tendo no momento de celebração os embargantes pago a quantia de 600 contos e aceitado letras correspondentes ao pagamento da parte final do preço acordado, e, posteriormente, em 18 de...

I-A resolução do contrato baseada na alteração das circunstâncias constitui regime excecional que obedece a requisitos legais precisos balizados sempre pela boa fé negocial. As alterações a considerar devem ser relevantes, anormais e imprevisíveis à data do negócio, causando prejuízo à parte que delas se queira prevalecer de modo que a exigência do cumprimento das obrigações por essa parte...

I - Tendo sido celebrado um contrato de promessa de compra e venda de um andar, no qual ficou estabelecida a possibilidade de o promitente-comprador fazer uso dele ate a conclusão do contrato prometido, ou ate a caducidade ou resolução do contrato de promessa, não pode o proprietario e promitente-vendedor vir a reivindicar a entrega do andar, enquanto não se provar que houve incumprimento do...

I - Tendo sido celebrado um contrato de promessa de compra e venda de um andar, no qual ficou estabelecida a possibilidade de o promitente-comprador fazer uso dele ate a conclusão do contrato prometido, ou ate a caducidade ou resolução do contrato de promessa, não pode o proprietario e promitente-vendedor vir a reivindicar a entrega do andar, enquanto não se provar que houve incumprimento do...

I - O regime legal do sinal é inaplicável no caso de simples mora: a resolução do contrato promessa e as sanções de perda do sinal ou da sua restituição em dobro só têm lugar no caso de inadimplemento definitivo da promessa. II - Os preliminares ao contrato promessa, que surgiu na sequência de um anúncio no jornal Expresso, além de não configurarem qualquer situação de responsabilidade pré-contr

I - O abuso de direito e do conhecimento oficioso do tribunal que, assim, pode aprecia-lo ainda que não expressamente alegado. II - Constitui exercicio abusivo de um direito o facto de o promitente vendedor, que obtem a resolução de um contrato promessa de compra e venda com o fundamento em incumprimento do promitente comprador que se recusou a outorgar a escritura definitiva, pretende fazer seu...

- O valor do prédio a atender, como indemnização pela resolução do contrato-promessa de compra e venda, se o promitente comprador por tal optar é o que se verificava ao tempo do incumprimento

I - Estando o contrato promessa funcional e instrumentalmente ligado ao contrato prometido, o princípio da equiparação consagrado no n.º 1 do art.º 410.º do Código Civil, ao não distinguir, na sua aplicação, entre os requisitos de formação e os efeitos do negócio, leva-nos a aplicar à promessa de venda as regras atinentes à venda de coisa defeituosa ou não conforme. II - O DL n.º 67/2003, de 08

I - Só o incumprimento culposo e definitivo, e não a simples mora, posibilita a resolução do contrato. II - Num contrato-promessa de compra e venda, para que o promitente comprador pudesse resolver o contrato e exigir a restituição do sinal em dobro, sendo necessário que tivesse convertido a mora em incumprimento definitivo, o que só ocorreria se, após interpelação admoniatória, se mantivesse o...

I - Só o incumprimento culposo e definitivo, e não a simples mora, posibilita a resolução do contrato. II - Num contrato-promessa de compra e venda, para que o promitente comprador pudesse resolver o contrato e exigir a restituição do sinal em dobro, sendo necessário que tivesse convertido a mora em incumprimento definitivo, o que só ocorreria se, após interpelação admoniatória, se mantivesse o...

• Legislação

I – A exigência legal de documento particular no contrato promessa de compra e venda de bem imóvel não significa a imposição da unicidade material desse documento, pelo que não se torna indispensável a concentração das declarações negociais e das assinaturas das partes outorgantes num único documento material. II - A resolução do contrato promessa e a consequente perda do sinal (art.442º...

I- O regime geral dos contratos – designadamente as regras atinentes à falta de cumprimento e mora imputáveis ao devedor, entre elas as dos arts. 798º, 801º, 804º e 808º do Cód. Civil – é aplicável ao contrato-promessa de compra e venda, tendo este, no entanto, um regime específico ao nível das sanções aplicáveis ao não cumprimento do contrato, quando tenha havido lugar à constituição

1. Num contrato promessa, só depois de convertida a mora em incumprimento definitivo, tem, pois, o promitente fiel direito à resolução do contrato com fundamento naquele incumprimento. 2. A interpelação admonitória é uma intimação formal dirigida ao devedor moroso para que cumpra a sua obrigação dentro de certo prazo determinado, sob pena de se considerar o seu não cumprimento como definitivo,...

I - Só o incumprimento por parte do promitente comprador pode ter como consequência a resolução do contrato-promessa de compra e venda de imóvel por parte do promitente vendedor, fazendo seu o sinal prestado. II - Não tendo o promitente comprador pago dentro do prazo fixado a totalidade do sinal, o que veio depois a fazer, e celebrando o promitente vendedor, até em data posterior a tal pagamento,

I - A ideia da litigância de má fé está associada à premência de censurar o emprego do processo para fins processualmente reprováveis ou censuráveis ou, pelo menos, desconforme a um arrimado objectivo processualmente justo e leal. II - Salvo se se verificar algum dos pressupostos contidos no art. 629.º, n.º 2, do NCPC (2013), não é admissível a revista de um acórdão da Relação no segmento em...

I - A promitente-compradora pediu a resolução do contrato promessa de compra e venda celebrado com os Réus, dada a existência de determinados condicionamentos à urbanização do prédio objecto do contrato, de que ambos tinham conhecimento ao celebrar o contrato, pelo que era de presumir a boa fé de ambas as partes contratantes. II - Mas esta boa fé terminou quando os promitentes-vendedores venderam

1 - No nosso ordenamento jurídico consagrou-se aquilo que se denomina por concepção subjectiva da posse, ou seja, uma concepção que envolve um elemento objectivo e um elemento subjectivo; um corpus e um animus. O primeiro elemento caracteriza-se pelo exercício de poderes de facto sobre uma coisa; o segundo pela existência de uma intenção de, ao exercer tais poderes, estar a agir como titular do...

I- O regime geral dos contratos – designadamente as regras atinentes à falta de cumprimento e mora imputáveis ao devedor, entre elas as dos arts. 798º, 801º, 804º e 808º do Cód. Civil – é aplicável ao contrato-promessa de compra e venda, tendo este, no entanto, um regime específico ao nível das sanções aplicáveis ao não cumprimento do contrato, quando tenha havido lugar à constituição

I - Existindo pluralidade de promitentes-compradores, o pedido de resolução de contrato-promessa de compra e venda e consequente restituição de quota-parte do sinal global que todos pagaram, não pode ser formulado apenas por um deles, que deverá considerar-se parte ilegítima se o fizer, desacompanhado dos demais promitentes-compradores, por preterição de litisconsórcio necessário; II - A esta...

1. Ocorre excesso de pronúncia quando o administrador invoca como fundamento do acto resolutivo incondicional um negócio gratuito dissimulado no contrato promessa celebrado entre o impugnante e o insolvente [alínea b), do nº1, do artigo 121º, do CIRE], e a sentença envereda pela resolução incondicional nos termos da alínea c), do nº1, do artigo 121º, do CIRE, com base na constituição do direito...

I - Se a relação material controvertida respeitar a várias pessoas, é necessária a intervenção de todos os interessados quando, pela própria natureza da relação jurídica, ela seja necessária para que a decisão a obter produza o efeito útil normal. II - O litisconsórcio é necessário em todos os casos de comunhão jurídica de interesses e identidade do facto jurídico, quando pleiteada a sua validade