Acórdão nº 9520202 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Novembro de 1995

Data02 Novembro 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART442 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/05/02 IN BMJ N347 PAG275. AC RC DE 1990/05/22 IN CJ T3 ANOXV PAG48.

Sumário: I - Só o incumprimento por parte do promitente comprador pode ter como consequência a resolução do contrato-promessa de compra e venda de imóvel por parte do promitente vendedor, fazendo seu o sinal prestado. II - Não tendo o promitente comprador pago dentro do prazo...

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