Acórdão nº 085916 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 1994 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCURA MARIANO
Data da Resolução07 de Dezembro de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART289 ART398 ART406 N1 ART432 ART442 ART801 N1 N2 ART805 N3 ART806 ART812 ART830.

Sum·rio : I - A promitente-compradora pediu a resoluÁ„o do contrato promessa de compra e venda celebrado com os RÈus, dada a existÍncia de determinados condicionamentos ‡ urbanizaÁ„o do prÈdio objecto do contrato, de que ambos tinham conhecimento ao celebrar o contrato, pelo que era de presumir a boa fÈ de ambas as partes contratantes. II - Mas esta boa fÈ terminou quando os promitentes-vendedores venderam o prÈdio ao Estado, sendo a partir desta venda que os RÈus ficaram a saber que tinham...

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