rescisão contrato promessa
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Acórdão nº 2688/07.2TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2009
... que se declarasse resolvido o contrato que estabeleceram com as rés por efeito de ... Civil) e, no domínio da promessa de contratar a futura transmissão da propriedade ... ão está em falta pode escolher entre a rescisão (resolução) e a execução. Tem portanto na sua ...
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Acórdão nº 02B4551 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
... Fundamentam o seu pedido no contrato-promessa celebrado com a r em 11-7-1997 da fraco ...
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Acórdão nº 9856/2003-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
... Na sequência o A. rescindiu o seu contrato de trabalho com a Kodak, tendo em vista o seu ... vez, celebrou com a autora um contrato promessa, através do qual cederia a esta a sua quota de ... 33 - À data da rescisão contratual do A. acordada com a Kodak, o A ...
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Resolução n.º 25-A/2000, de 13 de Maio de 2000
... decreto-lei e que a minuta do respectivo contrato seria aprovada por resolução do Conselho de ... celebrar contrato que tenha por efeito a promessa ou a efectiva cedência, alienação ou ... causa de sequestro da Concessão ou de rescisão do Contrato de Concessão, nos termos previstos ...
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Acórdão nº 408/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
1 - Compete aos tribunais de trabalho conhecer, em matéria cível, não só das questões emergentes de relações de trabalho subordinado mas também de relações estabelecidas com vista à celebração de contratos de trabalho (artigo 85º, al. b) da LOFTJ). 2 - Como, no caso dos autos, estamos perante um contrato de formação, contrato esse que é celebrado na perspectiva da celebração de um contrato de...
... em síntese, que celebrou com o Réu um contrato de formação profissional, tendo suportado o ... existência, ou não, de justa causa na rescisão deste. Por outras palavras, a relação de ... Temos, efectivamente, uma promessa unilateral de trabalho por banda do formando, ora ... -
Portaria n.º 426/2006, de 02 de Maio de 2006
... contrato" de comparticipação financeira, no âmbito do n.\xC2" ... elementos legais necessários: contrato-promessa, escritura pública e respectiva certidão de ... 26 - Cessação do financiamento/rescisão do contrato: 26.1 - O contrato de ...
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Acórdão nº 00111216 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 2001 (caso NULL)
- Contrato de promessa de compra e venda - - Incumprimento - - Mora - - Indemnizações - I - O disposto no nº 4 do art. 442 do Código Civil não obsta a que a indemnização devida pelo promitente devedor por incumprimento da promessa (restituição do sinal e dobro), acresça a indemnização devida pela mora no pagamento da mesma (juros moratórios, à taxa legal, a contar do dia da constituição em mora).
... declarado o incumprimento definitivo do contrato de promessa de compra e venda entre ambas ... legal, desde a data da comunicação da rescisão até efectivo pagamento ... A Ré, citada ... -
Acórdão nº 00111216 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 2001
- Contrato de promessa de compra e venda - - Incumprimento - - Mora - - Indemnizações - I - O disposto no nº 4 do art. 442 do Código Civil não obsta a que a indemnização devida pelo promitente devedor por incumprimento da promessa (restituição do sinal e dobro), acresça a indemnização devida pela mora no pagamento da mesma (juros moratórios, à taxa legal, a contar do dia da constituição em mora).
... declarado o incumprimento definitivo do contrato de promessa de compra e venda entre ambas ... legal, desde a data da comunicação da rescisão até efectivo pagamento ... A Ré, citada ... -
Portaria 407-A/2007, de 11 de Abril de 2007
... , previamente à celebraçáo do contrato de concessáo, pelas empresas componentes do ... celebrar contrato que tenha por efeito a promessa ou a efectiva cedência, alienaçáo ou ...
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Decreto-Lei n.º 168/94, de 15 de Junho de 1994
... a iniciativa privada, no quadro de um contrato de concessão, em regime de portagem, a ... Artigo 6.° Promessa unilateral No momento da celebração do acordo ... ão, seja causa de sequestro ou de rescisão da concessão ... Artigo 9.° Autorização de ...
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Decreto-Lei n.º 167-A/2002, de 22 de Julho de 2002
... e condições, estabelecendo as bases do contrato de concessão a celebrar com o adjudicatário da ... celebrar Contrato que tenha por efeito a promessa ou a efectiva cedência, alienação ou ... 1 - Sem prejuízo do direito de rescisão ou de sequestro pelo Concedente nos termos ...
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Resolução n.º 102-A/2002, de 22 de Julho de 2002
... , Transportes e Habitação a outorgar o contrato de concessão, havendo agora que aprovar a ... celebrar contrato que tenha por efeito a promessa ou a efectiva cedência, alienação ou ... : 21.1 - Sem prejuízo do direito de rescisão ou de sequestro pelo Concedente nos termos ...
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Resolução n.º 171-A/2000, de 19 de Dezembro de 2000
... decreto-lei e que a minuta do respectivo contrato seria aprovada por resolução do Conselho de ... celebrar contrato que tenha por efeito a promessa ou a efectiva cedência, alienação ou ... causa de sequestro da Concessão ou de rescisão do Contrato de Concessão, nos termos previstos ...
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Declaração de Rectificação n.º 27-A/2002, de 28 de Agosto de 2002
... decreto-lei e que a minuta do respectivo contrato seria aprovada por resolução do Conselho de ... celebrar contrato que tenha por efeito a promessa ou a efectiva cedência, alienação ou ... causa de sequestro da Concessão ou de rescisão do Contrato de Concessão, nos termos previstos ...
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Resolução n.º 40-A/2001, de 24 de Abril de 2001
... decreto-lei e que a minuta do respectivo contrato seria aprovada por resolução do Conselho de ... celebrar contrato que tenha por efeito a promessa ou a efectiva cedência, alienação ou ... causa de sequestro da Concessão ou de rescisão do Contrato de Concessão, nos termos previstos ...
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Acórdão nº 187/11.7PDVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 2016
I - Num caso de condenação do arguido pela prática de um crime de Violência doméstica, a assistente não tem legitimidade para recorrer, desacompanhada do Ministério Público, da espécie e medida das penas principal e acessória por considerar que (i) a pena de prisão deve ser efetiva (e não suspensa), (ii) se se mantiver a suspensão da execução da prisão então a pena deve ser agravada para 5 anos e
... ; 77) A C… acordou com o G… a rescisão do seu contrato de trabalho em data concretamente ... , a pedido do arguido e mediante a promessa de que iria mudar o seu comportamento, a C… ... -
Acórdão nº 05B002 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2005 (caso NULL)
... ção aludida ao abrigo de cláusula de contrato-promessa celebrado com a 1ª A. de que juntaram ... 7, e sobre resolução, também dita rescisão ...
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Acórdão nº 0637127 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2007
I- A iminência da caducidade das garantias bancárias "on first demand", prestadas pela promitente vendedora a favor dos promitentes compradores, não constitui causa legítima de resolução por estes, dos correspondentes contratos, porquanto tal circunstância jamais poderia evidenciar incumprimento contratual por parte da promitente vendedora. II- Inesxistindo incumprimento contratual por parte...
... ; - cada um dos AA celebrou com a Ré um contrato promessa de compra e venda de habitações por ... com algum atraso, e assim evitar a rescisão do contrato. O dito prazo pode ser fixado antes ... -
Decreto-Lei n.º 87-A/2000, de 13 de Maio de 2000
... ', importa aprovar as bases do respectivo contrato" de concessão ... Nos termos da alínea a) do n.\xC2" ... celebrar contrato que tenha por efeito a promessa ou a efectiva cedência, alienação ou ... causa de sequestro da Concessão ou de rescisão do Contrato de Concessão, nos termos previstos ...
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Acórdão nº 05B3382 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
I - É contrato de associação em participação aquele em que cinco pessoas decidiram dedicar-se à actividade de construção e obras públicas, metalo-mecânica e montagens eléctricas, participando nos lucros e perdas de tal actividade e criando para o efeito uma sociedade por quotas em que o respectivo capital era repartido apenas por quatro, incluindo a quota de um dos sócios a contribuição do 5°...
... falta de selos necessários para que o contrato servisse de quitação, nele se fez constar que o ... o cumprimento do mencionado contrato promessa e o Réu B, invocando a falta de pagamento, ... , ainda assim não ocorre justa causa de rescisão do contrato de associação pelo Autor ... 34 ... -
Decreto-Lei n.º 142-A/2001, de 24 de Abril de 2001
... legal, aprovar as bases do respectivo contrato de concessão ... Assim: Nos termos da alínea ... celebrar contrato que tenha por efeito a promessa ou a efectiva cedência, alienação ou ... causa de sequestro da Concessão ou de rescisão do Contrato de Concessão, nos termos previstos ...
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Acórdão nº 00336/14.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2015
I) - Os recursos são específicos meios de impugnação de decisões judiciais, que visam modificar as decisões recorridas, e não criar decisões sobre matéria nova. Por isso, e em princípio, não se pode neles tratar de questões que não tenham sido apreciadas pela decisão impugnada, salvo questões novas de conhecimento oficioso e não decididas com trânsito em julgado. II) - A recomendação da...
... ção, com a ANCP (atual ESPAP), de um contrato de adesão, nos termos do qual goza dos mesmos ... ; em razões que legitimariam o poder de rescisão do contrato respetivo por motivos de interesse ... ção que vincula a Administração à promessa de contratar que efectuou (artigo 76.º do CCP), ... -
Portaria N.º 26/2009 de 1 de Abril
... -se antes da data da celebração do contrato de comparticipação financeira ... 3. Quando o ... apresentação de fotocópia de contrato promessa de compra e venda e comprovativo de marcação de ... Artigo 27.º ... Cessação e rescisão ...
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Deliberação n.º 2260/2008, de 13 de Agosto de 2008
... admisso de pessoal civil em regime de contrato individual de trabalho, nos termos do n. 3 do ... , bem como nos respectivos contratos -promessa, podendo nomear para o efeito um representante; ...
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Decreto-Lei n.º 189/2002, de 28 de Agosto de 2002
... /97, de 2 de Outubro, aprovar as bases do contrato de concessão ... Assim: Nos termos da alínea ... celebrar contrato que tenha por efeito a promessa ou a efectiva cedência, alienação ou ... causa de sequestro da Concessão ou de rescisão do Contrato de Concessão, nos termos previstos ...