requerimentos processo civil
13526 resultados para requerimentos processo civil
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Lei n.º 107/2019
... setembro Sumário: Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo ... , adequando-o ao Código de Processo Civil A Assembleia da República decreta, nos termos da ... Se, da leitura dos articulados, dos requerimentos ou das demais peças processuais, resultar que a ...
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Portaria n.º 257/2021
... requerimentos, ao modo de designação, substituição e ... formas de consulta do processo, bem como à forma de disponibilização e ... Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho ...
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Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho de 2010
... Com esta medida, é aprofundado o processo de integraçáo europeia e de consolidaçáo do ... um seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional, adequado à natureza e à dimensáo ... , bem como o envio de documentos, de requerimentos ou de informaçóes, sáo realizadas por via ...
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Acórdão nº 10655/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Março de 2007
... de condenação, sob a forma de processo ordinário, contra I, residente em Gavião, ... no Artigo 74°, n°1 do Código de Processo Civil ( cfr. Artigo 7°, n°3 do Código Civil ) ... aplicar esta lei às acções e aos requerimentos de injunção instauradas ou apresentados depois ...
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Acórdão nº 01051/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 2005
I - Interposto recurso judicial de decisão administrativa aplicadora de coima por contra-ordenação fiscal mediante requerimento apresentado por fotocópia, não pode o juiz deixar de admitir o recurso com fundamento em ter sido interposto por tal meio, pois a lei não veda que os requerimentos sejam apresentados através de fotocópia. II - Em tais circunstâncias, o que há é irregularidade...
... 1.4. O processo tem os vistos dos Exmºs. Adjuntos ... *** 2. O ... ção em juízo de articulados e requerimentos fotocopiados ... No Código de Processo Civil, ... -
Despacho n.º 5404/2017
... objetivo parte da constatação de que o processo de atribuição de bolsas de estudo ainda não é ... ção, os estudantes terão os seus requerimentos automática e imediatamente deferidos; b) A ... [ ... ] 2 - [ ... ] 3 - [ ... ] a) [ ... ] b) No ano civil anterior ao da apresentação do requerimento, ...
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Despacho n.º 5404/2017
... objetivo parte da constatação de que o processo de atribuição de bolsas de estudo ainda não é ... ção, os estudantes terão os seus requerimentos automática e imediatamente deferidos; b) A ... [ ... ] 2 - [ ... ] 3 - [ ... ] a) [ ... ] b) No ano civil anterior ao da apresentação do requerimento, ...
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Acórdão nº 246/14.4TTGMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2021
Os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da adequação, subjacentes à norma flexibilizadora consagrada no n.º 7 do art. 6.º do RCP, apontam no sentido de o julgador poder adequar o valor pecuniário correspondente ao remanescente da taxa de justiça. Num processo de acidente de trabalho, que correu nas duas instâncias e no supremo, envolvendo alguma complexidade decorrente quer da...
... ça, o Tribunal a quo entendeu que o processo foi complexo, atendendo à extensão dos ... civil vigente ... V. As questões suscitadas pelas ... , as várias reclamações e requerimentos havidos, não se justifica umas dispensas total ... -
Acórdão nº 425/09 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Agosto de 2009
... Processo n.º 701/09 ... Plenário ... Relator: ... ário o disposto no Código de Processo Civil (CPC), nos termos do disposto no artigo 172.º-A ... Civil permite-se às partes juntar requerimentos e documentos por via informática até às ...
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Actos das partes
1.º Espécies. 2.º Articulados. 3.º Requerimentos. 4.º Resposta. 5.º Prazo.
@1.º Espécies ... O Código de Processo Civil de 1939 enumerava três tipos ou espécies de actos das partes, a saber: requerimentos, articulados e alegações. 84 ... O ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2019
... ário: Acórdão do STA de 03-07-2019, no Processo n.º: 499/04.6BECTB (1522/15) - 2.ª Secção - O ... Com a alteração ao Código de Processo Civil introduzida pela Lei n.º 41/2013 , de 26 de ... no processo, os articulados, os requerimentos, os despachos, os documentos, as alegações, as ...
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Portaria n.º 280/2013
... Código de Processo Civil; ... b) Decorrido o prazo de 10 dias, o seu ... enviados por via eletrónica, em requerimentos sucessivos ... Estes requerimentos, que não ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... um processo mais complexo e minucioso, pode utilizar ... os ... do Código de Pro- ... cesso Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o ... 129, de 28 de ... 2 — Os modelos dos requerimentos de certidões que ... possam ser requisitadas por ...
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Acórdão nº 0847855 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009
Nada tem de inapropriado o uso de papel de cor verde num requerimento apresentado por um sujeito processual, se é perfeita a legibilidade do respectivo texto.
Processo nº 7855/08-4 Acordam, em conferência, no ... 1) do Código de processo civil que se aplica aos demais articulados e ... , que as peças processuais, requerimentos, etc, obedecessem à formalidade de nos mesmos ... -
Acórdão nº 575/08.6TAOVR-AP1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Março de 2009
I - É correcta a decisão de ordenar o desentranhamento de um requerimento junto aos autos que foi apresentado em papel que não respeita o estabelecido, quanto à cor, no DL nº 135/99, de 22 de Abril. II - O incidente deve ser tributado, mas, dada a sua simplicidade, com taxa de justiça mínima.
... 474º, al. i) do Código de Processo Civil que se aplica aos demais articulados e ... , que as peças processuais, requerimentos, etc, obedecessem a formalidade de nos mesmos, ... -
Acórdão nº 00735/08.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2012
I-A responsabilidade civil extracontratual do Estado e pessoas colectivas públicas por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes assenta nos pressupostos da idêntica responsabilidade prevista na lei civil, com as especialidades resultantes das normas próprias relativas à responsabilidade dos entes públicos. São esses pressupostos (cuja verificação cumulativa se exige): – o...
... acção administrativa comum, com processo ordinário, contra o Município da Figueira da ... os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual” e, posteriormente, para ... explanada nos vários articulados e requerimentos que, ao longo do processo, foi juntando, ao ... -
Acórdão nº 1816/08.5TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Janeiro de 2013
I – É competente internacionalmente o tribunal português para conhecer um litígio que tenha por objecto matéria contratual quando for o do lugar onde foi ou deva ser cumprida a obrigação em questão. II – A citação, pelo correio, de uma sociedade sediada em França não é nula se omitir a tradução em língua francesa dos elementos da citação. III – Se o citando recusar a citação
... apresentados, em nome da requerida, requerimentos subscritos por mandatário que não juntou aos ... a plena compreensão do objecto do processo, das cominações legais a que se encontrava ... judiciário previsto no Código de Processo Civil não é aplicável aos requerimentos remetidos ao ... -
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 16-A/2020/M
... na Assembleia Legislativa; c) Fazer requerimentos; d) Invocar o Regimento e apresentar ... candidato for eleito, será reaberto o processo. 6 - A eleição tem lugar em sessão ... ; 5.ª Saúde e Assuntos Sociais; Proteção Civil; 6.ª Educação, Desporto e Cultura; Ciência; ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 24/2020/M
... na Assembleia Legislativa; c) Fazer requerimentos; d) Invocar o Regimento e apresentar ... candidato for eleito, será reaberto o processo. 6 - A eleição tem lugar em sessão ... ; 5.ª Saúde e Assuntos Sociais; Proteção Civil; 6.ª Educação, Desporto e Cultura; Ciência; ...
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Edital n.º 986/2020
... as regras gerais de instrução de requerimentos e de apresentação de elementos instrutórios em ... 9.º - Representação do titular de um processo Artigo 10.º - Especificações gerais para ... de um processo são regulados pelo direito civil. 2 - Os documentos comprovativos da qualidade de ...
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Aviso n.º 16466/2020
... Mais torna público que o processo daquele projeto de Regulamento pode ser ... ção Artigo 8.º Assinatura de requerimentos e elementos instrutórios Artigo 9.º ... de um processo são regulados pelo direito civil. 2 - Os documentos comprovativos da qualidade de ...
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Despacho n.º 9619-A/2022
... alterações ao processo de atribuição de bolsas de estudo, prevendo: ... ensino superior, os requerimentos provisórios dos estudantes colocados, bem como ... b) No ano civil anterior ao da apresentação do requerimento, ...
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Acórdão nº 047571 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2001
I - A falta de delegação válida no Comandante da PSP por parte do Governador Civil, titular da competência primária para aplicação da medida da redução do horário de funcionamento do estabelecimento, nos termos dos n° 1 e 4 do artº 48° do DL n° 316/95, bem como a competência para instruir o respectivo processo, praticando as diligências e actos preparatórios adequados, por parte daquele...
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Despacho n.º 908/2018
... ção; c) Gabinete Municipal de Proteção Civil; d) Gabinete Médico-Veterinário Municipal. 2 - ... , na elaboração de procedimentos e requerimentos no âmbito do Sistema de Gestão da Qualidade. 5 ... - Apoiar técnica e administrativamente o processo de avaliação de desempenho, bem como o processo ...
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Regulamento n.º 35/2021
... ção Artigo 8.º - Assinatura de requerimentos e elementos instrutórios Artigo 9.º - ação do titular de um processo Artigo 10.º - Especificações gerais para ... de um processo são regulados pelo direito civil. 2 - Os documentos comprovativos da qualidade de ...