requerimentos processo civil
13526 resultados para requerimentos processo civil
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2019
... ário: Acórdão do STA de 03-07-2019, no Processo n.º: 499/04.6BECTB (1522/15) - 2.ª Secção - O ... Com a alteração ao Código de Processo Civil introduzida pela Lei n.º 41/2013 , de 26 de ... no processo, os articulados, os requerimentos, os despachos, os documentos, as alegações, as ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... um processo mais complexo e minucioso, pode utilizar ... os ... do Código de Pro- ... cesso Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o ... 129, de 28 de ... 2 — Os modelos dos requerimentos de certidões que ... possam ser requisitadas por ...
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Acórdão nº 0847855 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009
Nada tem de inapropriado o uso de papel de cor verde num requerimento apresentado por um sujeito processual, se é perfeita a legibilidade do respectivo texto.
Processo nº 7855/08-4 Acordam, em conferência, no ... 1) do Código de processo civil que se aplica aos demais articulados e ... , que as peças processuais, requerimentos, etc, obedecessem à formalidade de nos mesmos ... -
Acórdão nº 575/08.6TAOVR-AP1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Março de 2009
I - É correcta a decisão de ordenar o desentranhamento de um requerimento junto aos autos que foi apresentado em papel que não respeita o estabelecido, quanto à cor, no DL nº 135/99, de 22 de Abril. II - O incidente deve ser tributado, mas, dada a sua simplicidade, com taxa de justiça mínima.
... 474º, al. i) do Código de Processo Civil que se aplica aos demais articulados e ... , que as peças processuais, requerimentos, etc, obedecessem a formalidade de nos mesmos, ... -
Acórdão nº 00735/08.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2012
I-A responsabilidade civil extracontratual do Estado e pessoas colectivas públicas por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes assenta nos pressupostos da idêntica responsabilidade prevista na lei civil, com as especialidades resultantes das normas próprias relativas à responsabilidade dos entes públicos. São esses pressupostos (cuja verificação cumulativa se exige): – o...
... acção administrativa comum, com processo ordinário, contra o Município da Figueira da ... os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual” e, posteriormente, para ... explanada nos vários articulados e requerimentos que, ao longo do processo, foi juntando, ao ... -
Acórdão nº 1816/08.5TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Janeiro de 2013
I – É competente internacionalmente o tribunal português para conhecer um litígio que tenha por objecto matéria contratual quando for o do lugar onde foi ou deva ser cumprida a obrigação em questão. II – A citação, pelo correio, de uma sociedade sediada em França não é nula se omitir a tradução em língua francesa dos elementos da citação. III – Se o citando recusar a citação
... apresentados, em nome da requerida, requerimentos subscritos por mandatário que não juntou aos ... a plena compreensão do objecto do processo, das cominações legais a que se encontrava ... judiciário previsto no Código de Processo Civil não é aplicável aos requerimentos remetidos ao ... -
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 16-A/2020/M
... na Assembleia Legislativa; c) Fazer requerimentos; d) Invocar o Regimento e apresentar ... candidato for eleito, será reaberto o processo. 6 - A eleição tem lugar em sessão ... ; 5.ª Saúde e Assuntos Sociais; Proteção Civil; 6.ª Educação, Desporto e Cultura; Ciência; ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 24/2020/M
... na Assembleia Legislativa; c) Fazer requerimentos; d) Invocar o Regimento e apresentar ... candidato for eleito, será reaberto o processo. 6 - A eleição tem lugar em sessão ... ; 5.ª Saúde e Assuntos Sociais; Proteção Civil; 6.ª Educação, Desporto e Cultura; Ciência; ...
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Edital n.º 986/2020
... as regras gerais de instrução de requerimentos e de apresentação de elementos instrutórios em ... 9.º - Representação do titular de um processo Artigo 10.º - Especificações gerais para ... de um processo são regulados pelo direito civil. 2 - Os documentos comprovativos da qualidade de ...
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Acórdão nº 047571 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2001
I - A falta de delegação válida no Comandante da PSP por parte do Governador Civil, titular da competência primária para aplicação da medida da redução do horário de funcionamento do estabelecimento, nos termos dos n° 1 e 4 do artº 48° do DL n° 316/95, bem como a competência para instruir o respectivo processo, praticando as diligências e actos preparatórios adequados, por parte daquele...
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Aviso n.º 16466/2020
... Mais torna público que o processo daquele projeto de Regulamento pode ser ... ção Artigo 8.º Assinatura de requerimentos e elementos instrutórios Artigo 9.º ... de um processo são regulados pelo direito civil. 2 - Os documentos comprovativos da qualidade de ...
- Acórdão nº 0032315 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 1999 (caso None)
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Despacho n.º 9619-A/2022
... alterações ao processo de atribuição de bolsas de estudo, prevendo: ... ensino superior, os requerimentos provisórios dos estudantes colocados, bem como ... b) No ano civil anterior ao da apresentação do requerimento, ...
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Acórdão nº 040633 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 1996
I - Não sofre de nulidade a notificação de um acórdão pelo facto de ela não ser acompanhada de cópia "dos requerimentos apresentados" pela outra parte, visto a omissão dessa formalidade, a ter ocorrido, não pode ter influído no exame e decisão da causa. II - Não há violação do contraditório se a questão decidida foi suscitada no processo, antes da decisão, e sobre ela as partes se pronunciaram....
- Acórdão nº 0151629 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 2002 (caso NULL)
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Despacho n.º 908/2018
... ção; c) Gabinete Municipal de Proteção Civil; d) Gabinete Médico-Veterinário Municipal. 2 - ... , na elaboração de procedimentos e requerimentos no âmbito do Sistema de Gestão da Qualidade. 5 ... - Apoiar técnica e administrativamente o processo de avaliação de desempenho, bem como o processo ...
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Regulamento n.º 35/2021
... ção Artigo 8.º - Assinatura de requerimentos e elementos instrutórios Artigo 9.º - ação do titular de um processo Artigo 10.º - Especificações gerais para ... de um processo são regulados pelo direito civil. 2 - Os documentos comprovativos da qualidade de ...
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Acórdão nº 9210406 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 1993
Não há preceito legal que expressamente imponha que nas procurações passadas a advogado conste o escritório deste - sua localização - ou se faça tal constar dos articulados ou respectivos requerimentos. Junta por um advogado procuração com indicação em certo local do seu escritório, mas seguindo-se no processo a posterior junção de articulado e requerimentos por ele subscritos com indicação de...
... dos articulados ou respectivos requerimentos. Junta por um advogado procuração com ... do seu escritório, mas seguindo-se no processo a posterior junção de articulado e ... do artigo 254, nº 1 do Código de Processo Civil ... -
Regulamento n.º 68/2021
... regras gerais de instrução de requerimentos e de apresentação de elementos instrutórios em ... resultem do devir da concretização do processo em curso das transferências de competências da ... n.º 36/2011, de 21 de junho, no Código Civil, no artigo 8.º-A do Decreto-Lei n.º 555/99, de ...
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Edital n.º 1136/2020
... as regras gerais de instrução de requerimentos e de apresentação de elementos instrutórios em ... resultem do devir da concretização do processo em curso das transferências de competências da ... de um processo são regulados pelo direito civil. 2 - Os documentos comprovativos da qualidade de ...
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Edital n.º 1030/2020
... regras gerais de instrução de requerimentos e de apresentação de elementos instrutórios em ... resultem do devir da concretização do processo em curso das transferências de competências da ... de um processo são regulados pelo direito civil. 2 - Os documentos comprovativos da qualidade de ...
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Regulamento n.º 123/2021
... regras gerais de instrução de requerimentos e de apresentação de elementos instrutórios em ... resultem do devir da concretização do processo em curso das transferências de competências da ... de um processo são regulados pelo direito civil. 2 - Os documentos comprovativos da qualidade de ...
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Regulamento n.º 1106/2020
... regras gerais de instrução de requerimentos e de apresentação de elementos instrutórios em ... resultem do devir da concretização do processo em curso das transferências de competências da ... de um processo são regulados pelo direito civil. 2 - Os documentos comprovativos da qualidade de ...
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Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03
... subscrição de seguro de responsabilidade civil, cujo capital garantido seja igual ou superior ao ... ção da empresa de construção em processo de insolvência ou decisão de encerramento da ... a) A entrega online de requerimentos e de comunicações e a emissão do respetivo ...
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Regulamento n.º 646/2020
... é anual e respeita ao desempenho do ano civil anterior.Artigo 4.ºIntervenientes Intervêm no ... ência consultiva para apreciar requerimentos sobre o procedimento de avaliação, antes da ... ão.Artigo 6.ºAvaliado 1 - No âmbito do processo de avaliação, o avaliado tem direito:a) A uma ...