requerimento testemunhas

23286 resultados para requerimento testemunhas

  • Lei n.º 4-B/2021
    ... para interposição de recurso, arguição de nulidades ou requerimento da retificação ou reforma da decisão.6 - São também suspensos:a) O ... ções do arguido e do assistente, bem como o depoimento das testemunhas ou de parte, devem ser realizadas a partir de um tribunal ou de ...
  • Acórdão nº 6783-07.0TBALM.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 2015
    ... Não admitido, porque julgado intempestivo, o requerimento de prova apresentado pelo R ... interpôs este recurso de agravo, ... presente acção, aliás, admitem os Tribunais, que o rol de testemunhas possa ser alterado ou aditado ou aditado até 20 dias antes da data em que ...
  • Acórdão nº 0004414 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 1996

    I - Em processo sumário laboral, se não houver conciliação, é aberta a audiência, na qual, prestado o requerimento de parte, se requerido, e ouvidas as testemunhas, se facultará a cada um dos advogados uma breve alegação oral. II - A sentença é imediatamente ditada para a acta, mas, se a complexidade das questões de direito o justificar, pode ser lavrada no prazo de oito dias. III - No caso...

  • Acórdão nº 0004414 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 1996 (caso None)

    I - Em processo sumário laboral, se não houver conciliação, é aberta a audiência, na qual, prestado o requerimento de parte, se requerido, e ouvidas as testemunhas, se facultará a cada um dos advogados uma breve alegação oral. II - A sentença é imediatamente ditada para a acta, mas, se a complexidade das questões de direito o justificar, pode ser lavrada no prazo de oito dias. III - No caso...

  • Acórdão nº 09529/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2013
    ... vem recorrer do despacho que admitiu ao aditamento do rol de testemunhas requerido pelo interveniente acessório naqueles autos, concluindo para o ... 2. O requerimento foi apresentado durante o período de férias judiciais ... 3. O ...
  • Acórdão nº 273/15.4T8MAC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    .Não tendo sido impugnada a assinatura de um documento, é inadmissível a prova por testemunhas, de convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo do documento autêntico ou dos documentos particulares, quer as convenções sejam anteriores à formação do documento ou contemporâneas dele, quer sejam posteriores, pelo que vedado está à parte pretender provar por testemunhas uma cláusula contrária à...

    ... Mais alegaram que tanto o título executivo como o requerimento executivo são omissos relativamente aos factos constitutivos da relação ... CC, o qual prevê “A força probatória dos depoimentos das testemunhas é apreciada livremente pelo Tribunal.” VV) Sucede que, a leitura atenta ...
  • Acórdão nº 0069458 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 2001

    I - A aceitação, pelo julgador, de um procedimento excepcional de afastamento do principio do contraditório impõe àquela a sua fundamentação expressa, não se compadecendo com uma aceitação tácita e implícita do que lhe foi requerido. II - Tendo o requerente, em sede de providência cautelar, pedido a dispensa de citação do requerido porque a sua eventual audiência antes do decretamento da...

  • Acórdão nº 0069458 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2001 (caso None)

    I - A aceitação, pelo julgador, de um procedimento excepcional de afastamento do principio do contraditório impõe àquela a sua fundamentação expressa, não se compadecendo com uma aceitação tácita e implícita do que lhe foi requerido. II - Tendo o requerente, em sede de providência cautelar, pedido a dispensa de citação do requerido porque a sua eventual audiência antes do decretamento da...

  • Lei n.º 26/2016
    ... ónico, local e horário para consulta presencial, modelo de requerimento ou outro meio adequado através do qual podem ser remetidos os pedidos de ... à gravação de prova, nem à audição de mais de três testemunhas por cada contraordenação imputada. 4 - O juiz tem sempre competência ...
  • Acórdão nº 02459/21.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Outubro de 2022
    ... ão da nulidade da admissão da prestação de depoimento pelas testemunhas indicadas pela ordem nas posições 7º, 8º e 10º, 2ª. e, a douta ... a prova sumária dos fundamentos do pedido é apresentada no requerimento inicial, sendo o número de testemunhas limitado a cinco, pelo que a ...
  • Acórdão nº 0044834 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 1990 (caso None)

    Não tendo o Juiz proferido decisão sobre o requerimento do Autor, no qual este pedia a inquirição de certas testemunhas por carta precatória, e não tendo, também, dado resposta ao Quesito 9 - o que igualmente tem relevo para a decisão da acção -, verifica-se a omissão de pronúncia, que determina a anulação do julgamento que, por tal facto, deve ser repetido.

    ... Sumário: Não tendo o Juiz proferido decisão sobre o requerimento do Autor, no qual este pedia a inquirição de certas testemunhas por ...
  • Acórdão nº 0044834 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 1990

    Não tendo o Juiz proferido decisão sobre o requerimento do Autor, no qual este pedia a inquirição de certas testemunhas por carta precatória, e não tendo, também, dado resposta ao Quesito 9 - o que igualmente tem relevo para a decisão da acção -, verifica-se a omissão de pronúncia, que determina a anulação do julgamento que, por tal facto, deve ser repetido.

    ... Sumário: Não tendo o Juiz proferido decisão sobre o requerimento do Autor, no qual este pedia a inquirição de certas testemunhas por ...
  • Acórdão nº 082023 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 1992

    I - O julgador não pode, ao abrigo do disposto no artigo 415 n. 2, do Codigo de Processo Civil, por sua iniciativa propria, dispensar a audiencia das testemunhas apontadas pelo requerente, no requerimento inicial da providencia. II - Fazendo-o, comete a nulidade do tipo referido no artigo 201 daquele codigo, do seu conhecimento oficioso e que se considera sanada se, produzida na presença do...

    ... Civil, por sua iniciativa propria, dispensar a audiencia das testemunhas apontadas pelo requerente, no requerimento inicial da providencia. II - ...
  • Acórdão nº 082023 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 1992 (caso None)

    I - O julgador não pode, ao abrigo do disposto no artigo 415 n. 2, do Codigo de Processo Civil, por sua iniciativa propria, dispensar a audiencia das testemunhas apontadas pelo requerente, no requerimento inicial da providencia. II - Fazendo-o, comete a nulidade do tipo referido no artigo 201 daquele codigo, do seu conhecimento oficioso e que se considera sanada se, produzida na presença do...

    ... Civil, por sua iniciativa propria, dispensar a audiencia das testemunhas apontadas pelo requerente, no requerimento inicial da providencia. II - ...
  • Acórdão nº 9540861 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 1996
    ... lugar outra sessão em 30 de Maio em que não foram ouvidas testemunhas mas apenas apresentado um requerimento de junção de prova documental que ...
  • Acórdão nº 0061402 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 1995 (caso None)

    I - O incidente de habilitação só admite prova por documentos ou testemunhas e estes meios de prova devem ser indicados ou apresentados logo com o requerimento inicial (artigos 372, n. 2 e 302, do Código de Processo Civil). II - Não pode, por isso, o requerente da habilitação de herdeiros vir, posteriormente, indicar a prova que deveria ter feito com o requerimento inicial.

    ... incidente de habilitação só admite prova por documentos ou testemunhas e estes meios de prova devem ser indicados ou apresentados logo com o ... , posteriormente, indicar a prova que deveria ter feito com o requerimento ...
  • Acórdão nº 0061402 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Maio de 1995

    I - O incidente de habilitação só admite prova por documentos ou testemunhas e estes meios de prova devem ser indicados ou apresentados logo com o requerimento inicial (artigos 372, n. 2 e 302, do Código de Processo Civil). II - Não pode, por isso, o requerente da habilitação de herdeiros vir, posteriormente, indicar a prova que deveria ter feito com o requerimento inicial.

    ... incidente de habilitação só admite prova por documentos ou testemunhas e estes meios de prova devem ser indicados ou apresentados logo com o ... , posteriormente, indicar a prova que deveria ter feito com o requerimento ...
  • Acórdão nº 0009062 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 1996 (caso None)

    I - O processo de averiguação oficiosa de paternidade é, a todos os títulos, uma medida pré-judicial, de carácter administrativo, relativamente à qual nenhum sentido tem a afirmação de que houve violação do princípio do contraditório, do direito de defesa e do direito de recurso, não enfermando, pois, de inconstitucionalidade. II - O despacho que, no Tribunal recorrido, fixa o efeito do recurso e

    ... III - O requerimento para exame de sangue, em acção de investigação de paternidade, pode r feito no mesmo requerimento de apresentação do rol de testemunhas, e, portanto, no mesmo prazo que este, devendo ser considerado derrogado, ...
  • Acórdão nº 0009062 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 1996

    I - O processo de averiguação oficiosa de paternidade é, a todos os títulos, uma medida pré-judicial, de carácter administrativo, relativamente à qual nenhum sentido tem a afirmação de que houve violação do princípio do contraditório, do direito de defesa e do direito de recurso, não enfermando, pois, de inconstitucionalidade. II - O despacho que, no Tribunal recorrido, fixa o efeito do recurso e

    ... III - O requerimento para exame de sangue, em acção de investigação de paternidade, pode r feito no mesmo requerimento de apresentação do rol de testemunhas, e, portanto, no mesmo prazo que este, devendo ser considerado derrogado, ...
  • Acórdão nº 1087/16.0BELRA -A de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2017

    I. O juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, conforme o n.º 3 do artigo 5.º do CPC, podendo proceder a outro enquadramento normativo das pretensões que lhe sejam dirigidas, mas não colhe o enquadramento do requerimento probatório apresentado, de apresentação de coisa móvel e de produção de prova testemunhal, no...

    ... no artigo 598.º n.º 2 do CPC, que dispõe que “[o] rol de testemunhas pode ser aditado ou alterado até 20 dias antes da data em que se realize ... No requerimento, de 5 de janeiro de 2017, apresentado pela recorrente, onde suscita o ...
  • Acórdão nº 041112 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 1997

    I - Tendo o instrutor do processo disciplinar procedido à inquirição das testemunhas arroladas pela defesa sem ter notificado previamente a arguida da realização de tais diligências, e tendo posteriormente, na sequência de requerimento da arguida a alertar para tal omissão, procedido à reinquirição dessas testemunhas, notificando previamente o mandatário da arguida, que esteve presente a algumas...

  • Acórdão nº 9120405 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 1991

    I - E exigencia do principio da verdade material, que enforma todo o processo penal, que o tribunal ordene, oficiosamente ou a requerimento, a produção de todos os meios de prova cujo conhecimento se lhe afigure necessario a descoberta da verdade e a boa decisão da causa. II - Não existe qualquer impedimento legal a expedição de cartas ( precatorias ou rogatorias ) para inquirição de testemunhas...

    ... o processo penal, que o tribunal ordene, oficiosamente ou a requerimento, a produção de todos os meios de prova cujo conhecimento se lhe afigure ... testemunhas ja depois do dia designado para julgamento que se não efectuou. E ...
  • Acórdão nº 549/21.1T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Fevereiro de 2022

    Sumário elaborado pela Relatora: I - O princípio do inquisitório traduz-se num poder-dever que se impõe ao juiz, com vista ao apuramento da verdade material e à justa composição do litígio. II - A inquirição de testemunhas, por iniciativa do tribunal, é um poder-dever que se insere no âmbito da investigação oficiosa que compete ao tribunal. III - O exercício dos poderes de investigação...

    ... I. O depoimento das testemunhas (…) e (…), conjugado com o Documento n.º 4, carreado aos autos com a ... a ser entregue à Segurança Social com vista a instruir o requerimento de concessão das prestações de desemprego ... Como se pode ler no ...
  • Acórdão nº 9310581 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Outubro de 1993

    I - O despacho a ordenar uma providência cautelar deve obedecer ao estipulado nos artigos 304 e 653 nºs 2 e 3 do Código de Processo Civil, declarando de entre os factos articulados quais os que julga provados e quanto a estes especificar os fundamentos que foram decisivos para a convicção do julgador; e quanto aos restantes indicar que não os julga provados. II - Não obedece a tais requesitos a...

    ... - Não obedece a tais requesitos a mera declaração de que as testemunhas inquiridas confirmaram a veracidade do alegado no requerimento inicial ...
  • Acórdão nº 402/12.0TTVNG-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2017
    ... Para tanto, apresentou requerimento motivador do recurso, no qual formulou as seguintes conclusões: “A – ... E… e dirigido à Sra. D.ª F…, ambos testemunhas nestes autos, tendo por objecto os clientes da Recorrida denominados G…, ...

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