requerimento testemunhas

• Diário da República

I - Em processo sumário laboral, se não houver conciliação, é aberta a audiência, na qual, prestado o requerimento de parte, se requerido, e ouvidas as testemunhas, se facultará a cada um dos advogados uma breve alegação oral. II - A sentença é imediatamente ditada para a acta, mas, se a complexidade das questões de direito o justificar, pode ser lavrada no prazo de oito dias. III - No caso...

I - Em processo sumário laboral, se não houver conciliação, é aberta a audiência, na qual, prestado o requerimento de parte, se requerido, e ouvidas as testemunhas, se facultará a cada um dos advogados uma breve alegação oral. II - A sentença é imediatamente ditada para a acta, mas, se a complexidade das questões de direito o justificar, pode ser lavrada no prazo de oito dias. III - No caso...

.Não tendo sido impugnada a assinatura de um documento, é inadmissível a prova por testemunhas, de convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo do documento autêntico ou dos documentos particulares, quer as convenções sejam anteriores à formação do documento ou contemporâneas dele, quer sejam posteriores, pelo que vedado está à parte pretender provar por testemunhas uma cláusula contrária à...

I - A aceitação, pelo julgador, de um procedimento excepcional de afastamento do principio do contraditório impõe àquela a sua fundamentação expressa, não se compadecendo com uma aceitação tácita e implícita do que lhe foi requerido. II - Tendo o requerente, em sede de providência cautelar, pedido a dispensa de citação do requerido porque a sua eventual audiência antes do decretamento da...

I - A aceitação, pelo julgador, de um procedimento excepcional de afastamento do principio do contraditório impõe àquela a sua fundamentação expressa, não se compadecendo com uma aceitação tácita e implícita do que lhe foi requerido. II - Tendo o requerente, em sede de providência cautelar, pedido a dispensa de citação do requerido porque a sua eventual audiência antes do decretamento da...

• Diário da República

Não tendo o Juiz proferido decisão sobre o requerimento do Autor, no qual este pedia a inquirição de certas testemunhas por carta precatória, e não tendo, também, dado resposta ao Quesito 9 - o que igualmente tem relevo para a decisão da acção -, verifica-se a omissão de pronúncia, que determina a anulação do julgamento que, por tal facto, deve ser repetido.

Não tendo o Juiz proferido decisão sobre o requerimento do Autor, no qual este pedia a inquirição de certas testemunhas por carta precatória, e não tendo, também, dado resposta ao Quesito 9 - o que igualmente tem relevo para a decisão da acção -, verifica-se a omissão de pronúncia, que determina a anulação do julgamento que, por tal facto, deve ser repetido.

I - O julgador não pode, ao abrigo do disposto no artigo 415 n. 2, do Codigo de Processo Civil, por sua iniciativa propria, dispensar a audiencia das testemunhas apontadas pelo requerente, no requerimento inicial da providencia. II - Fazendo-o, comete a nulidade do tipo referido no artigo 201 daquele codigo, do seu conhecimento oficioso e que se considera sanada se, produzida na presença do...

I - O julgador não pode, ao abrigo do disposto no artigo 415 n. 2, do Codigo de Processo Civil, por sua iniciativa propria, dispensar a audiencia das testemunhas apontadas pelo requerente, no requerimento inicial da providencia. II - Fazendo-o, comete a nulidade do tipo referido no artigo 201 daquele codigo, do seu conhecimento oficioso e que se considera sanada se, produzida na presença do...

I - O incidente de habilitação só admite prova por documentos ou testemunhas e estes meios de prova devem ser indicados ou apresentados logo com o requerimento inicial (artigos 372, n. 2 e 302, do Código de Processo Civil). II - Não pode, por isso, o requerente da habilitação de herdeiros vir, posteriormente, indicar a prova que deveria ter feito com o requerimento inicial.

I - O incidente de habilitação só admite prova por documentos ou testemunhas e estes meios de prova devem ser indicados ou apresentados logo com o requerimento inicial (artigos 372, n. 2 e 302, do Código de Processo Civil). II - Não pode, por isso, o requerente da habilitação de herdeiros vir, posteriormente, indicar a prova que deveria ter feito com o requerimento inicial.

I - O processo de averiguação oficiosa de paternidade é, a todos os títulos, uma medida pré-judicial, de carácter administrativo, relativamente à qual nenhum sentido tem a afirmação de que houve violação do princípio do contraditório, do direito de defesa e do direito de recurso, não enfermando, pois, de inconstitucionalidade. II - O despacho que, no Tribunal recorrido, fixa o efeito do recurso e

I - O processo de averiguação oficiosa de paternidade é, a todos os títulos, uma medida pré-judicial, de carácter administrativo, relativamente à qual nenhum sentido tem a afirmação de que houve violação do princípio do contraditório, do direito de defesa e do direito de recurso, não enfermando, pois, de inconstitucionalidade. II - O despacho que, no Tribunal recorrido, fixa o efeito do recurso e

I. O juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, conforme o n.º 3 do artigo 5.º do CPC, podendo proceder a outro enquadramento normativo das pretensões que lhe sejam dirigidas, mas não colhe o enquadramento do requerimento probatório apresentado, de apresentação de coisa móvel e de produção de prova testemunhal, no...

I - Tendo o instrutor do processo disciplinar procedido à inquirição das testemunhas arroladas pela defesa sem ter notificado previamente a arguida da realização de tais diligências, e tendo posteriormente, na sequência de requerimento da arguida a alertar para tal omissão, procedido à reinquirição dessas testemunhas, notificando previamente o mandatário da arguida, que esteve presente a algumas...

I - E exigencia do principio da verdade material, que enforma todo o processo penal, que o tribunal ordene, oficiosamente ou a requerimento, a produção de todos os meios de prova cujo conhecimento se lhe afigure necessario a descoberta da verdade e a boa decisão da causa. II - Não existe qualquer impedimento legal a expedição de cartas ( precatorias ou rogatorias ) para inquirição de testemunhas...

Sumário elaborado pela Relatora: I - O princípio do inquisitório traduz-se num poder-dever que se impõe ao juiz, com vista ao apuramento da verdade material e à justa composição do litígio. II - A inquirição de testemunhas, por iniciativa do tribunal, é um poder-dever que se insere no âmbito da investigação oficiosa que compete ao tribunal. III - O exercício dos poderes de investigação...

I - O despacho a ordenar uma providência cautelar deve obedecer ao estipulado nos artigos 304 e 653 nºs 2 e 3 do Código de Processo Civil, declarando de entre os factos articulados quais os que julga provados e quanto a estes especificar os fundamentos que foram decisivos para a convicção do julgador; e quanto aos restantes indicar que não os julga provados. II - Não obedece a tais requesitos a...