requerimento testemunhas

15750 resultados para requerimento testemunhas

  • Acórdão nº 0009062 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 1996

    I - O processo de averiguação oficiosa de paternidade é, a todos os títulos, uma medida pré-judicial, de carácter administrativo, relativamente à qual nenhum sentido tem a afirmação de que houve violação do princípio do contraditório, do direito de defesa e do direito de recurso, não enfermando, pois, de inconstitucionalidade. II - O despacho que, no Tribunal recorrido, fixa o efeito do recurso e

    ...III - O requerimento para exame de sangue, em acção de investigação de paternidade, pode r feito no mesmo requerimento de apresentação do rol de testemunhas, e, portanto, no mesmo prazo que este, devendo ser considerado derrogado, ...
  • Acórdão nº 041112 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 1997

    I - Tendo o instrutor do processo disciplinar procedido à inquirição das testemunhas arroladas pela defesa sem ter notificado previamente a arguida da realização de tais diligências, e tendo posteriormente, na sequência de requerimento da arguida a alertar para tal omissão, procedido à reinquirição dessas testemunhas, notificando previamente o mandatário da arguida, que esteve presente a algumas...

  • Acórdão nº 9120405 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 1991

    I - E exigencia do principio da verdade material, que enforma todo o processo penal, que o tribunal ordene, oficiosamente ou a requerimento, a produção de todos os meios de prova cujo conhecimento se lhe afigure necessario a descoberta da verdade e a boa decisão da causa. II - Não existe qualquer impedimento legal a expedição de cartas ( precatorias ou rogatorias ) para inquirição de testemunhas...

    ... o processo penal, que o tribunal ordene, oficiosamente ou a requerimento, a produção de todos os meios de prova cujo conhecimento se lhe afigure ...testemunhas ja depois do dia designado para julgamento que se não efectuou. E ...
  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    ..., citações e notificações 1 — A apresentação do requerimento do inventário, da eventual oposição, bem como de todos os atos sub- ...ção que lhe for deduzida, devem as partes oferecer o rol de testemunhas e requerer os outros meios de prova. 2 — A oposição é deduzida no ...
  • Acórdão nº 9310581 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Outubro de 1993

    I - O despacho a ordenar uma providência cautelar deve obedecer ao estipulado nos artigos 304 e 653 nºs 2 e 3 do Código de Processo Civil, declarando de entre os factos articulados quais os que julga provados e quanto a estes especificar os fundamentos que foram decisivos para a convicção do julgador; e quanto aos restantes indicar que não os julga provados. II - Não obedece a tais requesitos a...

    ... - Não obedece a tais requesitos a mera declaração de que as testemunhas inquiridas confirmaram a veracidade do alegado no requerimento ...
  • Acórdão nº 402/12.0TTVNG-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2017

    I - Estando previsto nos artigos 696.º a 702.º do NCPC, como meio de obviar a decisões injustas, o recurso extraordinário de revisão tem a sua razão de ser no primado do princípio da justiça material sobre a certeza e segurança do direito que é apanágio do caso julgado, permitindo a reabertura de um processo com fundamento em causas taxativamente indicadas. II - Conforme o disposto no artigo 698

    ... Para tanto, apresentou requerimento motivador do recurso, no qual formulou as seguintes conclusões: “A – ...E… e dirigido à Sra. D.ª F…, ambos testemunhas nestes autos, tendo por objecto os clientes da Recorrida denominados G…, ...
  • Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
    ... que o interesse da criança o justificar, o tribunal, a requerimento ou oficiosamente, pode proceder à audição da criança, em qualquer fase ... ser adiada uma vez por falta das partes, dos seus advogados ou testemunhas. 5 - Se a audiência for adiada por impedimento do tribunal, deve ficar ...
  • Acórdão nº 7724/10.2TBMTS-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 2015

    O rol de testemunhas pode ser aditado ou alterado até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final sendo a data a considerar a que designa dia para julgamento, independentemente de este se realizar ou não e de terem sido agendadas mais sessões em função do volume de prova a produzir.

    ...requerimento" de alteração do rol de testemunhas. O recurso foi admitido nesta Relaç\xC3"...
  • Acórdão nº 12424/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Agosto de 2015

    I – Nos termos do disposto nos artigos 392º e 393º do Cód. Civil a prova testemunhal “é admitida em todos os casos em que não seja direta ou indiretamente afastada”, não sendo admissível “se a declaração negocial, por disposição da lei ou estipulação das partes, houver de ser reduzida a escrito ou necessitar de ser provada por escrito” (nº 1 do artigo 393º do Cód. Civil) ou “quando o facto...

    ... de meios de prova, e fê-lo pois a recorrente invocou no seu requerimento inicial factos concretos tendentes a demonstrar os prejuízos resultantes ... à produção de prova, nomeadamente com a inquirição das testemunhas arroladas pela requerente. 11º Pois, como referem Mário Aroso de ...
  • Acórdão nº 287/10.0TTBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Setembro de 2012

    Em face do requerimento oportunamente apresentado pelo mandatário da Ré a pedir o adiamento da audiência de julgamento, a falta à audiência de ambos os mandatários e das próprias partes (bem como das testemunhas) é indiciador de que o mandatário da Autora estava de acordo quanto ao adiamento, tanto assim que nem sequer compareceu.

    ....2011, pelas 17H41, a mandatária da Ré apresentou o seguinte requerimento: (…) “Vem dizer a Vª. Exa. que se encontra impedida, no dia 21 do ..., foi informada a Autora para não comparecer, avisando as testemunhas. Assim, as mesmas faltaram sem qualquer culpa sua ou consciência de ...
  • Acórdão nº 3061/08.0TVLSB-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2012

    Quando o incidente de liquidação é deduzido depois de proferida sentença (art. 380,º do CPC), o requerimento de liquidação tem de ser feito nos termos do art. 303.º/1 do CPC, isto é, nele devem as partes oferecer o rol de testemunhas e requerer os outros meios de prova, não o podendo fazer mais tarde. (da responsabilidade do Relator)

    ... Depois, a liquidante apresentou rol de testemunhas que foi admitido por despacho de 27/06/2012. A contestante recorre deste ...requerimento em que se suscite o incidente e na oposição que lhe for deduzida, devem ...
  • Acórdão nº 0060751 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 1993

    Na acção de prestação de contas contra sócio que exerça a gerência em sociedade comercial, nos termos do n. 2 do artigo 1014 do CPC as provas devem ser oferecidas na petição inicial e na contestação. Com eventual produção de tal prova, se se mostrar necessária, não havendo lugar a suspensão da instância para resolução de questão prejudicial, se vier a ser decidido que o réu é obrigado a prestar...

    ... especificação e questionário, as partes apresentar rol de testemunhas e requererem outras provas ou alterarem o requerimento das provas que ...
  • Acórdão nº 0060751 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Março de 1993

    Na acção de prestação de contas contra sócio que exerça a gerência em sociedade comercial, nos termos do n. 2 do artigo 1014 do CPC as provas devem ser oferecidas na petição inicial e na contestação. Com eventual produção de tal prova, se se mostrar necessária, não havendo lugar a suspensão da instância para resolução de questão prejudicial, se vier a ser decidido que o réu é obrigado a prestar...

    ... especificação e questionário, as partes apresentar rol de testemunhas e requererem outras provas ou alterarem o requerimento das provas que ...
  • Parecer n.º 35/2017
    ... material e reclama a comparência, quer do arguido, quer das testemunhas e de outros participantes devidamente convocados e, sem prejuízo da ...3 - Do despacho que indefira o requerimento de quaisquer diligências probatórias cabe recurso hierárquico ou ...
  • Acórdão nº 036993 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 1996

    I - Não constitui acto de dedicação à causa pública, para efeitos de qualificação do militar como deficiente das forças armadas, a conduta do militar que, na chefia da Secção de Vencimentos do Quartel General da Região Militar de Angola, trabalhava com grande afinco e empenhamento, muitas vezes para além do horário normal, para que os vencimentos fossem pagos em tempo aos militares que prestavam...

  • Acórdão nº 02630/14.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2021

    I – O que é realmente decisivo para deferir [ou indeferir] um eventual pedido de despoletamento da inquirição oficiosa de testemunhas é a existência [ou não] de razões para presumir que as testemunhas em causa terão conhecimento de factos relevantes para a decisão, não revelando neste domínio a eventual falta de diligência das partes em matéria de indicação dos meios de provas e/ou a necessidade...

    ... o pedido formulado pela Recorrente de inquirição oficiosa de testemunhas identificadas no requerimento apresentado pela Autora em 29.04.2021. Em ...
  • Acórdão nº 544/19.0BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2020

    i) Não obstante a junção aos autos pelo Requerente, ora RECORRENTE, de diversos documentos e, bem assim, atentos os que constam do processo administrativo instrutor, não tendo sido invocado no despacho que indeferiu o requerimento de prova, assim como o não foi na fundamentação da matéria de facto, a proibição constante do art. 393.º, n.º1 e 2, do CC, a existência de tais documentos nunca...

    ... C. A não produção da prova por depoimento das testemunhas M.. e A.. impediu a Requerente de fazer prova das circunstâncias em que ... D. A não produção da prova testemunhal oferecida no requerimento inicial, constitui nulidade, nos termos do art. 195 CPC, pelo que não só ...
  • Acórdão nº 96B187 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 1996

    I - Como decorre do disposto no artigo 667, ns. 1 e 2 do C.P.C., aplicável por força do prescrito no artigo 716, n. 1 do mesmo diploma, a competência para corrigir pertence ao orgão que proferiu a decisão onde se verifica o erro. II - Manda o artigo 420, n. 2 do citado C.P.C., que a averiguação da existência da inovação em obra nova seja feita por meio de arbitramento, ou por testemunhas, quando...

    ...ção em obra nova seja feita por meio de arbitramento, ou por testemunhas, quando aquele meio não seja suficiente. III - Inexistindo a inovação nvocada no requerimento dos embargantes de reposição da obra no estado anterior, impõe-se o ...
  • Acórdão nº 3070/09.2TJVNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2015

    1 - Prevendo o art. 598º nº 2 do CPC que o rol de testemunhas pode ser alterado ou aditado até vinte dias antes da data em que se realize a audiência de julgamento, refere-se o texto legal à realização efectiva da audiência. II - Assim, uma vez adiada a mesma, será tempestivo tal aditamento se ocorrer até vinte dias antes da sua efectiva realização na nova data designada para o início do...

    ...598º, nº 2, do Cód. Proc. Civil, que “O rol de testemunhas pode ser alterado ou aditado até 20 dias antes da data em que se realize ..., do CPC, os actos que impliquem a recepção de articulado ou requerimento pela secretaria – como é o caso – deve ser praticado dentro das horas ...
  • Acórdão nº 077348 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 1989

    I - Ao processo especial de despejo aplica-se, subsidiariamente, o regime do processo sumario, pelo que a instrução, discussão e julgamento da causa competem ao juiz singular quando ela não admitir recurso ordinario ou quando a intervenção do tribunal colectivo não for requerida por nenhuma das partes. II - Se, em decisão de recurso, não se anulou o processado anterior ao julgamento e,...

    ... efeitos do artigo 512 do Codigo de Processo Civil, subsiste o requerimento inicial onde os autores, alem de indicarem testemunhas, requereram a ...
  • Acórdão nº 077348 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Setembro de 1989

    I - Ao processo especial de despejo aplica-se, subsidiariamente, o regime do processo sumario, pelo que a instrução, discussão e julgamento da causa competem ao juiz singular quando ela não admitir recurso ordinario ou quando a intervenção do tribunal colectivo não for requerida por nenhuma das partes. II - Se, em decisão de recurso, não se anulou o processado anterior ao julgamento e,...

    ... efeitos do artigo 512 do Codigo de Processo Civil, subsiste o requerimento inicial onde os autores, alem de indicarem testemunhas, requereram a ...
  • Acórdão nº 0070471 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 1994

    I - Se no momento do interrogatório preliminar ao depoimento de parte se constatar que o depoente já não tem a qualidade de legal representante da sociedade comercial, é lícito ao magistrado judicial não admitir que se deponha em tal qualidade, uma vez que as inabilidades legais são apreciadas no momento em que o depoimento é prestado. II - E face ao princípio da inalterabilidade do rol de...

    ...Procedeu-se a inquirição de testemunhas em várias sessões, durante as quais foram ditados alguns despachos que ... presente da parte da tarde, pois que desejava fazer um requerimento na sua presença. Proferido despacho de indeferimento, interposto foi o ...
  • Acórdão nº 0070471 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 1994

    I - Se no momento do interrogatório preliminar ao depoimento de parte se constatar que o depoente já não tem a qualidade de legal representante da sociedade comercial, é lícito ao magistrado judicial não admitir que se deponha em tal qualidade, uma vez que as inabilidades legais são apreciadas no momento em que o depoimento é prestado. II - E face ao princípio da inalterabilidade do rol de...

    ...Procedeu-se a inquirição de testemunhas em várias sessões, durante as quais foram ditados alguns despachos que ... presente da parte da tarde, pois que desejava fazer um requerimento na sua presença. Proferido despacho de indeferimento, interposto foi o ...
  • Acórdão nº 1244/19.7PBFAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Junho de 2020

    1 - As Leis 93/99 de 14 de Julho (Lei de protecção de testemunhas), 112/2009 de 16 de Setembro (Regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à protecção e assistência das suas vítimas) e a Lei 130/2015 de 4/9 (Estatudo da vítima) aparecem, especialmente esta última que o refere expressamente, como forma de garantirem às pessoas vítimas de crimes uma ampla proteção atendendo à...

    ...ão por despacho datado de 11 de fevereiro de 2020 indeferiu o requerimento do MP para a tomada de declarações para memória futura a (…), nascido ...testemunhas de violência na família"; - Ora, da conjugação de todas estas normas ...
  • Acórdão nº 1333/11.6TBVRL-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2016

    No incidente de qualificação de insolvência a prova deve ser apresentada com as impugnações e respostas, ainda que a parte tenha sido notificada nos termos do artº 512º do CPC na redacção anterior à da Lei 41/2013, pois que esta notificação não se destinava exclusivamente à apresentação do rol de testemunhas, mas, também à alteração dos requerimentos probatórios já apresentados, a requerer a...

    ...337,410 e 514 Em 9.7.2013 veio a credora B…, apresentar requerimento de prova. Em 24.07.2013, veio o opoente arguir a nulidade do requerimento ...º não se destinava exclusivamente à apresentação do rol de testemunhas, mas, por exemplo, à alteração dos requerimentos probatórios já ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT