requerimento testemunhas

15750 resultados para requerimento testemunhas

  • Acórdão nº 5/13.1TRGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2015

    I - A noção de indícios suficientes é dada pela própria lei, no n.º 2 do art. 283.º do CPP. Reputam-se suficientes os indícios sempre que deles resultar uma possibilidade razoável de ao arguido vir a ser aplicada, por força deles, em julgamento, uma pena ou uma medida de segurança. II - A suficiência de indícios, em sede de inquérito e de instrução, tem de ser vista em função da natureza...

    ... se dar como assente a matéria dos artºs 111º a 113º do requerimento de abertura da instrução. «8ª Na verdade, se a arguida tinha ... de indemnização civil no âmbito desse processo, arrolando testemunhas (cfr. fls. 77 do mesmo anexo), entre as quais não constava a arguida, ...
  • Acórdão nº 0110005 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2001

    I - Só conhecendo os elementos probatórios em que se apoiou a decisão que lhe impôs a medida de coacção de prisão preventiva poderá o arguido exercer efectivamente o seu direito de recurso e, exercendo o contraditório, contribuir para o debate e esclarecimento da verdade. II - Por isso, tendo sido aplicada ao arguido, na fase de inquérito, a medida de coacção de prisão preventiva, deve ser...

  • Acórdão nº 0110005 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2001

    I - Só conhecendo os elementos probatórios em que se apoiou a decisão que lhe impôs a medida de coacção de prisão preventiva poderá o arguido exercer efectivamente o seu direito de recurso e, exercendo o contraditório, contribuir para o debate e esclarecimento da verdade. II - Por isso, tendo sido aplicada ao arguido, na fase de inquérito, a medida de coacção de prisão preventiva, deve ser...

  • Acórdão nº 9920518 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 1999

    I - Em processo de inquérito judicial é sempre possível a ampliação do objecto do inquérito desde que haja conhecimento de factos novos. II - E não se impõem ao julgador quaisquer limites na busca da verdade material, não estando sequer a decisão vinculada a critérios de legalidade estrita. III - É perfeitamente legal a apresentação de requerimento, já depois da petição inicial, em que o autor...

    ...III - É perfeitamente legal a apresentação de requerimento, já depois da petição inicial, em que o autor vem invocar factos que z subsequentes, indicando agora testemunhas...
  • Acórdão nº 9920518 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 1999

    I - Em processo de inquérito judicial é sempre possível a ampliação do objecto do inquérito desde que haja conhecimento de factos novos. II - E não se impõem ao julgador quaisquer limites na busca da verdade material, não estando sequer a decisão vinculada a critérios de legalidade estrita. III - É perfeitamente legal a apresentação de requerimento, já depois da petição inicial, em que o autor...

    ...III - É perfeitamente legal a apresentação de requerimento, já depois da petição inicial, em que o autor vem invocar factos que z subsequentes, indicando agora testemunhas...
  • Acórdão nº 0276303 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 1992

    É de tributar como incidente anómalo o requerimento em que se pretende a audição em jugamento de duas testemunhas depois de esgotado o prazo de apresentação do rol de testemunhas.

    ... Sumário: É de tributar como incidente anómalo o requerimento em que se pretende a audição em jugamento de duas testemunhas depois de ...
  • Acórdão nº 0276303 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Março de 1992

    É de tributar como incidente anómalo o requerimento em que se pretende a audição em jugamento de duas testemunhas depois de esgotado o prazo de apresentação do rol de testemunhas.

    ... Sumário: É de tributar como incidente anómalo o requerimento em que se pretende a audição em jugamento de duas testemunhas depois de ...
  • Acórdão nº 6783-07.0TBALM.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 2015

    I - Correspondendo a presente acção a processo submetido ao Regime Processual Civil de Natureza Experimental, regulado pelo dl 108/2006, de 8-6, e regendo-se por esse regime (não a subtraindo a tal a sua alegada especial complexidade) a apresentação do rol de testemunhas após organização dos Factos Assentes e da Base Instrutória é extemporânea – a faculdade de alteração do rol não se...

    ... Não admitido, porque julgado intempestivo, o requerimento de prova apresentado pelo R. interpôs este recurso de agravo, concluindo ... presente acção, aliás, admitem os Tribunais, que o rol de testemunhas possa ser alterado ou aditado ou aditado até 20 dias antes da data em que ...
  • Acórdão nº 09529/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2013

    1.O artº 512º-A nº 1 do CPC permite a alteração e o aditamento do rol de testemunhas até 20 dias da data marcada para a audiência de discussão e julgamento, sendo tais testemunhas a apresentar pela parte que as oferece – e não a notificar – nos termos do nº 2 do citado normativo. 2. No tocante aos 20 dias a ratio legis assenta no termo ad quem e não no termo a quo, ou seja, o que...

    ... vem recorrer do despacho que admitiu ao aditamento do rol de testemunhas requerido pelo interveniente acessório naqueles autos, concluindo para o ... 2. O requerimento foi apresentado durante o período de férias judiciais. 3. O presente ...
  • Acórdão nº 0004414 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 1996

    I - Em processo sumário laboral, se não houver conciliação, é aberta a audiência, na qual, prestado o requerimento de parte, se requerido, e ouvidas as testemunhas, se facultará a cada um dos advogados uma breve alegação oral. II - A sentença é imediatamente ditada para a acta, mas, se a complexidade das questões de direito o justificar, pode ser lavrada no prazo de oito dias. III - No caso...

  • Acórdão nº 0004414 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 1996

    I - Em processo sumário laboral, se não houver conciliação, é aberta a audiência, na qual, prestado o requerimento de parte, se requerido, e ouvidas as testemunhas, se facultará a cada um dos advogados uma breve alegação oral. II - A sentença é imediatamente ditada para a acta, mas, se a complexidade das questões de direito o justificar, pode ser lavrada no prazo de oito dias. III - No caso...

  • Acórdão nº 0069458 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2001

    I - A aceitação, pelo julgador, de um procedimento excepcional de afastamento do principio do contraditório impõe àquela a sua fundamentação expressa, não se compadecendo com uma aceitação tácita e implícita do que lhe foi requerido. II - Tendo o requerente, em sede de providência cautelar, pedido a dispensa de citação do requerido porque a sua eventual audiência antes do decretamento da...

  • Acórdão nº 0069458 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 2001

    I - A aceitação, pelo julgador, de um procedimento excepcional de afastamento do principio do contraditório impõe àquela a sua fundamentação expressa, não se compadecendo com uma aceitação tácita e implícita do que lhe foi requerido. II - Tendo o requerente, em sede de providência cautelar, pedido a dispensa de citação do requerido porque a sua eventual audiência antes do decretamento da...

  • Acórdão nº 273/15.4T8MAC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    .Não tendo sido impugnada a assinatura de um documento, é inadmissível a prova por testemunhas, de convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo do documento autêntico ou dos documentos particulares, quer as convenções sejam anteriores à formação do documento ou contemporâneas dele, quer sejam posteriores, pelo que vedado está à parte pretender provar por testemunhas uma cláusula contrária à...

    ... Mais alegaram que tanto o título executivo como o requerimento executivo são omissos relativamente aos factos constitutivos da relação ... CC, o qual prevê “A força probatória dos depoimentos das testemunhas é apreciada livremente pelo Tribunal.” VV) Sucede que, a leitura atenta ...
  • Em vigor Lei n.º 166/99 . Lei Tutelar Educativa
    ...Artigo 88.º Intervenção hierárquica. Artigo 89.º Requerimento para abertura da fase jurisdicional. Artigo 90.º Requisitos do ...3 - Quando tenham idade inferior a 16 anos, o ofendido e as testemunhas são inquiridos pela autoridade judiciária. 4 - O ofendido é inquirido ...
  • Acórdão nº 082023 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 1992

    I - O julgador não pode, ao abrigo do disposto no artigo 415 n. 2, do Codigo de Processo Civil, por sua iniciativa propria, dispensar a audiencia das testemunhas apontadas pelo requerente, no requerimento inicial da providencia. II - Fazendo-o, comete a nulidade do tipo referido no artigo 201 daquele codigo, do seu conhecimento oficioso e que se considera sanada se, produzida na presença do...

    ... Civil, por sua iniciativa propria, dispensar a audiencia das testemunhas apontadas pelo requerente, no requerimento inicial da providencia. II - ...
  • Acórdão nº 082023 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 1992

    I - O julgador não pode, ao abrigo do disposto no artigo 415 n. 2, do Codigo de Processo Civil, por sua iniciativa propria, dispensar a audiencia das testemunhas apontadas pelo requerente, no requerimento inicial da providencia. II - Fazendo-o, comete a nulidade do tipo referido no artigo 201 daquele codigo, do seu conhecimento oficioso e que se considera sanada se, produzida na presença do...

    ... Civil, por sua iniciativa propria, dispensar a audiencia das testemunhas apontadas pelo requerente, no requerimento inicial da providencia. II - ...
  • Acórdão nº 9540861 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 1996

    I - O prazo de adiamento estabelecido no n.6 do artigo 328 do Código de Processo Penal refere-se não à duração total da audiência mas ao intervalo das sessões da audiência, não tendo sido dito pelo legislador que tal prazo seja o ocorrido entre sessões em que se realize ou efectue só prova testemunhal. II - Assim, se no intervalo de duas sessões, uma realizada em 2 de Maio e outra em 9 de Junho...

    ... lugar outra sessão em 30 de Maio em que não foram ouvidas testemunhas mas apenas apresentado um requerimento de junção de prova documental que ...
  • Acórdão nº 0044834 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 1990

    Não tendo o Juiz proferido decisão sobre o requerimento do Autor, no qual este pedia a inquirição de certas testemunhas por carta precatória, e não tendo, também, dado resposta ao Quesito 9 - o que igualmente tem relevo para a decisão da acção -, verifica-se a omissão de pronúncia, que determina a anulação do julgamento que, por tal facto, deve ser repetido.

    ... Sumário: Não tendo o Juiz proferido decisão sobre o requerimento do Autor, no qual este pedia a inquirição de certas testemunhas por ...
  • Acórdão nº 0044834 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 1990

    Não tendo o Juiz proferido decisão sobre o requerimento do Autor, no qual este pedia a inquirição de certas testemunhas por carta precatória, e não tendo, também, dado resposta ao Quesito 9 - o que igualmente tem relevo para a decisão da acção -, verifica-se a omissão de pronúncia, que determina a anulação do julgamento que, por tal facto, deve ser repetido.

    ... Sumário: Não tendo o Juiz proferido decisão sobre o requerimento do Autor, no qual este pedia a inquirição de certas testemunhas por ...
  • Acórdão nº 0061402 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 1995

    I - O incidente de habilitação só admite prova por documentos ou testemunhas e estes meios de prova devem ser indicados ou apresentados logo com o requerimento inicial (artigos 372, n. 2 e 302, do Código de Processo Civil). II - Não pode, por isso, o requerente da habilitação de herdeiros vir, posteriormente, indicar a prova que deveria ter feito com o requerimento inicial.

    ... incidente de habilitação só admite prova por documentos ou testemunhas e estes meios de prova devem ser indicados ou apresentados logo com o ..., posteriormente, indicar a prova que deveria ter feito com o requerimento...
  • Acórdão nº 0061402 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Maio de 1995

    I - O incidente de habilitação só admite prova por documentos ou testemunhas e estes meios de prova devem ser indicados ou apresentados logo com o requerimento inicial (artigos 372, n. 2 e 302, do Código de Processo Civil). II - Não pode, por isso, o requerente da habilitação de herdeiros vir, posteriormente, indicar a prova que deveria ter feito com o requerimento inicial.

    ... incidente de habilitação só admite prova por documentos ou testemunhas e estes meios de prova devem ser indicados ou apresentados logo com o ..., posteriormente, indicar a prova que deveria ter feito com o requerimento...
  • Acórdão nº 1087/16.0BELRA -A de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2017

    I. O juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, conforme o n.º 3 do artigo 5.º do CPC, podendo proceder a outro enquadramento normativo das pretensões que lhe sejam dirigidas, mas não colhe o enquadramento do requerimento probatório apresentado, de apresentação de coisa móvel e de produção de prova testemunhal, no...

    ... no artigo 598.º n.º 2 do CPC, que dispõe que “[o] rol de testemunhas pode ser aditado ou alterado até 20 dias antes da data em que se realize ...No requerimento, de 5 de janeiro de 2017, apresentado pela recorrente, onde suscita o ...
  • Acórdão nº 24541/16.9T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017

    I - A acareação só pode ser requerida na fase da instrução que termina com o início das alegações orais, podendo ter lugar posteriormente, apenas por iniciativa oficiosa do juiz, ao abrigo do disposto do art.º 607.º, n.º 1, 2.ª parte, do CPC, no caso de “não se julgar suficientemente esclarecido”. II - A reapreciação da prova pela Relação tem a mesma amplitude dos poderes da 1.ª...

    ...ções entre as declarações do autor e os depoimentos das testemunhas E.. e F.., quanto à vivência, solitária ou acompanhada, daquele na ... Este requerimento foi apreciado, imediatamente antes da sentença, proferida em 30/8/2017, ...
  • Acórdão nº 0009062 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 1996

    I - O processo de averiguação oficiosa de paternidade é, a todos os títulos, uma medida pré-judicial, de carácter administrativo, relativamente à qual nenhum sentido tem a afirmação de que houve violação do princípio do contraditório, do direito de defesa e do direito de recurso, não enfermando, pois, de inconstitucionalidade. II - O despacho que, no Tribunal recorrido, fixa o efeito do recurso e

    ...III - O requerimento para exame de sangue, em acção de investigação de paternidade, pode r feito no mesmo requerimento de apresentação do rol de testemunhas, e, portanto, no mesmo prazo que este, devendo ser considerado derrogado, ...

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