requerimento testemunhas

I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...

I - A não inquirição de testemunhas indicadas no requerimento de abertura da instrução não significa necessariamente que o juiz considere que os factos denunciados estão demonstrados, visto o disposto no artigo 291 nº 2 do Código de Processo Penal. II - A nulidade decorrente da não inquirição de uma testemunha, em sede de instrução, fica sanada se não for arguida até ao encerramento do debate...

Não deve ser indeferido requerimento do advogado do assistente apresentado no tribunal "a quo" no dia seguinte ao do termo do prazo legalmente fixado para o assistente responder ao recurso; - requerimento esse, em que se invocava crise cardiaca súbita, que obrigou a assistência médica imediata e o impediu de apresentar aquela resposta ao recurso no último dia do prazo; sendo certo ainda que no...

I - É manifestamente infundado o despacho judicial que, de forma sintética e conclusiva se limita a afirmar que não se mostram abalados os indícios da prática do crime imputado ao arguido, - omitindo toda e qualquer pronúncia sobre o requerimento formulado pelo arguido e sobre o mérito ou demérito dos depoimentos prestados pelas testemunhas indicadas. II - A irregularidade, resultante da falta de

"Só excepcionalmente, quando se considere essencial o seu depoimento e se prevejam graves dificuldades ou inconvenientes de natureza funcional ou pessoal na sua deslocação se consente a audição de testemunhas por carta precatória e rogatória, ainda que com prejuízo da imediação das provas e da celeridade processual. Não tendo o arguido invocado quaisquer destes requisitos, bem decidiu o Sr. Juiz...

"Só excepcionalmente, quando se considere essencial o seu depoimento e se prevejam graves dificuldades ou inconvenientes de natureza funcional ou pessoal na sua deslocação se consente a audição de testemunhas por carta precatória e rogatória, ainda que com prejuízo da imediação das provas e da celeridade processual. Não tendo o arguido invocado quaisquer destes requisitos, bem decidiu o Sr. Juiz...

• Legislação

No incidente do processo de inventário atinente à reclamação da relação de bens, não é possível alterar ou aditar o rol de testemunhas, ao abrigo do disposto no art. 512º-A do CPC, nem requerer a junção de provas de índole documental depois do requerimento em que aquele é suscitado.

• Legislação

É nulo o despacho em que o Juiz indefere o requerimento de suspensão da prisão preventiva, sem antes proceder à inquirição de testemunhas e ordenar a elaboração de relatório social sobre a pessoa do arguido, por omissão de realização de diligências essenciais à descoberta da verdade, nos termos do artigo 120 n. 2, do CPP.

É nulo o despacho em que o Juiz indefere o requerimento de suspensão da prisão preventiva, sem antes proceder à inquirição de testemunhas e ordenar a elaboração de relatório social sobre a pessoa do arguido, por omissão de realização de diligências essenciais à descoberta da verdade, nos termos do artigo 120 n. 2, do CPP.

I - É manifestamente infundado o despacho judicial que, de forma sintética e conclusiva se limita a afirmar que não se mostram abalados os indícios da prática do crime imputado ao arguido, - omitindo toda e qualquer pronúncia sobre o requerimento formulado pelo arguido e sobre o mérito ou demérito dos depoimentos prestados pelas testemunhas indicadas. II - A irregularidade, resultante da falta de

I - Como a habilitação de herdeiros é incidente da instância, deve a parte que a requeira oferecer, logo com o requerimento respectivo, rol de testemunhas cujos depoimentos pretenda, e outros meios de prova, sendo nulo o despacho que, posteriormente, ordene a notificação da mesma requerente para indicar testemunhas ou outras provas. II - A junção aos autos de habilitação de herdeiros de certidão...

I - Como a habilitação de herdeiros é incidente da instância, deve a parte que a requeira oferecer, logo com o requerimento respectivo, rol de testemunhas cujos depoimentos pretenda, e outros meios de prova, sendo nulo o despacho que, posteriormente, ordene a notificação da mesma requerente para indicar testemunhas ou outras provas. II - A junção aos autos de habilitação de herdeiros de certidão...

I- O art. 443, do Cod. Proc Penal de 1929, pressupõe um estado adiantado da audiencia de discussão e julgamento quando surjam elementos supervenientes de prova que possam vir influenciar na decisão, não dando, por isso, cobertura a um requerimento para audição de testemunhas surgido logo no inicio da audiencia e sem ter sido produzida qualquer prova nem sequer o interrogatorio dos arguidos. II- Nã

I - Nos termos dos artigos 3, n. 1 alinea a) e 5, n. 1 alinea c) da Lei Organica do Ministerio Publico - Lei n. 47/86, de 15 de Outubro - o Ministerio Publico tem competencia para, em representação de menores, propor e acompanhar acções de investigação de paternidade. II - A Lei não exige que a parte contraria seja ouvida para se pronunciar sobre o requerimento de substituição de testemunhas,...

I - Só conhecendo os elementos probatórios em que se apoiou a decisão que lhe impôs a medida de coacção de prisão preventiva poderá o arguido exercer efectivamente o seu direito de recurso e, exercendo o contraditório, contribuir para o debate e esclarecimento da verdade. II - Por isso, tendo sido aplicada ao arguido, na fase de inquérito, a medida de coacção de prisão preventiva, deve ser...

I - Só conhecendo os elementos probatórios em que se apoiou a decisão que lhe impôs a medida de coacção de prisão preventiva poderá o arguido exercer efectivamente o seu direito de recurso e, exercendo o contraditório, contribuir para o debate e esclarecimento da verdade. II - Por isso, tendo sido aplicada ao arguido, na fase de inquérito, a medida de coacção de prisão preventiva, deve ser...

I - Em processo de inquérito judicial é sempre possível a ampliação do objecto do inquérito desde que haja conhecimento de factos novos. II - E não se impõem ao julgador quaisquer limites na busca da verdade material, não estando sequer a decisão vinculada a critérios de legalidade estrita. III - É perfeitamente legal a apresentação de requerimento, já depois da petição inicial, em que o autor...

I - Em processo de inquérito judicial é sempre possível a ampliação do objecto do inquérito desde que haja conhecimento de factos novos. II - E não se impõem ao julgador quaisquer limites na busca da verdade material, não estando sequer a decisão vinculada a critérios de legalidade estrita. III - É perfeitamente legal a apresentação de requerimento, já depois da petição inicial, em que o autor...

É de tributar como incidente anómalo o requerimento em que se pretende a audição em jugamento de duas testemunhas depois de esgotado o prazo de apresentação do rol de testemunhas.

É de tributar como incidente anómalo o requerimento em que se pretende a audição em jugamento de duas testemunhas depois de esgotado o prazo de apresentação do rol de testemunhas.