requerimento testemunhas

18473 resultados para requerimento testemunhas

  • Acórdão nº 0092513 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 2000
  • Acórdão nº 01569/20.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021

    I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...

    ... 8ª. Dá-se por reproduzido todo o articulado no requerimento de oposição apresentado aos autos e bem assim no requerimento de ... 4 - O requerente não pode oferecer mais de cinco testemunhas para prova dos fundamentos da pretensão cautelar, aplicando-se a mesma ...
  • Acórdão nº 9350210 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Maio de 1993

    I - A não inquirição de testemunhas indicadas no requerimento de abertura da instrução não significa necessariamente que o juiz considere que os factos denunciados estão demonstrados, visto o disposto no artigo 291 nº 2 do Código de Processo Penal. II - A nulidade decorrente da não inquirição de uma testemunha, em sede de instrução, fica sanada se não for arguida até ao encerramento do debate...

    ... Sumário: I - A não inquirição de testemunhas indicadas no requerimento de abertura da instrução não significa ...
  • Acórdão nº 0079115 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 1994

    Não deve ser indeferido requerimento do advogado do assistente apresentado no tribunal "a quo" no dia seguinte ao do termo do prazo legalmente fixado para o assistente responder ao recurso; - requerimento esse, em que se invocava crise cardiaca súbita, que obrigou a assistência médica imediata e o impediu de apresentar aquela resposta ao recurso no último dia do prazo; sendo certo ainda que no...

    ... CPC67 ART146 ... Sumário: Não deve ser indeferido requerimento do advogado do assistente apresentado no tribunal "a quo" no dia seguinte ... ; sendo certo ainda que no requerimento indicou 2 médicos como testemunhas, e fê-lo acompanhar desde logo com a resposta ao recurso e ...
  • Acórdão nº 0020323 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Abril de 1997 (caso None)

    I - É manifestamente infundado o despacho judicial que, de forma sintética e conclusiva se limita a afirmar que não se mostram abalados os indícios da prática do crime imputado ao arguido, - omitindo toda e qualquer pronúncia sobre o requerimento formulado pelo arguido e sobre o mérito ou demérito dos depoimentos prestados pelas testemunhas indicadas. II - A irregularidade, resultante da falta de

    ... ao arguido, - omitindo toda e qualquer pronúncia sobre o requerimento formulado pelo arguido e sobre o mérito ou demérito dos depoimentos tados pelas testemunhas indicadas. II - A irregularidade, resultante da falta de fundamentação ...
  • Acórdão nº 0073395 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 1994 (caso None)

    "Só excepcionalmente, quando se considere essencial o seu depoimento e se prevejam graves dificuldades ou inconvenientes de natureza funcional ou pessoal na sua deslocação se consente a audição de testemunhas por carta precatória e rogatória, ainda que com prejuízo da imediação das provas e da celeridade processual. Não tendo o arguido invocado quaisquer destes requisitos, bem decidiu o Sr. Juiz...

    ... ou pessoal na sua deslocação se consente a audição de testemunhas por carta precatória e rogatória, ainda que com prejuízo da imediação ... Juiz ao indeferir-lhe requerimento em que, das 65 testemunhas arroladas, pedia que 14 fossem ouvidas por ...
  • Acórdão nº 0073395 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 1994

    "Só excepcionalmente, quando se considere essencial o seu depoimento e se prevejam graves dificuldades ou inconvenientes de natureza funcional ou pessoal na sua deslocação se consente a audição de testemunhas por carta precatória e rogatória, ainda que com prejuízo da imediação das provas e da celeridade processual. Não tendo o arguido invocado quaisquer destes requisitos, bem decidiu o Sr. Juiz...

    ... ou pessoal na sua deslocação se consente a audição de testemunhas por carta precatória e rogatória, ainda que com prejuízo da imediação ... Juiz ao indeferir-lhe requerimento em que, das 65 testemunhas arroladas, pedia que 14 fossem ouvidas por ...
  • Em vigor Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
    ... Artigo 237.º Decisão sobre o requerimento ... Artigo 238.º Trâmites ... Artigo 239.º Efeitos da revisão ... testemunhas por ele indicadas ... 4 - Para os efeitos do disposto no n.º 2, o ...
  • Acórdão nº 394/10.0TBSRE-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Fevereiro de 2013

    No incidente do processo de inventário atinente à reclamação da relação de bens, não é possível alterar ou aditar o rol de testemunhas, ao abrigo do disposto no art. 512º-A do CPC, nem requerer a junção de provas de índole documental depois do requerimento em que aquele é suscitado.

    ... a data de 17 de Setembro de 2012 para inquirição das testemunhas arroladas por ambos os interessados, diligência essa que na referida data ... 3. Posteriormente, através do requerimento apresentado pela interessada L (…) em 31.10.2012 veio a mesma requerer o ...
  • Acórdão nº 01906/13.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2019
    ... trabalhadora pretendia suscitar na inquirição de algumas das testemunhas que arrolou ... V. Estando vedado à Instrutora o conhecimento da ... de 12 de Outubro de 2011, foi-me, por último, dirigido um requerimento subscrito pela trabalhadora da ESEP M. F. A. S. que, sob a ameaça de ...
  • Em vigor Lei n.º 166/99 . Lei Tutelar Educativa
    ... Artigo 88.º Intervenção hierárquica ... Artigo 89.º Requerimento para abertura da fase jurisdicional ... Artigo 90.º Requisitos do ... 3 - Quando tenham idade inferior a 16 anos, o ofendido e as testemunhas são inquiridos pela autoridade judiciária ... 4 - O ofendido é ...
  • Acórdão nº 0056775 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Outubro de 1997

    É nulo o despacho em que o Juiz indefere o requerimento de suspensão da prisão preventiva, sem antes proceder à inquirição de testemunhas e ordenar a elaboração de relatório social sobre a pessoa do arguido, por omissão de realização de diligências essenciais à descoberta da verdade, nos termos do artigo 120 n. 2, do CPP.

    ... Sumário: É nulo o despacho em que o Juiz indefere o requerimento de suspensão da prisão preventiva, sem antes proceder à inquirição de testemunhas e ordenar a elaboração de relatório social sobre a pessoa do arguido, ...
  • Acórdão nº 0056775 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 1997 (caso None)

    É nulo o despacho em que o Juiz indefere o requerimento de suspensão da prisão preventiva, sem antes proceder à inquirição de testemunhas e ordenar a elaboração de relatório social sobre a pessoa do arguido, por omissão de realização de diligências essenciais à descoberta da verdade, nos termos do artigo 120 n. 2, do CPP.

    ... Sumário: É nulo o despacho em que o Juiz indefere o requerimento de suspensão da prisão preventiva, sem antes proceder à inquirição de testemunhas e ordenar a elaboração de relatório social sobre a pessoa do arguido, ...
  • Acórdão nº 0020323 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Abril de 1997

    I - É manifestamente infundado o despacho judicial que, de forma sintética e conclusiva se limita a afirmar que não se mostram abalados os indícios da prática do crime imputado ao arguido, - omitindo toda e qualquer pronúncia sobre o requerimento formulado pelo arguido e sobre o mérito ou demérito dos depoimentos prestados pelas testemunhas indicadas. II - A irregularidade, resultante da falta de

    ... ao arguido, - omitindo toda e qualquer pronúncia sobre o requerimento formulado pelo arguido e sobre o mérito ou demérito dos depoimentos tados pelas testemunhas indicadas. II - A irregularidade, resultante da falta de fundamentação ...
  • Acórdão nº 0030096 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 1991 (caso None)

    I - Como a habilitação de herdeiros é incidente da instância, deve a parte que a requeira oferecer, logo com o requerimento respectivo, rol de testemunhas cujos depoimentos pretenda, e outros meios de prova, sendo nulo o despacho que, posteriormente, ordene a notificação da mesma requerente para indicar testemunhas ou outras provas. II - A junção aos autos de habilitação de herdeiros de certidão...

    ... instância, deve a parte que a requeira oferecer, logo com o requerimento respectivo, rol de testemunhas cujos depoimentos pretenda, e outros meios ...
  • Acórdão nº 0030096 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 1991

    I - Como a habilitação de herdeiros é incidente da instância, deve a parte que a requeira oferecer, logo com o requerimento respectivo, rol de testemunhas cujos depoimentos pretenda, e outros meios de prova, sendo nulo o despacho que, posteriormente, ordene a notificação da mesma requerente para indicar testemunhas ou outras provas. II - A junção aos autos de habilitação de herdeiros de certidão...

    ... instância, deve a parte que a requeira oferecer, logo com o requerimento respectivo, rol de testemunhas cujos depoimentos pretenda, e outros meios ...
  • Acórdão nº 0310921 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Fevereiro de 1991

    I- O art. 443, do Cod. Proc Penal de 1929, pressupõe um estado adiantado da audiencia de discussão e julgamento quando surjam elementos supervenientes de prova que possam vir influenciar na decisão, não dando, por isso, cobertura a um requerimento para audição de testemunhas surgido logo no inicio da audiencia e sem ter sido produzida qualquer prova nem sequer o interrogatorio dos arguidos. II- Nã

    ... influenciar na decisão, não dando, por isso, cobertura a um requerimento para audição de testemunhas surgido logo no inicio da audiencia e sem ...
  • Acórdão nº 079147 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 1991 (caso NULL)

    I - Nos termos dos artigos 3, n. 1 alinea a) e 5, n. 1 alinea c) da Lei Organica do Ministerio Publico - Lei n. 47/86, de 15 de Outubro - o Ministerio Publico tem competencia para, em representação de menores, propor e acompanhar acções de investigação de paternidade. II - A Lei não exige que a parte contraria seja ouvida para se pronunciar sobre o requerimento de substituição de testemunhas,...

    ... que a parte contraria seja ouvida para se pronunciar sobre o requerimento de substituição de testemunhas, mandando, apenas, dar-lhe conhecimento ...
  • Acórdão nº 01311/12.8BESNT (Braga) de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Abril de 2014
    ... omitida e não relevada, conforme os artigos 140 a 306º do requerimento inicial da providência cautelar, nem tampouco foram considerados os 27 cumentos juntos e as 10 testemunhas arroladas ... No mesmo sentido, a douta sentença não considerou, por ...
  • Acórdão nº 0110005 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2001 (caso NULL)

    I - Só conhecendo os elementos probatórios em que se apoiou a decisão que lhe impôs a medida de coacção de prisão preventiva poderá o arguido exercer efectivamente o seu direito de recurso e, exercendo o contraditório, contribuir para o debate e esclarecimento da verdade. II - Por isso, tendo sido aplicada ao arguido, na fase de inquérito, a medida de coacção de prisão preventiva, deve ser...

  • Acórdão nº 0110005 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2001

    I - Só conhecendo os elementos probatórios em que se apoiou a decisão que lhe impôs a medida de coacção de prisão preventiva poderá o arguido exercer efectivamente o seu direito de recurso e, exercendo o contraditório, contribuir para o debate e esclarecimento da verdade. II - Por isso, tendo sido aplicada ao arguido, na fase de inquérito, a medida de coacção de prisão preventiva, deve ser...

  • Acórdão nº 9920518 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 1999

    I - Em processo de inquérito judicial é sempre possível a ampliação do objecto do inquérito desde que haja conhecimento de factos novos. II - E não se impõem ao julgador quaisquer limites na busca da verdade material, não estando sequer a decisão vinculada a critérios de legalidade estrita. III - É perfeitamente legal a apresentação de requerimento, já depois da petição inicial, em que o autor...

    ... III - É perfeitamente legal a apresentação de requerimento, já depois da petição inicial, em que o autor vem invocar factos que z subsequentes, indicando agora testemunhas ...
  • Acórdão nº 9920518 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 1999 (caso NULL)

    I - Em processo de inquérito judicial é sempre possível a ampliação do objecto do inquérito desde que haja conhecimento de factos novos. II - E não se impõem ao julgador quaisquer limites na busca da verdade material, não estando sequer a decisão vinculada a critérios de legalidade estrita. III - É perfeitamente legal a apresentação de requerimento, já depois da petição inicial, em que o autor...

    ... III - É perfeitamente legal a apresentação de requerimento, já depois da petição inicial, em que o autor vem invocar factos que z subsequentes, indicando agora testemunhas ...
  • Acórdão nº 0276303 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 1992 (caso None)

    É de tributar como incidente anómalo o requerimento em que se pretende a audição em jugamento de duas testemunhas depois de esgotado o prazo de apresentação do rol de testemunhas.

    ... Sumário: É de tributar como incidente anómalo o requerimento em que se pretende a audição em jugamento de duas testemunhas depois de ...
  • Acórdão nº 0276303 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Março de 1992

    É de tributar como incidente anómalo o requerimento em que se pretende a audição em jugamento de duas testemunhas depois de esgotado o prazo de apresentação do rol de testemunhas.

    ... Sumário: É de tributar como incidente anómalo o requerimento em que se pretende a audição em jugamento de duas testemunhas depois de ...

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