requerimento testemunhas

15750 resultados para requerimento testemunhas

  • Acórdão nº 2216/19.7BELRS-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    I-Mostrando-se o preceito legal 147.º, nº 6 do CPPT, claramente insuficiente para dar cumprimento ao princípio da tutela jurisdicional efetiva em matéria cautelar que é devida aos contribuintes, enquanto administrados (artigo 268.º, n.º 4 da CRP), deve aplicar-se, subsidiariamente, o regime cautelar previsto no CPTA, como forma de dar cumprimento àquele imperativo constitucional. Aliás, em...

    ... nada existe na lei que impeça a respectiva prova através de testemunhas; 6ª Pelo que, tendo o douto Tribunal a quo indeferido a prova ... recorrido tem o seguinte teor: “O Requerente arrola, no seu requerimento inicial, 5 testemunhas. Porém, estão em causa decisões de cobrança de ...
  • Acórdão nº 01227/10.2BEPRT-S1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 2021

    O n.º 3 artigo 423.º Código do Processo Civil determina que “se não forem juntos com o articulado respectivo, os documentos podem ser apresentados até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final, mas a parte é condenada em multa, excepto se provar que os não pôde oferecer com o articulado”. Estes 20 dias antes da audiência final contam-se, sempre,da primeira audiência de

    ...requerimento de fls. 1126 e seguintes, nem os documentos juntos com o mesmo, nem o amento das testemunhas" (despacho recorrido). 2. Por acórdão de 17 de Janeiro de 2020, o TCA ...
  • Acórdão nº 800/12.9TAVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2014

    I - A prova é indiferente para os fins do artº 340º CPP, quando não tem interesse para a decisão da causa por respeitar a factos estranhos ao objecto do processo ou incidir sobre factos que mesmo provando-se não influem na decisão, e como tal não deve ser admitida. II - O uso de meios enganosos na obtenção das provas a que se refere o artº 126º1 e 2 a) CPP que tornam nula a prova, são aqueles...

    ... métodos enganosos, os quais consistiram em fazer-se crer às testemunhas que tais factos eram dados como assentes, obtendo apenas o seu ... D) Desde logo, na Contestação e em requerimento posterior a recorrente referiu que as testemunhas indicadas tinham ...
  • Acórdão nº 872/05.2TVLSB.L3-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 2016

    I. Tendo a A. peticionado a condenação da R. no pagamento à A. de todas as pensões, vencidas e vincendas, que a A. fora obrigada, por sentença do tribunal do trabalho, a pagar aos filhos de vítima mortal de acidente de trabalho, e tendo a A. subdividido o petitório em duas alíneas, a primeira atinente às pensões que já pagara e a segunda respeitante às pensões vincendas, e tendo a A. obtido o...

    ... de mora vencidos desde as datas de pagamento até à data do requerimento", tendo em consideração a proporção imputada à requerida em relação \xC3"...
  • Regulamento n.º 784/2016
    ... uma infração, através da recolha de provas e audição de testemunhas. Segue-se a fase de defesa do visado, que visa garantir àquele que for ...requerimento especificando o fim a que se destinam, podendo ser proibida, sob pena de ...
  • Acórdão nº 1379/07.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019

    1. Não há nexo causal entre o facto - litigância das acções cíveis, cautelar, declarativa de condenação e executiva, durante 17 anos, entre JUL/1991 e JAN/2008 - e os danos traduzidos na deterioração do imobilizado corpóreo do estabelecimento de pastelaria e fabrico de bens alimentares por suspensão da actividade decorrente do corte de energia promovido por terceiro em JUN/1991 na medida em que o

    ... K) Por requerimento entrado em Tribunal em 20 de Maio de 1992 a B.............., Lda. velo ...apresentou no processo n.°2617/91 rol de testemunhas. U) Por requerimento de 3 de Novembro de 1992 a S.... – ...
  • Acórdão nº 922/15.4T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    I - O prazo de 20 dias previsto no nº 2 do artigo 598º do CPC, para aditamento ou alteração do rol de testemunhas, deve ser contado tendo como referência a realização efetiva da audiência final e não a simples abertura desta II – Tendo os réus requerido o aditamento ao rol de testemunha no próprio dia em que se iniciou a audiência final, não sofre a mínima discussão que o fizeram fora de...

    ... réus DD e EE requerer, em 22.06.2017, o aditamento ao rol de testemunhas, indicando três novas testemunhas e as respetivas moradas, entre as quais a testemunha Emília…. Sobre este requerimento recaiu o despacho de 05.07.2017 do seguinte teor: «Defere-se o aditamento ...
  • Acórdão nº 3669/14.5T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Dezembro de 2016

    O prazo de vinte dias, previsto no art.º 598.º, n.º 2, do NCPCiv., para aditamento ao rol de testemunhas tem como referência a efetiva realização do julgamento, ainda que, anteriormente, tenha ocorrido abertura da audiência final, com tentativa de conciliação, seguida de suspensão, sem produção de quaisquer provas, para conclusão das negociações entre as partes e designação de nova data para...

    ... foi tentada a conciliação das partes, foi admitido um rol de testemunhas, foi proferido despacho de deferimento de requerimento de aquisição de ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
    ...As normas em causa são especificadas na parte inicial do requerimento nos seguintes termos: « - a norma constante do n.º 1 do artigo 2.º, na ... - aqui já não por escrito, mas na presença de uma ou mais testemunhas, devidamente identificadas no RCE (artigo 9.º, n.º 3). Esta exigência ...
  • Regulamento n.º 638/2021
    ...requerimento especificando o fim a que se destinam, podendo ser proibida, sob pena de ...ção dos demais meios de prova conhecidos, designadamente as testemunhas habilitadas a depor sobre os factos participados. Artigo 28.º ...
  • Acórdão nº 334/12.1PAMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Outubro de 2014

    I - O recurso de despacho do qual a lei estabelece expressamente a irrecorribilidade constitui incidente manifestamente improcedente. II - A definição da sanção, dentro dos limites previstos, depende do grau da “manifesta improcedência do requerimento” e do grau da omissão da “diligência devida”. III- A taxa a fixar deve mostrar-se proporcional ao despropósito da...

    ... que indeferiu, em sede de instrução, a reinquirição de testemunhas já ouvidas na fase de inquérito, com o fundamento de que nos termos do ... que a decidiu – condenou o recorrente, pela anomalia do requerimento, no pagamento da quantia equivalente a 5 UC. * Na motivação do recurso ...
  • Lei n.º 118/2019
    ...ão, o impugnante oferece os documentos de que dispuser, arrola testemunhas e requererá as demais provas que não dependam de ocorrências ... no prazo de três meses a contar da data de apresentação do requerimento inicial. Artigo 151.º [..] 1 - Compete ao tribunal tributário de 1.ª ...
  • Acórdão nº 1320/16.8T8VRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    1- A possibilidade dada ao Autor de apresentar requerimento probatório no caso de ter sido apresentada contestação, no prazo de dez dias a contar da apresentação desta ou na própria réplica, prevista na 2ª parte do artigo 552º nº 2 do Código de Processo Civil, não depende da apresentação de meios de prova na petição inicial. Sandra Melo

    ...édio na Conservatória do Registo Predial), mas não arrolaram testemunhas, nem requereram outros meios de prova. 2) Os Réus contestaram, deduzindo ... serem falsos os factos alegados pelos Réus e apresentaram requerimento probatório, nos seguintes termos: i. PROVA POR DEPOIMENTO DE PARTE: ...
  • Acórdão nº 871/15.6YRLSB-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2016

    I–O carácter profundamente restritivo dos fundamentos legais que habilitam a pedir ao tribunal estadual que anule a decisão proferida pelo tribunal arbitral constitui, precisamente, a afirmação da própria independência e autonomia da jurisdição arbitral. II–Basicamente, a acção especial de anulação da decisão arbitral cuida apenas da detecção dos vícios graves de natureza processual

    ... -Da não audição das testemunhas dos ora Autores. Através da presente acção visam os AA., ao abrigo da ... a mandataria dos Demandados, ora Autores, ditou para acta um requerimento com o seguinte teor: "Atentas conversações havidas entre as partes, ...
  • Acórdão nº 2301/10.0TJCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I – Como se sabe o regime jurídico do processo de inventário entre maiores (para partilha de uma herança) passou a estar contemplado na Lei nº 23/2013, de 05/03, que entrou em vigor em 01/09/2013 e que revogou as normas do CPC de 1961 atinentes, as quais, no entanto, ainda têm aplicação aos processos de inventário que estivessem pendentes à data dessa entrada em vigor – ver o artº 7º

    ... oportunamente reclamação, com indicação de rol de testemunhas a serem ouvidas, cujo incidente se encontra em curso na 1ª instância. m 03/10/2017 o requerente do inventário apresentou requerimento a pretender e a requerer aditar mais três novas testemunhas a esse seu ...
  • Regulamento n.º 18/2017
    ... destinadas à defesa de legítimos interesses e em face de requerimento especificando o fim a que se destinam, podendo ser proibida, sob pena de ...ências referidas no número anterior na presença de duas testemunhas por ele indicadas. 3 - Quando o arguido produza a sua defesa por escrito, ...
  • Acórdão nº 17347/08.0TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015

    O despacho proferido pelo juiz que preside à audiência em tribunal colectivo, com o julgamento em curso, sem prévia deliberação do tribunal viola a imposição de decisão colegial emergente da forma do processo e da competência do tribunal (artº 14º CPP) e está ferido de nulidade insanável (artº 119º1 e) e 122º CPP).

    ... e por mero despacho datado de 10 de Dezembro de 2013, requerimento probatório formulado pelo Ministério Público, ao abrigo do disposto no ... entrada em juízo de requerimento de inquirição de 5 (cinco) testemunhas não arroladas na acusação, ao abrigo do disposto no art. 340º, do ...
  • Acórdão nº 157/17.1T8ORQ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018

    I - Face a um requerimento de “defesa escrita”, apresentado em processo de contraordenação e subscrito por Advogado que não juntou procuração da arguida, a autoridade administrativa, antes de proferir decisão final no processo contraordenacional (ou seja, antes de decidir sobre a aplicação de sanções - coima e/ou sanções acessórias -), tem de convidar a arguida (na sua pessoa) a...

    ...íntegra o direito de defesa, uma vez que não foram ouvidas as testemunhas que indicou no seu requerimento de defesa apresentado junto da entidade ...
  • Acórdão nº 0532/09.5BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2023

    I - Tendo presente que a AT afirmou a existência de relações especiais nos termos do art. 58º nº 4 do CIRC, norma que, na redacção aplicável, considerava que existiam relações especiais entre duas entidades nas situações em que uma tem o poder de exercer, directa ou indirectamente, uma influência significativa nas decisões de gestão da outra e estando em causa, como já ficou dito, transacções...

    ...depoimento das testemunhas e doc. 1, 2 e 3 juntos com o requerimento de 09/03/2015); N) O fluxo de ...
  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
    ... os cinco anos imediatamente anterio- res à apresentação do requerimento ou, caso se trate beneficiário de proteção internacional, desde a data ... a pessoa contra a qual foi instaurado o processo, as testemunhas" indicadas nos autos e o SEF, na pessoa do respetivo diretor regional. 2 \xE2\x80"...
  • Acórdão nº 38/16 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Janeiro de 2016
    ... conhecer do objeto do recurso com fundamento na ineptidão do requerimento de interposição de recurso para este Tribunal, já que o recorrente ..., para além da doença, conquanto tivessem sido indicadas testemunhas que não foram ouvidas, precisamente aos factos que o acórdão refere ...
  • Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de Junho de 2001
    ... pública, no prazo de 15 dias a contar da apresentação do requerimento inicial. Artigo 13.º [..] Nas áreas a abranger por novas regras ...ário municipal responsável pela fiscalização de obras, das testemunhas e do notificado, a data, hora e local da diligência e as razões de facto ...
  • Acórdão nº 00596/04.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2016

    1. A nulidade da sentença por omissão de pronúncia apenas existe quando o tribunal deixa, em absoluto, de apreciar e decidir as questões que lhe são colocadas, e não quando se lhes refere de modo imperfeito. 2. Estando provada a existência de facto tributário e a sua quantificação, fica arredada a fundada dúvida a que alude o art. 100º do CPPT.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ...267. A Impugnante requereu a inquirição de duas testemunhas por iniciativa do tribunal, o que foi indeferido pelo MMº juiz «a quo». ... dos factos alegados na petição, a Impugnante apresentou um requerimento no sentido de se proceder à inquirição de testemunhas por iniciativa do ...
  • Acórdão nº 1071/18.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2020

    I. A duração média que o TEDH tem usado como referência-padrão para a duração de um processo judicial, nos termos em que o artigo 6º da CEDH e o artigo 20º, n.º 1 da CRP situa-se sensivelmente nos 2/3 anos, sem prejuízos de ajustamentos em função da maior ou menor complexidade por referência ao que seja um “processo normal”. II. O TEDH vem apontando, a título meramente indicativo,...

    ... factos assentes e da base instrutória e, nessa mesma data, requerimento probatório – cf. fls. 220 a 228 do processo n.º 2693/09.4TBBRR (vol. ... o designado, em concreto, quanto à marcação da audição de testemunhas" por videoconferência e notificação das testemunhas para comparecer a ju\xC3"...
  • Acórdão nº 202/10.1TBPTB-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2013

    O interessado que reclamar contra a relação de bens apresentada em processo de inventário deve indicar logo a prova. Todavia, se surgirem factos novos de que o reclamante só tomou conhecimento após aquela reclamação, pode, em relação a estes, indicar e produzir nova prova para exercer o contraditório e garantir o princípio da verdade histórica (também chamada material).

    ...Em 29.04.2013, foi proferido o despacho judicial seguinte: requerimento que antecede: as testemunhas a inquirir para efeitos da decisão a ...

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