requerimento testemunhas

18473 resultados para requerimento testemunhas

  • Acórdão nº 1178/16.7T8CLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2019

    No caso de dispensa da audiência prévia (art.598º, nº1 do CPC) é também admissível a alteração do requerimento probatório apresentado inicialmente pelas partes.

    ... saneador, fixou-se o objecto do litígio, admitiu-se o rol de testemunhas" apresentado pela Ré e a prova documental junta pelo Autor, decidindo-se: \xE2"...             1.3. O Autor, em 2/10/2017, juntou o requerimento com a indicação de prova testemunhal.             1.4.A Ré ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... que, contudo, pode ser substituída pela intervenção de duas testemunhas. No âmbito do princípio da convalidação dos actos inválidos por ... sem a sua prévia notificação, efectuada pelo notário, a requerimento, escrito ou verbal, do interessado na escritura. 2 - Quando o pedido ...
  • Acórdão nº 289/16.3T8FTR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2017

    O art. 598.º, n.º 1, do Código de Processo Civil permite a alteração do requerimento probatório na audiência prévia, em termos tais que não impedem a apresentação de meios de prova diversos dos apresentados inicialmente. (Sumário do Relator)

    ...requerimento probatório na audiência prévia, em termos tais que não impedem a ...Ainda na mesma audiência, a A. apresentou um rol de testemunhas, o qual foi admitido. Deste despacho os RR. recorreram, concluindo: 1. O ...
  • Regulamento n.º 456/2023
    ... ónus dos sujeitos processuais proceder à apresentação das testemunhas que. indiquem, salvo determinação do relator ou requerimento ...
  • Acórdão nº 11254/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Novembro de 2014

    I. Cabe sempre recurso da condenação em multa, penalidade ou taxa sancionatória excepcional, nos termos do disposto no artigo 27º, n.º 6 do RCP, se a mesma não assentar em qualquer disposição legal que a preveja. II. A regra constante do n.º 1 do artigo 511º do CPC não é absoluta, na medida em que se mostra prevista a possibilidade de o juiz admitir um número superior de testemunhas, quando a...

    ... exercício do contraditório e que (ii) não admitiu o rol de testemunhas em número superior a 10. Concluíram, assim, as suas alegações: “A. ... dado por não escrito o alegado pelos Recorrentes 1 a 10 do Requerimento de 20.03.2014, com a consequente condenação em 2 UC’s. J. Com efeito, ...
  • Acórdão nº 00945/20.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021

    I – O requisito do fumus boni iuris, de que depende a decretação de uma providência cautelar, não exige que sejam manifestas ou evidentes as causas de invalidade apontadas ao ato suspendendo, nem a certeza irrefutável (e muito menos definitiva) acerca do juízo quanto à procedência da pretensão anulatória formulada na ação principal, bastando, e isso é suficiente, que essa pretensão se...

    ...ofício, a pág. 616 do processo no SITAF; 15. Por requerimento datado de 29.02.2016, o Requerente apresentou defesa e arrolou testemunhas ...
  • Acórdão nº 151/06.8TBSCR.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 2014

    1. Nos termos do artigo 629.º, n.º 3, alínea a), do CPC, na redacção anterior à Lei n.º 41/2013, de 26/06, para efeitos de substituição de testemunhas, só releva a impossibilidade definitiva ocorrida posteriormente à sua indicação. 2. A razão do alcance de uma tal limitação temporal radica no dever de diligência processual, que recai sobre as partes, de arrolarem testemunhas com base em dados o

    ...requerer verbalmente a substituição de duas das testemunhas por si arroladas e já falecidas por outras duas, o que lhe foi indeferido ..., quanto ao seu óbito; c) - A agravante as incluiu no seu requerimento de prova como testemunhas; d) - A notificação efectuada pelo Tribunal em ...
  • Acórdão nº 1935/10.8TMLSB-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2018

    No processo tutelar cível de alteração da regulação das responsabilidades parentais, se o requerente indicou a prova no requerimento inicial a que alude o nº 1 do artigo 42.º do RGPTC, não fica obrigado a apresentá-la no momento previsto no artigo 39º, nº 4, devendo a prova inicialmente oferecida ser admitida.

    ... Com o requerimento inicial indicou o requerente o rol de testemunhas. Dada a ausência de ...
  • Acórdão nº 2659/12.7TBVCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2017

    1.O ato de ratificar todo o processado numa procuração subscrita a favor de um mandatário judicial, que interveio num processo, sem poderes de representação, implica a assunção, por parte do ratificante, de todos os efeitos jurídicos produzidos, na sua esfera jurídica, pela intervenção forense no processo. 2. Revela falta de diligência ou prudência a apresentação de um requerimento probatório...

    ... no despacho proferido a 21/10/2016, que lhe indeferiu o rol de testemunhas apresentado por requerimento de 1 de setembro de 2016, por considerar ...
  • Acórdão nº 00075/21.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Outubro de 2021

    I- O prazo de prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar previsto no n.º 2 do art.º 178.º da LTFP conta-se a partir do conhecimento da infração por parte do superior hierárquico com competência para exercer o poder disciplinar. II- No quadro da normação supra referenciada, sendo deferida a produção da prova testemunhal oferecida pelo arguido e tendo este requerido expressamente

    ... aa. A A. arrolou 6 testemunhas para a sua defesa, tendo solicitado expressamente “cuja inquirição ... se refere a Recorrente, estão articulados no artigo 53.° do Requerimento Inicial, e constam de uma informação da participante, datada de ...
  • Acórdão nº 45521/14.3YIPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2018

    1. –  A prescrição de curto prazo funda-se na presunção de pagamento. 2. Tal presunção pode ser ilidida por confissão do devedor. 3. Deve ter-se como ilidida a presunção de cumprimento duma dívida de honorários se o respectivo devedor, na sua contestação, põe em causa a sua parte na responsabilidade da dívida, discute o seu montante e alega pagamento inferior à importância reclamada,...

    ... A Ré apresentou oposição, invocando a ineptidão do requerimento de injunção. Mais suscita o pagamento dos serviços em questão e ...ção de documentos, requerimento para apresentação do rol de testemunhas e requerimento para notificação de testemunha e realização da ...
  • Acórdão nº 12010/14.6T2SNT-K.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Novembro de 2017

    1. – Os processos judiciais de promoção dos direitos e protecção das crianças e jovens em perigo são legalmente qualificados como processos de jurisdição voluntária e, por isso, o tribunal está legitimado a investigar livremente os factos, coligir as provas, ordenar os inquéritos e recolher as informações convenientes e, no seu julgamento, o tribunal não está sujeito a critérios de...

    ... parte de  CRISTINA , seguindo-se a identificação de quinze testemunhas. (fls. 96-103). 2. – Em 21.04.2017, na sequência do aludido ... 4. – Em 10.05.2017, a progenitora apresentou requerimento, no qual procedeu à reorganização do rol de testemunhas que havia ...
  • Acórdão nº 5/19.8T8TBU-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Setembro de 2019

    I - Os requerimentos sucessivos e recíprocos de junção de documentos fora dos articulados a que dizem respeito nos termos do art. 423º, nº 1 do CPC, desde que não possam ser considerados como uso anormal do processo nos termos do art. 542º, nº 2, al.d) do CPC, apenas podem ser sancionados em multa de acordo com o nº 2 do citado art.423º. II - Esta possibilidade de junção sucessiva de documentos

    ...moveu contra I.., por despacho o tribunal julgou que o requerimento da autora de resposta à contestação deu origem a todos os subsequentes ... para fazer a junção de documentos e aditando o rol de testemunhas. A esta epigrafada “resposta” da autora, em 14-3-2019, veio a ré por ...
  • Acórdão nº 0337/21.5BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 2023

    Não se justifica admitir revista se o acórdão recorrido parece ter decidido com acerto (em consonância com o que havia entendido a 1ª instância) as questões atinentes ao requisito do periculum in mora, não se vislumbrando que haja razões com relevância jurídica de importância excepcional ou necessidade de uma melhor aplicação do direito.

    ... Por despacho de 20.10.2022 o TAF indeferiu a inquirição das testemunhas arroladas no requerimento de 12.09.2022 e, por sentença proferida na ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
    ...As normas em causa são especificadas na parte inicial do requerimento nos seguintes termos: « - a norma constante do n.º 1 do artigo 2.º, na ... - aqui já não por escrito, mas na presença de uma ou mais testemunhas, devidamente identificadas no RCE (artigo 9.º, n.º 3). Esta exigência ...
  • Acórdão nº 260/11.1JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022

    (elaborado pelo Relator): I – A norma do artigo 316º do CPP aplica-se a todas as situações de adicionamento ou alteração do rol de testemunhas, independentemente do que esteve na base desse aditamento ou alteração, aplicando-se, portanto, nas situações em que se arrolam novas testemunhas após a comunicação a que alude o n.º 1 do artigo 358º do CPP. II – A lei não impõe, aquando da...

    ... fundamentação de despachos judiciais Adicionamento de rol de testemunhas Comunicação a que alude o artigo 358º, n.º 1 do CPP Crimes de burla ...             2.1.2. Recaiu sobre este requerimento o seguinte despacho do Colectivo de ..:             «O ...
  • Acórdão nº 425-16.0YIPRT-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Março de 2017

    -A alteração do requerimento probatório na audiência prévia tanto pode corresponder a uma substituição de provas anteriormente requeridas como a um aditamento de provas novas relativamente às já requeridas, não estando o aditamento limitado à prova testemunhal. -Ainda que aparentemente a matéria de facto a provar possa ser respondida pelo juiz mediante percepção directa (inspecção judicial) ou...

    ... de condenação com processo comum que se iniciou por requerimento de injunção interposto por A.. Unipessoal, Ldª, nos autos m.id., contra ...ão apresentado o requerimento probatório, nomeadamente rol de testemunhas e requerido outros meios de prova, os quais foram admitidos, e realizada ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... - Decorrido o prazo referido no número anterior, sem que tal requerimento se tenha verificado, o ministério responsável pela área laboral dá ...6 - O denunciante e as testemunhas por si indicadas não podem ser sancionados disciplinarmente, a menos que ...
  • Acórdão nº 208/14.1TTVFR-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    I - A recolha e tratamento de dados relativos a correio eletrónico (emails, anexos e dados de tráfego) está sujeita à tutela da Lei 67/98, bem como da Lei 41/2004. II - O conteúdo dos emails enviados ou rececionados pelo trabalhador, quer de conta de correio pessoal, quer de conta de correio profissional que tenham natureza pessoal/extraprofissional, estão abrangidos pela tutela dos direitos à...

    ... Arrolou 10 testemunhas, entre as quais K…. Os AA. contestaram (fls. 10121 a 1028, quanto ao A. ... a folhas 769 pelos Autores, concretamente no que respeita ao requerimento por eles apresentado no sentido de que os seus depoimentos, no que se ...
  • Acórdão nº 973/17.4T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Abril de 2019

    I - O requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente, na sequência do arquivamento pelo Ministério Público, deve conter a descrição sintética dos elementos objectivos e subjectivos do(s) ilícito(s) imputado(s) ao arguido. II - A omissão desses elementos determina a rejeição daquele requerimento, nos termos do disposto no Artº 287º, nº 3, do C.P.Penal, não havendo lugar, nessa

    ... TERMOS EM QUE, deverá ser admitido o presente requerimento de abertura de instrução, nos termos do art. 287°, nº 1, al. a) CPP, ... TESTEMUNHAS: - R. R., solteira, residente na Rua … Braga; - M. M., residente na ...
  • Acórdão nº 424/20.7PBSTR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Setembro de 2021

    O art. 340 do CPP não pode ser interpretado no sentido de permitir a correção de lapsos, erros ou omissões dos intervenientes processuais que não cuidaram, nos prazos e momentos legalmente previstos, de indiciar os meios de prova, julgados necessários à prova da sua pretensão.

    ... de 26.04.2021, admitir, por legal e tempestivo, o rol de testemunhas indicado pela assistente MJLS. Inconformado com o assim decidido traz o ...requerimento apresentado em 30/12/2021- Ref.7371879); B.2. Pelo que deixou precludir o ...
  • Acórdão nº 00794/11.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Abril de 2017

    Tal como se decidiu no Acórdão do STA de 19-06-2007, Rec. 01058/06, a decisão penal condenatória, transitada em julgado, vincula a decisão disciplinar no que respeita à verificação da existência material dos factos e dos seus autores, sem prejuízo da sua valoração e enquadramento jurídico para efeitos disciplinares.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... dos actos administrativos que rejeitaram a inquirição de testemunhas; a anulação do relatório final e decisão por desrespeito ao efeito ... que a matéria probatória que as testemunhas vêm indicadas (requerimento de folhas 486 a 488) se encontra suficientemente provada nos autos, e como ...
  • Acórdão nº 2035/09.9TBPMS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2015

    O prazo de 20 dias a que alude o art. 598º, nº 2 do CPC refere-se à data da efetiva realização da audiência de discussão e julgamento, pelo que a possibilidade de alteração ou aditamento do rol de testemunhas como que se “renova” relativamente a cada uma das novas marcações que venham a ter lugar.

    ...requerimento dos Autores e, de acordo com a sua tese, a planta junta pelos Autores ... pelos Autores” que o Recorrente pretendeu aditar ao rol de 2 testemunhas (fls. 35/44).                 Em 03.03.2015, o Sr. Juiz ...
  • Decreto-Lei n.º 52/2011, de 13 de Abril de 2011
    ..., o que corresponde à prática corrente no mercado e as testemunhas passam a ser remuneradas em função dos quilómetros percorridos. ... nos termos da tabela IV e o seu pagamento depende de requerimento apresentado pela testemunha. 6 — Os liquidatários, os administradores ...
  • Acórdão nº 3049/20.3T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Fevereiro de 2022

    I – O pedido de aditamento ou de alteração do rol de testemunhas previsto no n.º 2 do artigo 598.º do CPC não carece de ser fundamento, contrariamente ao que sucede com a substituição de testemunhas prevista no n.º 2 do artigo 508.º do mesmo diploma. II – Não é admissível o aditamento ao rol de testemunhas requerido dezanove dias antes da efectiva realização da audiência final. ...

    ... de Processo Civil (CPC), requerer “o aditamento ao rol de testemunhas” da testemunha C. e a sua inquirição por videoconferência a partir do ... A 07.10.2021, pronunciando-se sobre o dito requerimento, o Mm.º Juiz a quo proferiu o seguinte despacho: “Deferido. ” Na ...

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