requerimento testemunhas

• Diário da República

No decurso da audiência de discussão e julgamento, a realização de diligências probatórias (como a requisição de documentos ou a inquirição de testemunhas), a requerimento de alguma das partes, constitui um poder-dever ou poder vinculado do tribunal, quando tais diligências se revelem com interesse para a descoberta da verdade material.

Se a arguida manifestou vontade de que o processo fosse decidido através da realização de audiência de julgamento, tanto assim que em tal requerimento indicou testemunhas e referiu a existência de inúmeros processos pendentes por violação das mesmas disposições legais, atendendo que haveria lugar a apensações, não se justifica, face ao preceituado no artigo 64 do DL 433/82 que a decisão seja...

I - O dever de inquirição oficiosa das testemunhas que relevem para o apuramento da verdade material, que emana dos artigos 99.º, n.º 1, da L.G.T. e 13.º, n.º 1, do C.P.P.T., não afecta a legalidade da decisão interlocutória que, julgando intempestivo o arrolamento, indefere o respectivo requerimento de prova, podendo apenas afectar a decisão final. II - Para se concluir que a inquirição das...

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Apresentando o arguido um requerimento entrado no tribunal pelas 10 horas justificando o seu atraso de comparência a audiência de julgamento, designada para meia hora antes, por alegado furo de um pneu verificada, no seu veículo, em que se deslocava para o tribunal, indicando testemunhas, não deve tal requerimento ser liminarmente indeferido por tardio. Não se justificando a audição das...

Apresentando o arguido um requerimento entrado no tribunal pelas 10 horas justificando o seu atraso de comparência a audiência de julgamento, designada para meia hora antes, por alegado furo de um pneu verificada, no seu veículo, em que se deslocava para o tribunal, indicando testemunhas, não deve tal requerimento ser liminarmente indeferido por tardio. Não se justificando a audição das...

I - O processo de entrega judicial de menor tem natureza de jurisdição voluntária, pelo que o tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita; II - A Convenção Haia de 25 de Outubro de 1980 sobre os aspectos civis do rapto internacional de crianças tem por objectivo assegurar o regresso imediato das crianças ilicitamente transferidas para qualquer Estado-Membro; III - Nos termos do...

Se a arguida manifestou vontade de que o processo fosse decidido através da realização de audiência de julgamento, tanto assim que em tal requerimento indicou testemunhas e referiu a existência de inúmeros processos pendentes por violação das mesmas disposições legais, atendendo que haveria lugar a apensações, não se justifica, face ao preceituado no artigo 64 do DL 433/82 que a decisão seja...

I – Nos termos do preceituado no artº 63º, nº 1 do Código de Processo do Trabalho, é nos articulados que as partes devem juntar os documentos, apresentar o rol das testemunhas e requerer quaisquer outras provas. II – Todavia o tribunal, ao ser confrontado com um requerimento de uma das partes para notificação da parte contrária ou de terceiros para juntarem documentos ao processo ao

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I - O conceito legal de falsidade de documento autêntico não compreende a pura omissão de uma declaração que terá ocorrido no decurso de um auto de arrematação judicial. II - Daí não ser necessária a prova de falsidade - através do respectivo incidente - do auto em causa, para se concluir que aquela declaração teve lugar. III - Porém se, em complemento daquele auto, existir uma declaração...

I - Na situação , em que ao contrário do que é normal, é o embargante que vem alegar a propriedade dos bens objecto de penhora numa habitação que não é sua, compete ao mesmo embargante provar a alegada propriedade. II - Não é fundamento para a rejeição dos embargos não ter o embargante oferecido o rol de testemunhas ou requerido outros meios de prova no requerimento inicial. III - Contudo, nã

• Legislação

A prorrogação do prazo prevista no art. 107º, n.º 6 do CPP só é possível nos casos aí taxativamente indicados (contestação do pedido cível, art. 78º; requerimento para abertura da instrução, art. 287º e apresentação da contestação, acompanhada do rol de testemunhas, art. 315º), não sendo lícita a prorrogação do prazo de interposição do recurso em processo penal, nos casos em que o recorrente...

I - O indeferimento de inquirição de testemunhas (requerida em instrução) não é óbice ao requerimento de provas indiciárias suplementares durante o debate instrutório, que o interessado se proponha apresentar, sobre questões concretas controversas. II - Não sendo as diligências instrutórias prévias ao debate instrutório realizadas na presença dos mandatários, a garantia do princípio do...

• Diário da República

Não deve ser rejeitado, por inadmissibilidade legal da instrução, nos termos do nº 3 do artigo 287º do Código de Processo Penal, um requerimento de abertura de instrução apresentado pela arguida em que esta se limita a apresentar uma versão dos factos diferente da que consta da acusação e indica testemunhas não inquiridas no inquérito.

• Diário da República

I - No final da petição inicial de uma ação administrativa comum o autor devia apresentar o rol de testemunhas e requerer outros meios de prova, nos termos do disposto no artigo 552º nº 2 do CPC novo (na redação anterior ao DL. nº 97/2019, de 26 de julho), ex vi dos artigos 35º nº 1 e 42º nº 2 do CPTA (versão anterior à revisão operada pelo DL. nº 214-G/2014). II - Mas sempre se admitindo que...

Tendo o demandante, que deduziu pedido de indemnização em processo penal, arrolado apenas testemunhas cuja inquirição requereu fosse levada a efeito através de carta rogatória, não descriminando os factos sobre os quais deveriam incidir os depoimentos e não demonstrando existirem dificuldades ou inconvenientes na deslocação das testemunhas ao Tribunal, deve tal requerimento ser indeferido em...

Tendo o demandante, que deduziu pedido de indemnização em processo penal, arrolado apenas testemunhas cuja inquirição requereu fosse levada a efeito através de carta rogatória, não descriminando os factos sobre os quais deveriam incidir os depoimentos e não demonstrando existirem dificuldades ou inconvenientes na deslocação das testemunhas ao Tribunal, deve tal requerimento ser indeferido em...

Não deve ser rejeitado, por inadmissibilidade legal, nos termos do disposto no Artº 287º, nº 3, do C.P.Penal, o requerimento de abertura de instrução apresentado pelo arguido, em cujo âmbito, expondo as razões de facto e de direito em relação à acusação, apresenta uma versão diversa da factualidade descrita no libelo acusatório, e arrola testemunhas não inquiridas no decurso do inquérito

Interposto recurso de despacho que indeferiu requerimento de inquirição de testemunhas, apresentado fora e depois da petição, com subida diferida e tendo sido interposto recurso da sentença que julgou os embargos intempestivos o qual não conheceu daquele recurso não pode este Tribunal, nos termos do art. 735 do CPCivil, conhecer daquele primeiro recurso conjuntamente com o que foi interposto de...