requerimento testemunhas

18473 resultados para requerimento testemunhas

  • Acórdão nº 0021518 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2001

    O oferecimento de testemunhas em requerimento inicial de pedido de alteração de regulação do poder paternal deve ser considerado para efeitos do estatuído no nº 2 do art. 179º da Lei Tutelar de Menores, o que, inevitavelmente, conduz à sua inquirição em audiência própria de discussão e julgamento. É que a circunstância de se ter indicado prova testemunhal antes da notificação do tribunal para...

  • Acórdão nº 0999/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 2013

    Em recurso judicial da decisão de fixação da matéria tributável para efeitos de IRS por métodos indirectos nos termos do artigo 89.º-A da LGT, no qual o recorrente pretenda a inquirição das testemunhas residentes no estrangeiro fora do tribunal tributário, deve tal forma de inquirição ser logo requerida na petição inicial de recurso, por forma a que as diligências que o Tribunal terá de...

    ... 766 e 767 dos autos) que lhe indeferiu o requerimento de fls. 761 a 765 dos autos em que solicitava que quatro das testemunhas ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... requerimento da décima parte dos advogados com inscrição em vigor, os quais indicam ... para com os colegas, magistrados, árbitros, peritos, testemunhas e demais intervenientes nos processos, e ainda oficiais de justiça, ...
  • Acórdão nº 90720/17.1YIPRT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2020
    ... A Ré deduziu oposição, impugnando a versão dos factos do requerimento inicial, alegando, em síntese, que as mercadorias constantes das facturas ... ção da audiência de julgamento, após a audição das testemunhas indicadas, a Ré formulou o seguinte requerimento: "Apelando a este ...
  • Acórdão nº 0111027 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2001 (caso None)

    A simples indicação de testemunhas no requerimento de recurso de impugnação judicial (contra-ordenações) não pode ser entendida como oposição a que o juiz decida por simples despacho, mas antes que o recorrente, na hipótese de o tribunal optar por decidir em audiência, pretende produzir prova.

  • Acórdão nº 3202/18.0T8PDL-C.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2022

    I - O regime do art.º 423.º do CPC, atinente ao momento da apresentação dos documentos, não visa afastar ou excecionar a regra do art.º 598.º do CPC, a qual foi aditada à Proposta de Lei n.º 113/XII já na Assembleia da República e não podia ter sido visada pelo legislador quando delineou o regime do art.º 423.º do CPC. II - A regra do art.º 598.º representa um plus relativamente à regra geral...

    ... 12-05-2022, os 1º, 2.º, 3.º e 4.º Réus apresentaram um requerimento (ref.ª Citius 4645820) para junção de nove documentos - numerados de 37 ... com a Contestação -, bem como aditamento do seu rol de testemunhas ... Os Autores e as Intervenientes foram notificados desta junção de ...
  • Acórdão nº 0224921 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 1990

    Apenas se devem rejeitar, liminarmente, embargos " por ser manifesto que o fundamento invocado não pode proceder ", por vícios de fundo. O facto de não se arrolarem testemunhas no requerimento não permite aquela conclusão, pois bem pode o embargante fazer a prova da sua procedência por documentos.

    ... O facto de não se arrolarem testemunhas no requerimento não permite aquela conclusão, pois bem pode o embargante ...
  • Acórdão nº 0111027 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2001

    A simples indicação de testemunhas no requerimento de recurso de impugnação judicial (contra-ordenações) não pode ser entendida como oposição a que o juiz decida por simples despacho, mas antes que o recorrente, na hipótese de o tribunal optar por decidir em audiência, pretende produzir prova.

  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ... ser realizado a bordo de navios, em navegaçáo, mediante requerimento do comandante do navio ou do agente de navegaçáo e o pagamento de taxa ... notificar a pessoa contra a qual foi instaurado o processo, as testemunhas indicadas nos autos e o SEF, na pessoa do respectivo director regional ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 480/99 . Código de Processo do Trabalho
    ... Requerimento ... Artigo 35.º Meios de prova ... Artigo 36.º Audiência final ... Artigo 64.º Limite do número de testemunhas ... Artigo 65.º Limite do número de testemunhas por cada facto ...
  • Acórdão nº 0006886 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 1995 (caso None)

    Indicada prova testemunhal no requerimento inicial de providência cautelar não especificada, não é de indeferir liminarmente o mesmo requerimento se, pela inquirição das testemunhas, houver possibilidade de se concluir pela existência de fundado receio de lesão grave e dificilmente reparável, invocada no mesmo requerimento juntamente com os demais pressupostos da providência, demonstrados estes...

    ... Sumário: Indicada prova testemunhal no requerimento inicial de providência cautelar não especificada, não é de indeferir iminarmente o mesmo requerimento se, pela inquirição das testemunhas, houver possibilidade de se concluir pela existência de fundado receio de ...
  • Acórdão nº 0006886 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 1995

    Indicada prova testemunhal no requerimento inicial de providência cautelar não especificada, não é de indeferir liminarmente o mesmo requerimento se, pela inquirição das testemunhas, houver possibilidade de se concluir pela existência de fundado receio de lesão grave e dificilmente reparável, invocada no mesmo requerimento juntamente com os demais pressupostos da providência, demonstrados estes...

    ... Sumário: Indicada prova testemunhal no requerimento inicial de providência cautelar não especificada, não é de indeferir iminarmente o mesmo requerimento se, pela inquirição das testemunhas, houver possibilidade de se concluir pela existência de fundado receio de ...
  • Acórdão nº 9843/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Abril de 2005 (caso NULL)

    1-Para que possa ser excepcionalmente diferida a desocupação do locado no fim do contrato para momento posterior, nos termos do artigo 102º nº 1 do RAU, importa que existam razões sociais imperiosas; E sendo o despejo decretado por falta de pagamento de rendas deverá ainda apurar-se que a falta se deve a carência de meios do locatário; 2- Com o requerimento para diferimento da desocupação devem...

    ... Urbano (RAU). A ré foi notificada do teor de tal requerimento requereu, por sua vez, o diferimento da desocupação do locado nos termos ... são logo oferecidas as provas disponíveis e indicadas as testemunhas. Ora no seu requerimento de fls. 133, a ré arrendatária não indica ...
  • Acórdão nº 4776/19.3T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Outubro de 2021

    Sumário elaborado pela relatora: I – A mera apresentação pelos arguidos de uma impugnação judicial em que se mostrem arroladas testemunhas configura uma oposição implícita à não realização de audiência de julgamento, oposição essa que não é abalada mesmo que, perante a notificação efetuada pelo tribunal para manifestar se se opõem ou não à prolação de uma decisão por mero despacho, nada...

    ... Mandatária para, no prazo legal, atento o requerimento remetido aos autos se confirma prescindir da produção de prova que ... ção do julgamento, não teria desde logo apresentado rol de testemunhas. De resto, e se dúvidas subsistissem, a Arguida vem esclarecer, no seu ...
  • Acórdão nº 09484/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2016

    I - O benefício da dispensa de garantia está dependente de dois pressupostos alternativos: ou a existência de prejuízo irreparável decorrente da prestação da garantia ou a falta de meios económicos revelada pela insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida. II - Porém, tal dispensa não depende apenas da verificação de um destes dois pressupostos, sendo necessário o preenchimento...

    ... ° 4 da LGT, prevê que "a administração tributaria pode, a requerimento do executado, isenta-lo da prestação de garantia nos casos de a sua ... descrito na alínea anterior a Reclamante indicou cinco testemunhas e juntou 14 documentos, em concreto: i) contrato de compra e venda de ...
  • Lei n.º 35/2014
    ... na redação atual, não tendo o requerimento de junta médica ... de recurso efeito suspensivo da decisão daquela ... duas testemunhas por ele indicadas ... 4 — Para os efeitos do disposto no n.º 2, o ...
  • Acórdão nº 0005003 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Julho de 1995

    I - Da decisão do Juiz de instrução criminal que indefere um requerimento para inquirição de testemunhas não é admissível recurso. - O Juiz tem um poder discricionário de praticar ou não praticar os actos de instrução. II - O que o Juiz não pode é deixar de realizar o debate instrutório com observância do princípio do contraditório.

    ... - Da decisão do Juiz de instrução criminal que indefere um requerimento para inquirição de testemunhas não é admissível recurso. - O Juiz tem ...
  • Acórdão nº 0005003 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 1995 (caso None)

    I - Da decisão do Juiz de instrução criminal que indefere um requerimento para inquirição de testemunhas não é admissível recurso. - O Juiz tem um poder discricionário de praticar ou não praticar os actos de instrução. II - O que o Juiz não pode é deixar de realizar o debate instrutório com observância do princípio do contraditório.

    ... - Da decisão do Juiz de instrução criminal que indefere um requerimento para inquirição de testemunhas não é admissível recurso. - O Juiz tem ...
  • Lei n.º 7/90, de 20 de Fevereiro de 1990
    ... 3 - A requerimento do interessado, será lavrado, no caso de aplicação da pena de ... anterior na presença do arguido e, se este o exigir, de duas testemunhas ... 4 - Se o arguido declarar que pretende apresentar a sua defesa por ...
  • Lei n.º 94/2021
    ... oficiosamente ou a requerimento do arguido, determina, com a concordância do juiz de instrução, ... a ... ser arroladas mais de cinco testemunhas por facto ... Artigo 86.º ... N.º 245 21 de dezembro de 2021 Pág. 26 ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 . Código do Registo Civil
    ... Artigo 44.º Procuração para casamento ... Artigo 45.º Testemunhas ... Artigo 46.º Quem pode ser testemunha ... Artigo 47.º Impedimento do ... Artigo 271.º Requerimento ... Artigo 272.º Instrução e decisão ... Artigo 272.º-A Partilha do ...
  • Acórdão nº 1738/17.9T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2018

    I – Em processo de contraordenação laboral o juiz só poderá decidir por despacho quando (i) considere desnecessária a realização da audiência e (ii) o arguido e o Ministério Público se não oponham à decisão do recurso por despacho. II – Os casos em que o juiz poderá decidir por despacho são os casos em que a decisão final não dependa da realização de diligências de prova. III ̵

    ... impugnação, para além de juntar documentos, arrolou quatro testemunhas, sendo três os motoristas que nos dias em causa conduziam a(s) viatura(s) ... ção, tendo indicado as mesmas testemunhas que apresentou no requerimento de impugnação da decisão Administrativa ... 8. Na impugnação ...
  • Acórdão nº 0079115 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 1994 (caso None)

    Não deve ser indeferido requerimento do advogado do assistente apresentado no tribunal "a quo" no dia seguinte ao do termo do prazo legalmente fixado para o assistente responder ao recurso; - requerimento esse, em que se invocava crise cardiaca súbita, que obrigou a assistência médica imediata e o impediu de apresentar aquela resposta ao recurso no último dia do prazo; sendo certo ainda que no...

    ... CPC67 ART146 ... Sumário: Não deve ser indeferido requerimento do advogado do assistente apresentado no tribunal "a quo" no dia seguinte ... ; sendo certo ainda que no requerimento indicou 2 médicos como testemunhas, e fê-lo acompanhar desde logo com a resposta ao recurso e ...
  • Acórdão nº 0092513 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
  • Acórdão nº 0092513 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 2000 (caso NULL)

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