requerimento testemunhas

I - O não adiamento da diligência de inquirição de testemunhas por falta de advogado, previsto no n.º 4 do artigo 118.º do CPPT, só pode ocorrer se o tribunal tiver dado cumprimento ao disposto no artigo 151.º do CPC, nos termos do n.º 3 daquele artigo 118.º. II - Perante esta norma do artigo 118.º, n.º 4 do CPPT, a única forma de, nestas circunstâncias, obviar a que a diligência se não realize e

O oferecimento de testemunhas em requerimento inicial de pedido de alteração de regulação do poder paternal deve ser considerado para efeitos do estatuído no nº 2 do art. 179º da Lei Tutelar de Menores, o que, inevitavelmente, conduz à sua inquirição em audiência própria de discussão e julgamento. É que a circunstância de se ter indicado prova testemunhal antes da notificação do tribunal para...

O oferecimento de testemunhas em requerimento inicial de pedido de alteração de regulação do poder paternal deve ser considerado para efeitos do estatuído no nº 2 do art. 179º da Lei Tutelar de Menores, o que, inevitavelmente, conduz à sua inquirição em audiência própria de discussão e julgamento. É que a circunstância de se ter indicado prova testemunhal antes da notificação do tribunal para...

• Diário da República

Em recurso judicial da decisão de fixação da matéria tributável para efeitos de IRS por métodos indirectos nos termos do artigo 89.º-A da LGT, no qual o recorrente pretenda a inquirição das testemunhas residentes no estrangeiro fora do tribunal tributário, deve tal forma de inquirição ser logo requerida na petição inicial de recurso, por forma a que as diligências que o Tribunal terá de...

- Em ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato e injunção, pode o tribunal ordenar, a requerimento da parte, que uma testemunha seja notificada para comparecer em audiência de julgamento, considerando o disposto nos artigos 6.º e 7.º do CPC quanto ao dever de gestão processual e ao princípio da cooperação. - Para o efeito, a parte terá que alegar a...

A simples indicação de testemunhas no requerimento de recurso de impugnação judicial (contra-ordenações) não pode ser entendida como oposição a que o juiz decida por simples despacho, mas antes que o recorrente, na hipótese de o tribunal optar por decidir em audiência, pretende produzir prova.

I - O regime do art.º 423.º do CPC, atinente ao momento da apresentação dos documentos, não visa afastar ou excecionar a regra do art.º 598.º do CPC, a qual foi aditada à Proposta de Lei n.º 113/XII já na Assembleia da República e não podia ter sido visada pelo legislador quando delineou o regime do art.º 423.º do CPC. II - A regra do art.º 598.º representa um plus relativamente à regra geral...

Apenas se devem rejeitar, liminarmente, embargos " por ser manifesto que o fundamento invocado não pode proceder ", por vícios de fundo. O facto de não se arrolarem testemunhas no requerimento não permite aquela conclusão, pois bem pode o embargante fazer a prova da sua procedência por documentos.

A simples indicação de testemunhas no requerimento de recurso de impugnação judicial (contra-ordenações) não pode ser entendida como oposição a que o juiz decida por simples despacho, mas antes que o recorrente, na hipótese de o tribunal optar por decidir em audiência, pretende produzir prova.

Indicada prova testemunhal no requerimento inicial de providência cautelar não especificada, não é de indeferir liminarmente o mesmo requerimento se, pela inquirição das testemunhas, houver possibilidade de se concluir pela existência de fundado receio de lesão grave e dificilmente reparável, invocada no mesmo requerimento juntamente com os demais pressupostos da providência, demonstrados estes...

Indicada prova testemunhal no requerimento inicial de providência cautelar não especificada, não é de indeferir liminarmente o mesmo requerimento se, pela inquirição das testemunhas, houver possibilidade de se concluir pela existência de fundado receio de lesão grave e dificilmente reparável, invocada no mesmo requerimento juntamente com os demais pressupostos da providência, demonstrados estes...

• Legislação

1-Para que possa ser excepcionalmente diferida a desocupação do locado no fim do contrato para momento posterior, nos termos do artigo 102º nº 1 do RAU, importa que existam razões sociais imperiosas; E sendo o despejo decretado por falta de pagamento de rendas deverá ainda apurar-se que a falta se deve a carência de meios do locatário; 2- Com o requerimento para diferimento da desocupação devem...

• Legislação

Sumário elaborado pela relatora: I – A mera apresentação pelos arguidos de uma impugnação judicial em que se mostrem arroladas testemunhas configura uma oposição implícita à não realização de audiência de julgamento, oposição essa que não é abalada mesmo que, perante a notificação efetuada pelo tribunal para manifestar se se opõem ou não à prolação de uma decisão por mero despacho, nada...

I - O benefício da dispensa de garantia está dependente de dois pressupostos alternativos: ou a existência de prejuízo irreparável decorrente da prestação da garantia ou a falta de meios económicos revelada pela insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida. II - Porém, tal dispensa não depende apenas da verificação de um destes dois pressupostos, sendo necessário o preenchimento...

I - Da decisão do Juiz de instrução criminal que indefere um requerimento para inquirição de testemunhas não é admissível recurso. - O Juiz tem um poder discricionário de praticar ou não praticar os actos de instrução. II - O que o Juiz não pode é deixar de realizar o debate instrutório com observância do princípio do contraditório.

I - Da decisão do Juiz de instrução criminal que indefere um requerimento para inquirição de testemunhas não é admissível recurso. - O Juiz tem um poder discricionário de praticar ou não praticar os actos de instrução. II - O que o Juiz não pode é deixar de realizar o debate instrutório com observância do princípio do contraditório.

I - O requerimento do arguido, de apresentação de um rol de testemunhas, feito para além do prazo do artigo 315º do C.P.P. e, por isso, indeferido por intempestivo, não é de considerar um incidente anómalo para efeitos do art. 84º, nº 2, do Código das Custas Judiciais; II - Por isso, não deve aquela concreta pretensão do arguido, ainda que indeferida, ser objecto de autónoma tributação em custas.

I - O requerimento do arguido, de apresentação de um rol de testemunhas, feito para além do prazo do artigo 315º do C.P.P. e, por isso, indeferido por intempestivo, não é de considerar um incidente anómalo para efeitos do art. 84º, nº 2, do Código das Custas Judiciais; II - Por isso, não deve aquela concreta pretensão do arguido, ainda que indeferida, ser objecto de autónoma tributação em custas.

• Diário da República

I – Em processo de contraordenação laboral o juiz só poderá decidir por despacho quando (i) considere desnecessária a realização da audiência e (ii) o arguido e o Ministério Público se não oponham à decisão do recurso por despacho. II – Os casos em que o juiz poderá decidir por despacho são os casos em que a decisão final não dependa da realização de diligências de prova. III ̵

Não deve ser indeferido requerimento do advogado do assistente apresentado no tribunal "a quo" no dia seguinte ao do termo do prazo legalmente fixado para o assistente responder ao recurso; - requerimento esse, em que se invocava crise cardiaca súbita, que obrigou a assistência médica imediata e o impediu de apresentar aquela resposta ao recurso no último dia do prazo; sendo certo ainda que no...

"Só excepcionalmente, quando se considere essencial o seu depoimento e se prevejam graves dificuldades ou inconvenientes de natureza funcional ou pessoal na sua deslocação se consente a audição de testemunhas por carta precatória e rogatória, ainda que com prejuízo da imediação das provas e da celeridade processual. Não tendo o arguido invocado quaisquer destes requisitos, bem decidiu o Sr. Juiz...