requerimento testemunhas

23286 resultados para requerimento testemunhas

  • Acórdão nº 98A1208 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 1999 (caso NULL)

    I - O conceito legal de falsidade de documento autêntico não compreende a pura omissão de uma declaração que terá ocorrido no decurso de um auto de arrematação judicial. II - Daí não ser necessária a prova de falsidade - através do respectivo incidente - do auto em causa, para se concluir que aquela declaração teve lugar. III - Porém se, em complemento daquele auto, existir uma declaração...

    ... -se o arrematante a requerer, para o efeito, a inquirição de testemunhas deve esse ...
  • Acórdão nº 0412252 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2005 (caso NULL)

    A prorrogação do prazo prevista no art. 107º, n.º 6 do CPP só é possível nos casos aí taxativamente indicados (contestação do pedido cível, art. 78º; requerimento para abertura da instrução, art. 287º e apresentação da contestação, acompanhada do rol de testemunhas, art. 315º), não sendo lícita a prorrogação do prazo de interposição do recurso em processo penal, nos casos em que o recorrente...

    ... 3.º Os depoimentos das testemunhas" são contraditórios e baseiam-se em meras suspeitas e não numa observaç\xC3" ... fls. 282 e 283); - Por requerimento, entrado em 20-06-2003, o arguido B ... veio requerer que o prazo para ...
  • Acórdão nº 0141048 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 2001

    I - O indeferimento de inquirição de testemunhas (requerida em instrução) não é óbice ao requerimento de provas indiciárias suplementares durante o debate instrutório, que o interessado se proponha apresentar, sobre questões concretas controversas. II - Não sendo as diligências instrutórias prévias ao debate instrutório realizadas na presença dos mandatários, a garantia do princípio do...

    ... Aberta a fase instrutória e inquiridas testemunhas arroladas, a Meritíssima Juiz, considerando não existir prova bastante ...
  • Acórdão nº 681/13.5PBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 2015

    Não deve ser rejeitado, por inadmissibilidade legal da instrução, nos termos do nº 3 do artigo 287º do Código de Processo Penal, um requerimento de abertura de instrução apresentado pela arguida em que esta se limita a apresentar uma versão dos factos diferente da que consta da acusação e indica testemunhas não inquiridas no inquérito.

    ... que rejeitou, por inadmissibilidade legal da instrução, o requerimento de abertura de instrução por ela apresentado ... São as seguintes as ... Requereu a inquirição de testemunhas ... *Cumpre proferir despacho liminar, sendo certo que o requerimento só ...
  • Acórdão nº 0068185 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 2000

    Tendo o demandante, que deduziu pedido de indemnização em processo penal, arrolado apenas testemunhas cuja inquirição requereu fosse levada a efeito através de carta rogatória, não descriminando os factos sobre os quais deveriam incidir os depoimentos e não demonstrando existirem dificuldades ou inconvenientes na deslocação das testemunhas ao Tribunal, deve tal requerimento ser indeferido em...

  • Acórdão nº 0068185 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 2000 (caso None)

    Tendo o demandante, que deduziu pedido de indemnização em processo penal, arrolado apenas testemunhas cuja inquirição requereu fosse levada a efeito através de carta rogatória, não descriminando os factos sobre os quais deveriam incidir os depoimentos e não demonstrando existirem dificuldades ou inconvenientes na deslocação das testemunhas ao Tribunal, deve tal requerimento ser indeferido em...

  • Acórdão nº 03393/14.9BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2019

    I - No final da petição inicial de uma ação administrativa comum o autor devia apresentar o rol de testemunhas e requerer outros meios de prova, nos termos do disposto no artigo 552º nº 2 do CPC novo (na redação anterior ao DL. nº 97/2019, de 26 de julho), ex vi dos artigos 35º nº 1 e 42º nº 2 do CPTA (versão anterior à revisão operada pelo DL. nº 214-G/2014). II - Mas sempre se admitindo que...

    ... ), na parte em que nele se determinou a inquirição das testemunhas que haviam sido entretanto indicadas pela autora, pugnando pela ... dos factos, sendo que a A se limitou a afirmar no requerimento em que as indicou que "se impõe a realização de diligências ...
  • Acórdão nº 495/17.3GAMTR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Março de 2019
    ... autos, entre a qual: I – Testemunhal: Apresenta-se rol de testemunhas, em conformidade com o disposto no artigo 283.º, n.º 7 do C.P.P.: 1. F ... ção): “Cumpre proferir despacho liminar, sendo certo que o requerimento só pode ser rejeitado por extemporâneo, por incompetência do juiz ou ...
  • Acórdão nº 020961 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 1997

    Interposto recurso de despacho que indeferiu requerimento de inquirição de testemunhas, apresentado fora e depois da petição, com subida diferida e tendo sido interposto recurso da sentença que julgou os embargos intempestivos o qual não conheceu daquele recurso não pode este Tribunal, nos termos do art. 735 do CPCivil, conhecer daquele primeiro recurso conjuntamente com o que foi interposto de...

  • Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro de 1984
    ... acusação, podendo, contudo, ser facultado ao arguido, a seu requerimento, o exame do processo, sob condição de não divulgar o que dele conste ... ências referidas no número anterior na presença de duas testemunhas indicadas pelo arguido ... 4 - Quando o arguido produza a sua defesa por ...
  • Acórdão nº 00969/17.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Janeiro de 2020

    I - O não adiamento da diligência de inquirição de testemunhas por falta de advogado, previsto no n.º 4 do artigo 118.º do CPPT, só pode ocorrer se o tribunal tiver dado cumprimento ao disposto no artigo 151.º do CPC, nos termos do n.º 3 daquele artigo 118.º. II - Perante esta norma do artigo 118.º, n.º 4 do CPPT, a única forma de, nestas circunstâncias, obviar a que a diligência se não realize e

    ... de adiamento da realização de diligência de inquirição de testemunhas formulado com fundamento em justo impedimento do mandatário da ... requerimento com a referência n.º 579504, junto a fls. dos autos ... b) No ...
  • Acórdão nº 0021518 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2001

    O oferecimento de testemunhas em requerimento inicial de pedido de alteração de regulação do poder paternal deve ser considerado para efeitos do estatuído no nº 2 do art. 179º da Lei Tutelar de Menores, o que, inevitavelmente, conduz à sua inquirição em audiência própria de discussão e julgamento. É que a circunstância de se ter indicado prova testemunhal antes da notificação do tribunal para...

  • Acórdão nº 0021518 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2001 (caso None)

    O oferecimento de testemunhas em requerimento inicial de pedido de alteração de regulação do poder paternal deve ser considerado para efeitos do estatuído no nº 2 do art. 179º da Lei Tutelar de Menores, o que, inevitavelmente, conduz à sua inquirição em audiência própria de discussão e julgamento. É que a circunstância de se ter indicado prova testemunhal antes da notificação do tribunal para...

  • Acórdão nº 0999/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 2013

    Em recurso judicial da decisão de fixação da matéria tributável para efeitos de IRS por métodos indirectos nos termos do artigo 89.º-A da LGT, no qual o recorrente pretenda a inquirição das testemunhas residentes no estrangeiro fora do tribunal tributário, deve tal forma de inquirição ser logo requerida na petição inicial de recurso, por forma a que as diligências que o Tribunal terá de...

    ... 766 e 767 dos autos) que lhe indeferiu o requerimento de fls. 761 a 765 dos autos em que solicitava que quatro das testemunhas ...
  • Acórdão nº 90720/17.1YIPRT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2020
    ... A Ré deduziu oposição, impugnando a versão dos factos do requerimento inicial, alegando, em síntese, que as mercadorias constantes das facturas ... ção da audiência de julgamento, após a audição das testemunhas indicadas, a Ré formulou o seguinte requerimento: "Apelando a este ...
  • Acórdão nº 215/21.8T8VVD-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30-03-2023

    I- Com a entrada em vigor da Lei no 117/2019 de 13 de setembro, passando o processo de inventário a situar-se sistematicamente no âmbito do CPC, a este processo especial serão plenamente aplicáveis os princípios gerais do Código, bem como o regime do processo comum de declaração, com as adaptações necessárias. II- Com este novo modelo procedimental, o processo de inventário é uma verdadeira ação,

    ... requerentes nos autos de inventário acima identificados, por requerimento de 28-09-2021, reclamar contra a relação de bens apresentada, juntou ... , nos termos seguintes: o aditamento ao rol de mais 4 testemunhas; ... - declarações de parte dos interessados DD e marido EE, FF, GG, ...
  • Acórdão nº 1916/18.3T8STS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12-07-2022

    I – Os princípios de natureza constitucional, absolutamente estruturantes do sistema judiciário, que se encontram previstos no artigo 20º, nº 1 e 4, da Constituição da República Portuguesa, consagram e impõem a superior prevalência dos vectores fundamentais relativos à conformidade da lei processual com os seus imperativos, que se traduzem essencialmente na garantia de que serão rigorosamente...

    ... c) Ao pedido de acareação entre partes e testemunhas", por violação do artigo 47 §2 da Carta dos Direitos Fundamentais da Uni\xC3" ... requerimento de prova formulado na petição inicial e reiterado posteriormente por ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... requerimento da décima parte dos advogados com inscrição em vigor, os quais indicam ... para com os colegas, magistrados, árbitros, peritos, testemunhas e demais intervenientes nos processos, e ainda oficiais de justiça, ...
  • Acórdão nº 3202/18.0T8PDL-C.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29-09-2022

    I - O regime do art.º 423.º do CPC, atinente ao momento da apresentação dos documentos, não visa afastar ou excecionar a regra do art.º 598.º do CPC, a qual foi aditada à Proposta de Lei n.º 113/XII já na Assembleia da República e não podia ter sido visada pelo legislador quando delineou o regime do art.º 423.º do CPC. II - A regra do art.º 598.º representa um plus relativamente à regra geral...

    ... 12-05-2022, os 1º, 2.º, 3.º e 4.º Réus apresentaram um requerimento (ref.ª Citius 4645820) para junção de nove documentos - numerados de ... com a Contestação -, bem como aditamento do seu rol de testemunhas ... Os Autores e as Intervenientes foram notificados desta junção de ...
  • Acórdão nº 0224921 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 1990

    Apenas se devem rejeitar, liminarmente, embargos " por ser manifesto que o fundamento invocado não pode proceder ", por vícios de fundo. O facto de não se arrolarem testemunhas no requerimento não permite aquela conclusão, pois bem pode o embargante fazer a prova da sua procedência por documentos.

    ... O facto de não se arrolarem testemunhas no requerimento não permite aquela conclusão, pois bem pode o embargante ...
  • Acórdão nº 643/21.9T8EPS.G1-A de Tribunal da Relação de Guimarães, 09-02-2023

    I - A data que releva para efeitos da contagem do limite temporal de 20 dias previsto no artigo 598.º, n.º 2 do CPC, para aditamento ou alteração do rol de testemunhas, é a data em que efetivamente se realize ou se inicie a audiência final, com produção de prova, não bastando para o efeito a simples abertura da audiência com subsequente adiamento da mesma ou suspensão da instância. II - Assim, se

    ... objeto do litígio e dos temas da prova, admitidos os róis de testemunhas, os documentos já juntos aos autos, bem como as declarações de parte do ... Por requerimento com a referência citius ... 41 (de 24-05-2022) vieram os autores requerer ...
  • Acórdão nº 0111027 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2001 (caso None)

    A simples indicação de testemunhas no requerimento de recurso de impugnação judicial (contra-ordenações) não pode ser entendida como oposição a que o juiz decida por simples despacho, mas antes que o recorrente, na hipótese de o tribunal optar por decidir em audiência, pretende produzir prova.

  • Acórdão nº 0111027 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2001

    A simples indicação de testemunhas no requerimento de recurso de impugnação judicial (contra-ordenações) não pode ser entendida como oposição a que o juiz decida por simples despacho, mas antes que o recorrente, na hipótese de o tribunal optar por decidir em audiência, pretende produzir prova.

  • Decreto-Lei n.º 53/2004
    ... porque os credores são negligentes no requerimento de ... providências de recuperação ou de declaração de falên- ... queira assinar, pelas duas testemunhas a que ... seja possível recorrer ... 5 — À desocupação de casa de ...

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