requerimento testemunhas

18473 resultados para requerimento testemunhas

  • Acórdão nº 5834/09.8TBBRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2010

    Deve ser admitido o rol de testemunhas constante do requerimento probatório anexo ao formulário de requerimento probatório disponibilizado pelo sistema informático CITIUS, apesar da omissão de preenchimento do campo daquele formulário destinado ao arrolamento de testemunhas.

    ... do despacho saneador e para, em 15 dias, apresentarem rol de testemunhas, requererem outras provas ou alterarem os requerimentos probatórios que ... , a Autora, através do seu Mandatário, apresentou requerimento probatório, utilizando, para o efeito, o formulário do sistema ...
  • Acórdão nº 07504/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Dezembro de 2013

    I- No CPA apenas para os «exames, vistorias e avaliações e outras diligências semelhantes», a efectuar por peritos, se prevê expressamente a obrigação de notificação aos interessados – cf. artigos 94º e 95º do CPA. II- No que concerne às restantes diligências de prova, sejam elas requeridas pelos interessados ou oficiosamente determinadas, designadamente no que concerne à audição de prova...

    ... Ético e Profissional de Odontologia foram notificadas as testemunhas indicadas pela Requerente a fim de serem inquiridas como testemunhas, ... no despacho saneador, nem posteriormente, relativamente ao requerimento probatório por si feito ... Mais imputa a Recorrente um erro de ...
  • Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
    ... que o interesse da criança o justificar, o tribunal, a requerimento ou oficiosamente, pode proceder à audição da criança, em qualquer fase ... ser adiada uma vez por falta das partes, dos seus advogados ou testemunhas ... 5 - Se a audiência for adiada por impedimento do tribunal, deve ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... Comerciais, respeita ainda as seguintes condições: a) O requerimento de inclusão de assuntos na ordem do dia pode ser apresentado por ... apresentada à CMVM é aplicável o regime de proteção das testemunhas, com as devidas adaptações. Ver todas as alterações ...
  • Acórdão nº 335/11.7TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 2011

    I – No recurso [impugnação judicial] da decisão da autoridade administrativa, o juiz pode entender que, apesar de o arguido ter arrolado testemunhas no requerimento de interposição do recurso, a prova dos factos deve ser feita documentalmente e, por isso, informe o arguido e o Ministério Público de que se acha habilitado a conhecer do mérito da impugnação judicial por simples despacho. II

    ... uma vez que não foram inquiridas, como deveriam ter sido, as testemunhas por si oportunamente arroladas e que não actuou nem dolosa nem ... ção do Porto, em aresto assim sumariado: «Não obstante no requerimento de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa o ...
  • Acórdão nº 4444/07.9TBALM-D.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2016
    ... , de que esses depoimentos não foram prestados pelas mesmas testemunhas arroladas nos presentes autos, em violação do art.º 512 do C.P.C ... requerimento de prova (conclusões 9 a 17) ... C.O Tribunal falhou em demonstrar onde ...
  • Acórdão nº 174/21.7T8PTM-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2021

    1. O art. 526.º do Código de Processo Civil não constitui um meio para a parte tornear a limitação legal ao número de testemunhas a inquirir. 2. A inquirição por esta via não é automática, apenas porque a parte, que não arrolou a testemunha ou excedeu o limite legal, insiste nessa inquirição: deve ser possível ao juiz presumir – e apenas o pode fazer através de um juízo de prognose com...

    ... de parte dessas três pessoas singulares e arrolou nove testemunhas ... Foi proferido despacho, aquando do saneador, admitindo apenas a ... ível, imediatamente recurso de apelação.” Sobre este requerimento incidiu o seguinte despacho: “Após o último despacho que foi proferido ...
  • Acórdão nº 3418/10.7TBBCL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2013

    1- No incidente de reclamação contra a relação e bens em inventário, querendo as partes oferecer testemunhas, têm o ónus de apresentar o respetivo rol no requerimento e na oposição, sob pena de já não o poderem fazer posteriormente, por força do princípio de preclusão do direito. 2- Contanto que respeitado o comando do art.º 512º-A do Código de Processo Civil, ou seja, que tenha lugar “até

    ... da mesma data, pedir a substituição e o aditamento de testemunhas ao rol que apresentara em incidente de reclamação de bens ... Ora, o art.º 303º é expresso (nº 1): «No requerimento em que se suscite o incidente e na oposição que lhe for deduzida, devem ...
  • Acórdão nº 390/20.9T8BNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2020

    1- A suspeição apresentada contra magistrado consubstancia um incidente, inserível na tramitação de uma causa, que corre por apenso ao processo principal. Conhece, pois, regulamentação específica, sem embargo de lhe ser aplicável, designadamente quanto a formalidades do requerimento inicial e da resposta, bem como a prazos para esta última e número admissível de testemunhas, as disposições...

    ... judiciário, insistindo a ilustre magistrada na entrega do requerimento por link eletrónico da Segurança Social ora com a sua entrega pessoal ... , bem como a prazos para esta última e número admissível de testemunhas, as disposições gerais atinentes aos incidentes da instância ... Ora, ...
  • Acórdão nº 5275/09.7TDLSB-A.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 2012

    I-O incidente de recusa dá corpo a uma garantia fundamental da independência e da imparcialidade dos juízes na sua actividade jurisdicional e que beneficia, por isso, da protecção do regime material das garantias constitucionais. II-Em face do disposto no artº 44º do CPP, os factos alegados pelo requerente, e que dele eram conhecidos já antes do início da audiência de julgamento, não podem ser...

    ... Entretanto, o arguido deu entrada ao presente requerimento em apreço no dia 03 de Outubro de 2012 fls. 493) ... Assim, desde logo ... despachado negativamente um requerimento de apresentação de testemunhas ... Mas o arguido apresenta este incidente sem qualquer fundamento para ...
  • Acórdão nº 09143/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Outubro de 2012

    I. Aplica-se ao processo cautelar o disposto no nº 1 do artº 631º, nº 1 do CPC, não se podendo confundir o dever de apresentar a prova com os respetivos articulados, nos termos do disposto nas alíneas g) e h) do nº 3 do artº 114º e do nº 2 do artº 118º do CPTA, com a possibilidade de substituir a prova testemunhal já apresentada. II. É igualmente permitido na lide cautelar o aditamento ao rol de...

    ... da recorrente, o que foi evidenciado pelo depoimento das testemunhas ... 11. o requisito do periculum in mora encontra-se preenchido sempre ... recorrida entende que a prova documental apresentada com o requerimento inicial é parca e diminuta para os factos que pretendia efetivar com a ...
  • Acórdão nº 173976/14.2YIPRT-B.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 2016

    -Os ambiciosos objectivos do caderno de encargos que a gestão processual impõe ao juiz só podem ser atingidos se dele se obtiver colaboração, mas também, uma postura super partes, num intransigente respeito pelo seu dever de imparcialidade. -A boa e efectiva gestão exige dos juízes uma não menos superior capacidade de simplificação processual, uma abordagem do processo não dogmática, antes...

    ... Ldª apresentou requerimento de injunção contra I ... , SA- Sucursal em Portugal, formulando o pedido e ... ção dos factos que fundamentam a sua pretensão para arrolar testemunhas. Acresce dizer que, mesmo que o tribunal considerasse existir ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ... testemunhas residentes fora do município onde se encontra sediado o tribunal ou ... a peritos ou a consultores técnicos pode, oficiosamente ou a requerimento, não ser prestada presencialmente, podendo ser solicitada ao juiz de ...
  • Acórdão nº 00113/09.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Fevereiro de 2012
    ... se a apresentação de uma petição inicial corrigida com um requerimento de prova que não constava da versão inicial nem do convite para a sua ... Como ponto prévio, assinale-se o arrolamento das testemunhas não integra os elementos estruturais da petição inicial nem os seus ...
  • Acórdão nº 08945/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2015
    ... ável, haveria de ser comprovada por via da audição das testemunhas arroladas pela recorrente na sua p.i., o que não tendo sido feito viola ... via da audição das testemunhas arroladas pelo recorrente no requerimento inicial, o que não tendo sido feito viola os princípios do inquisitório ...
  • Acórdão nº 5919/20.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2022
    ... O Requerente arrolou testemunhas e requereu «para prova do alegado no artigo 35.º, al. c), a ... deste despacho, em 10/08/2021, o Requerente apresentou requerimento no qual consignou: “a) Declarar que não teve acesso aos documentos ...
  • Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
    ... ério Público, pelo arguido ou pelo assistente mediante requerimento dirigido ao órgáo competente para a resoluçáo, contendo a indicaçáo ... por sentença transitada em julgado, só podem depor como testemunhas se nisso expressamente consentirem ... Artigo 134 ... Recusa de ...
  • Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto de 1998
    ... 3 - O requerimento do Ministério Público e o do assistente devem ter lugar no prazo para ... 2 - Cada requerente, demandado ou interveniente pode arrolar testemunhas em número não superior a 10 ou a 5, consoante o valor do pedido exceda ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... 2 - A requerimento do interessado o presidente da câmara municipal pode autorizar que aos ... e outros títulos, a realização de inquirições de testemunhas, inspeções, vistorias, avaliações, exames, aferições e outras ...
  • Acórdão nº 2960/2004-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 2004 (caso NULL)

    O indeferimento, por despacho recorrível, de requerimento para inquirição de testemunhas e a alegada "passividade" do tribunal colectivo não podem constituir fundamento para recusa de juiz. O que vem alegado como fundamento de imparcialidade do colectivo insere-se nos procedimentos atinentes à produção de prova testemunhal em audiência de julgamento e no poder de direcção da audiência pelo...

    ... o indeferimento dos requerimentos para inquirição das testemunhas ... , bem como a "passividade" do tribunal face a acusações preferidas ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... apresentação, seja porque os credores são negligentes no requerimento de providências de recuperação ou de declaração de falência, por ... de prova de que disponha, ficando obrigado a apresentar as testemunhas arroladas, com os limites do artigo 511.º do Código de Processo Civil ...
  • Acórdão nº 212/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Março de 2004 (caso NULL)

    I – Nos termos do artº 145º, nº 4, do CPC, pode o requerimento com o rol de testemunhas ser aceite fora de prazo, se se verificar um impedimento tido como sério ou justo à sua apresentação em tempo . II – É considerado como justo impedimento todo o evento que obste à prática atempada de acto jurisdicional e que não seja imputável à parte que o invoca nem aos seus representantes ou...

    ... prova no prazo do artº 512º, nº 1, do CPC, tendo formulado requerimento a alegar justo impedimento para tal efeito e a requerer a junção de rol de testemunhas fora de prazo ... Os R.R. foram ouvidos sobre tal requerimento tendo ...
  • Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto de 2006
    ... 2 - Quando a notificaçáo tenha em vista a convocaçáo de testemunhas" ou peritos, além da notificaçáo destes, será ainda notificado o mandat\xC3" ... podem ser ouvidas pela auto-ridade policial, a seu requerimento ou a pedido da auto-ridade administrativa ... 3 - Se por qualquer motivo ...
  • Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro de 1994
    ... 5 - O requerimento que dê início a um processo e os respectivos documentos instrutórios ... , a identificação do funcionário municipal, das testemunhas e do notificado, a data, hora e local da diligência e as razões de facto ...
  • Acórdão nº 1535-13.0TYLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017

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