requerimento testemunhas

O rol de testemunhas pode ser aditado ou alterado até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final sendo a data a considerar a que designa dia para julgamento, independentemente de este se realizar ou não e de terem sido agendadas mais sessões em função do volume de prova a produzir.

Na acção de prestação de contas contra sócio que exerça a gerência em sociedade comercial, nos termos do n. 2 do artigo 1014 do CPC as provas devem ser oferecidas na petição inicial e na contestação. Com eventual produção de tal prova, se se mostrar necessária, não havendo lugar a suspensão da instância para resolução de questão prejudicial, se vier a ser decidido que o réu é obrigado a prestar...

Na acção de prestação de contas contra sócio que exerça a gerência em sociedade comercial, nos termos do n. 2 do artigo 1014 do CPC as provas devem ser oferecidas na petição inicial e na contestação. Com eventual produção de tal prova, se se mostrar necessária, não havendo lugar a suspensão da instância para resolução de questão prejudicial, se vier a ser decidido que o réu é obrigado a prestar...

Em face do requerimento oportunamente apresentado pelo mandatário da Ré a pedir o adiamento da audiência de julgamento, a falta à audiência de ambos os mandatários e das próprias partes (bem como das testemunhas) é indiciador de que o mandatário da Autora estava de acordo quanto ao adiamento, tanto assim que nem sequer compareceu.

Quando o incidente de liquidação é deduzido depois de proferida sentença (art. 380,º do CPC), o requerimento de liquidação tem de ser feito nos termos do art. 303.º/1 do CPC, isto é, nele devem as partes oferecer o rol de testemunhas e requerer os outros meios de prova, não o podendo fazer mais tarde. (da responsabilidade do Relator)

I. A inquirição oficiosa de testemunhas é um poder-dever imposto ao juiz. II. Contudo, o mesmo não deve ser exercido apenas porque foi sugerido ou requerido, por uma ou por ambas as partes, mas antes porque tem um fundamento autónomo, em função dos elementos probatórios em que se apoia e dos fins que visa alcançar.

I – Nos termos do disposto nos artigos 392º e 393º do Cód. Civil a prova testemunhal “é admitida em todos os casos em que não seja direta ou indiretamente afastada”, não sendo admissível “se a declaração negocial, por disposição da lei ou estipulação das partes, houver de ser reduzida a escrito ou necessitar de ser provada por escrito” (nº 1 do artigo 393º do Cód....

I - Não constitui acto de dedicação à causa pública, para efeitos de qualificação do militar como deficiente das forças armadas, a conduta do militar que, na chefia da Secção de Vencimentos do Quartel General da Região Militar de Angola, trabalhava com grande afinco e empenhamento, muitas vezes para além do horário normal, para que os vencimentos fossem pagos em tempo aos militares que prestavam...

i) Não obstante a junção aos autos pelo Requerente, ora RECORRENTE, de diversos documentos e, bem assim, atentos os que constam do processo administrativo instrutor, não tendo sido invocado no despacho que indeferiu o requerimento de prova, assim como o não foi na fundamentação da matéria de facto, a proibição constante do art. 393.º, n.º1 e 2, do CC, a existência de tais documentos nunca...

I - Como decorre do disposto no artigo 667, ns. 1 e 2 do C.P.C., aplicável por força do prescrito no artigo 716, n. 1 do mesmo diploma, a competência para corrigir pertence ao orgão que proferiu a decisão onde se verifica o erro. II - Manda o artigo 420, n. 2 do citado C.P.C., que a averiguação da existência da inovação em obra nova seja feita por meio de arbitramento, ou por testemunhas, quando...

I - Ao processo especial de despejo aplica-se, subsidiariamente, o regime do processo sumario, pelo que a instrução, discussão e julgamento da causa competem ao juiz singular quando ela não admitir recurso ordinario ou quando a intervenção do tribunal colectivo não for requerida por nenhuma das partes. II - Se, em decisão de recurso, não se anulou o processado anterior ao julgamento e,...

I - Ao processo especial de despejo aplica-se, subsidiariamente, o regime do processo sumario, pelo que a instrução, discussão e julgamento da causa competem ao juiz singular quando ela não admitir recurso ordinario ou quando a intervenção do tribunal colectivo não for requerida por nenhuma das partes. II - Se, em decisão de recurso, não se anulou o processado anterior ao julgamento e,...

I - Se no momento do interrogatório preliminar ao depoimento de parte se constatar que o depoente já não tem a qualidade de legal representante da sociedade comercial, é lícito ao magistrado judicial não admitir que se deponha em tal qualidade, uma vez que as inabilidades legais são apreciadas no momento em que o depoimento é prestado. II - E face ao princípio da inalterabilidade do rol de...

I - Se no momento do interrogatório preliminar ao depoimento de parte se constatar que o depoente já não tem a qualidade de legal representante da sociedade comercial, é lícito ao magistrado judicial não admitir que se deponha em tal qualidade, uma vez que as inabilidades legais são apreciadas no momento em que o depoimento é prestado. II - E face ao princípio da inalterabilidade do rol de...

1 - As Leis 93/99 de 14 de Julho (Lei de protecção de testemunhas), 112/2009 de 16 de Setembro (Regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à protecção e assistência das suas vítimas) e a Lei 130/2015 de 4/9 (Estatudo da vítima) aparecem, especialmente esta última que o refere expressamente, como forma de garantirem às pessoas vítimas de crimes uma ampla proteção atendendo à...

No incidente de qualificação de insolvência a prova deve ser apresentada com as impugnações e respostas, ainda que a parte tenha sido notificada nos termos do artº 512º do CPC na redacção anterior à da Lei 41/2013, pois que esta notificação não se destinava exclusivamente à apresentação do rol de testemunhas, mas, também à alteração dos requerimentos probatórios já apresentados, a requerer a...

I – O que é realmente decisivo para deferir [ou indeferir] um eventual pedido de despoletamento da inquirição oficiosa de testemunhas é a existência [ou não] de razões para presumir que as testemunhas em causa terão conhecimento de factos relevantes para a decisão, não revelando neste domínio a eventual falta de diligência das partes em matéria de indicação dos meios de provas e/ou a...

I- A obrigação que impende sobre a Administração de, nas ações administrativas, juntar aos autos, no prazo da contestação, o processo administrativo (PA) e todos os documentos respeitantes à matéria do processo de que seja detentora, é uma obrigação legal que impende sobre a Administração, não estando essa junção dependente de qualquer requerimento por parte do Autor para que o faça, sequer de...

I) – Quando o executado/fiel depositário de bens móveis penhorados tiver sido notificado pelo Tribunal para proceder à entrega dos bens, e na sequência dessa notificação venha invocar factos para justificar a não apresentação desses mesmos bens e requerer a realização de diligências de prova (designadamente a inquirição de testemunhas por ele arroladas) para comprovar a materialidade por...

I- Porque o âmbito de aplicação da alínea c) do nº 1 do art. 733º do CPC não abrange excepções peremptórias, apenas estarão em causa, no que concerne à impugnação da liquidação e da exigibilidade da obrigação como fundamento de suspensão da execução sem prestação de caução, razões atinentes aos pressupostos processuais da acção executiva, não já motivos de natureza substantiva. II- Não...

1. O poder disciplinar pode ser exercido por pessoa diversa do empregador, seja um superior hierárquico com funções disciplinares, seja outra pessoa com poderes de representação para o efeito. 2. Arguindo o trabalhador a falta de poderes de representação do autor do procedimento disciplinar, este pode fazer a prova dos seus poderes, em prazo razoável, sob pena de a declaração não produzir...

1 - Prevendo o art. 598º nº 2 do CPC que o rol de testemunhas pode ser alterado ou aditado até vinte dias antes da data em que se realize a audiência de julgamento, refere-se o texto legal à realização efectiva da audiência. II - Assim, uma vez adiada a mesma, será tempestivo tal aditamento se ocorrer até vinte dias antes da sua efectiva realização na nova data designada para o início do...

1. Litigam de má fé os autores que, combinados com o réu, propuseram uma acção alegando falsamente terem mutuado àquele e esposa, da qual estava a divorciar-se, a quantia de 50.000€, pedindo a condenação de ambos no respectivo pagamento, com o intuito de a prejudicar a ela na partilha, omitindo a sua verdadeira morada comum em França, indicando, para citação e sob falso pretexto de que...

I - Viola o princípio do contraditório a decisão de indeferimento de procedimento cautelar – com fundamento na falta de alegação no requerimento inicial de factualidade que preencha os requisitos de que depende o decretamento da providência requerida –, proferida após ter sido ordenada e efetivada a citação, bem como deduzida oposição e designada data para a inquirição de testemunhas,

I - Nos termos do disposto no art. 38 n. 2 do EDF 84 a pena de repreensão escrita será aplicada sem dependência de processo disciplinar, mas com audiência e defesa do arguido. II - Porém, o requerimento do interessado, poderá ser lavrado auto de diligências na presença de duas testemunhas por si indicadas - conf. ns. 3 e 4 desse preceito. III - Se, todavia, a entidade detentora do jus puniendi...