Acórdão nº 0051332 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 1991 (caso None)

Data05 Dezembro 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART865 N2. CCIV66 ART610 ART616 N1 N4 ART879. CPCI63 ART32 PARÚNICO ART153 ART156.

Sumário: I - Havendo desconformidade subjectiva entre o requerimento inicial e a certidÃo das Finanças, para efeitos da reclamação de créditos, aquele deve ser corrigido em função desta; II - As certidões das Finanças, para efeitos de reclamação de créditos, apenas têm de conter o montante das custas e selo, e a data dos juros de mora; III - A acção pauliana assume natureza pessoal ou...

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