Acórdão nº 9820793 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 1998

Magistrado ResponsávelEMIDIO COSTA
Data da Resolução29 de Setembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART865 N2 ART866 N3 ART869 N1 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/06/03 IN RLJ N3826 ANO126 PAG18.

Sumário: I - O requerimento a pedir a suspensão da graduação de créditos até à ulterior obtenção de sentença exequível na acção própria, equivale à reclamação do crédito na execução, só que a sua apreciação e admissão se fazem em acção própria e não no processo executivo. II - O requerimento feito no sentido da sustação da graduação de créditos equivale à reclamação de créditos. Se assim não fosse, a reclamação que fosse...

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