Requerimento para a execução

52674 resultados para Requerimento para a execução

  • Acórdão nº 00711/11.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Maio de 2012

    I - Cabendo a ordem de penhora de um reembolso de IRS, efectuada no âmbito da execução fiscal, na categoria de “decisões proferidas pelo órgão da execução fiscal e outras autoridades da administração tributária”, a sindicância da mesma há-de ser feita através de reclamação para o juiz do tribunal tributário de 1ª instância competente, sem prévia dependência de requerimento dirigido ao

    ... executada primeiramente deveria ter reclamado para o órgão de execução do ato por este praticado, e só depois, em caso de eventual decisão ... O oponente, em 2/3/2010, apresentou no IGFSS o requerimento que consta a fls. 46/56 que se dá por reproduzido ... No processo de ...
  • Acórdão nº 02A685 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2002 (caso NULL)

    O requerimento do fiel depositário, em execução, sobre a obrigação de mostrar a fracção autónoma penhorada, é documento meramente particular cujo valor pode ser livremente apreciado pelas instâncias.

    ... instaurou, na 7ª Vara Cível da Comarca do Porto, execução ordinária contra B e mulher C, para cobrança coerciva da quantia de ... - Empreendimentos Imobiliários, Ldª" ditado para a acta um requerimento em que afirmou que não lhe foi facultado o acesso ao andar praceado no ...
  • Acórdão nº 01015/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 2012

    A obrigação da Administração Tributária de executar os julgados surge imediatamente com o trânsito em julgado da decisão judicial e não com a remessa, a requerimento do contribuinte, do processo para o serviço competente para a execução, sem prejuízo de ao mesmo ser concedida, no prazo de oito dias, a faculdade de requerer a remessa dos autos ao serviço de finanças competente no prazo de oito...

    ... ao órgão da Administração Tributária, para proceder à execução espontânea da sentença de fls.311/327, a qual julgou procedente ... concerne à possibilidade de esta fazer depender (ou não) de Requerimento de interessado a obrigação de a Administração Tributária executar o ...
  • Acórdão nº 07B3578 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2007

    1. As letras dadas à execução podem ser apresentadas como títulos de crédito ou como títulos executivos enquadrados no âmbito dos documentos particulares, mas neste caso deve constar do escrito o reconhecimento da obrigação pecuniária ou se dele não resultar, deve o requerimento inicial descrever os factos relativos à constituição ou reconhecimento da obrigação pecuniária, que constituirão a...

    ... Fundamenta aquela execução em 4 letras de câmbio aceites pelo executado ... Este, em 3-6-03, ... lugar, porque a relação subjacente foi alegada quer no requerimento inicial, quer no título executivo, através da expressão transacção ...
  • Acórdão nº 843/06.1TBPMS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Abril de 2010

    1. Os cheques só constituem documento quirógrafo da dívida no valor neles mencionados, se configurarem documentos assinados pelo devedor, que importem a constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante é determinado ou determinável por simples cálculo aritmético. 2. Prescrita a obrigação cambiária incorporada no cheque, este pode continuar a valer como título executivo,...

    ... apresentou a presente oposição à execução contra si movida por B ... , Lda., ambas devidamente identificadas nos ... : O título executivo encontra-se prescrito; A ineptidão do requerimento executivo; Nunca estabeleceu com a exequente qualquer relação comercial, ...
  • Acórdão nº 98A1291 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)

    O requerimento para autorização de execução de decisão de tribunal estrangeiro, formulado nos termos da Convenção de Lugano de 16 de Setembro de 1988, não tem, necessariamente, de ser acompanhado de documentos traduzidos em língua portuguesa.

    ... depois de nele terem sido declaradas executórias, a requerimento de qualquer parte interessada" (artº 31º); a esse requerimento devem ser ... pela Convenção, como requisito para deferimento do pedido de execução, e, por outro lado, a exigência de tradução dos documentos apresentados ...
  • Requerimento executivo e ulterior tramitação

    É com um requerimento que propriamente se inicia o processo executivo. Requerimento executivo como é apelidado desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12/12, antes se chamando de requerimento inicial.

    ... [ GRÁFICO EM ARQUIVO ADJUNTO ] ... E ainda: se a execução tiver por base uma sentença condenatória, 200 ao requerimento executivo deve ser anexado o respectivo traslado ... Na verdade, a ...
  • Acórdão nº 0850288 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2008

    É hoje inquestionável, face à redacção dada ao art. 933.º do CPC pelo DL n.º 38/2003 de 8 de Março, que a sanção pecuniária pode ser pedida no requerimento executivo, não tendo de constar da sentença condenatória que serve de título à execução.

    ... e C ... vieram, por apenso à execução de sentença para prestação de facto que D ... e E ... , as obrigações resultantes da sentença, e descritas no requerimento executivo são ilíquidas ... 1.5. As exequentes, desde logo, não ...
  • Acórdão nº 930/08.1TBPBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Maio de 2009

    I – O requerimento de injunção a que foi aposta fórmula executória constitui título executivo extrajudicial, de acordo com os artºs 7º e segs. (com relevo para o artº 21º) do regime anexo ao D. L. nº 269/98, de 01/09) e com o artº 46º, nº 1, al. d), do CPC. II – Antes da entrada em vigor do D. L. nº 226/2008, de 20/11, a oposição à execução fundada em requerimento de injunção a que...

    ... execução comum nº 930/08.1TBPBL, em que é exequente “A ... ” e executado ... daquele que consta do título executivo, uma vez que do requerimento de injunção ao qual foi aposta fórmula executória apenas consta a ...
  • Acórdão nº 0551/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Julho de 2007

    Não enferma de ilegalidade o despacho do órgão da execução fiscal que indefere o requerimento de nomeação à penhora de unidades de participação num fundo de investimento imobiliário, com levantamento da anterior penhora do direito e acção a partes indivisas de imóveis, com fundamento em que aquelas unidades de participação, por serem de valor variável, não garantem o pagamento da quantia...

    ... de Faro que determinou a manutenção da penhora efectuada na execução fiscal de prédios urbanos e da simultânea prestação de nova garantia ... DEm 03.10.2005, através de requerimento ao Chefe do Serviço de Finanças de Faro, os ora Reclamantes solicitaram ...
  • Acórdão nº 01189/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Junho de 2006 (caso NULL)

    I)- Por força do n.° 4 do artigo 5.° da Lei n.° 15/2002, de 22 de Fevereiro, que aprovou o vigente CPTA, as novas disposições respeitantes à execução das sentenças são aplicáveis aos processos executivos que sejam instaurados após a entrada em vigor do novo Código, esse normativo tem de ser interpretado como respeitante aos processos instaurados mas que o tenham sido tempestivamente. II)- Tendo...

    ... dos autos, veio recorrer da sentença proferida nestes autos de execução instaurada nos termos dos artºs. 173º e ss do Código de Processo dos ... o prazo do art° 176° do CPTA, estivesse em vigor aquando do requerimento de execução, estando em curso o seu termo inicial em qualquer das ...
  • Acórdão nº 0453973 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 2004 (caso NULL)

    I - Se o executado, antes de ter sido citado para a execução, apresenta no tribunal um requerimento, de que não obteve sequer resposta, não se pode considerar citado na data em que apresentou tal requerimento. II - Não tendo havido, assim, citação, não se iniciou o prazo para deduzir embargos de executado (oposição), sendo descabido falar em renúncia à invocação de nulidade da citação. III -

    ... ção para o executado, querendo, se opor à penhora e à execução por embargos, no prazo de 10 dias - art. 926º do Código de Processo ... ; IV) No dia 30.9.2003 deu entrada no Tribunal deprecado um requerimento, fls.9, subscrito pelo executado do seguinte teor: "Ex.mo Senhor Dr. Juiz ...
  • Acórdão nº 02509/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Agosto de 2008

    1)) A citação do executado interrompe a prescrição que, no caso, da dívida de crédito agrícola de emergência, relativa ao capital é de 20 anos e no caso dos respectivos juros é de 5 anos. 2) Não pode tomar-se como citação, com efeitos interruptivos sobre a prescrição da dívida exequenda, por crédito agrícola de emergência de 1977 e 1978 a efectuada ao executado, para pagamento de custas, em...

    ... de Leiria que, nos autos de reclamação do acto de órgão de execução fiscal, deduzido por D ... , declarou extinta a execução, dela recorre ... dita em A) foi julgada finda por sentença em 02/05/1989 a requerimento da entidade exequente (IGEF), na sequência de acordo de pagamento com o ...
  • Acórdão nº 01358/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2004

    I - A falta e a nulidade da citação não constituem fundamentos da oposição à execução fiscal por não estarem previstas nas alíneas do nº 1 do artº 204º do CPPT, nomeadamente na alínea i), pelo que devem ser arguidas no processo de execução. II - Não é possível convolar a petição de oposição à execução fiscal em requerimento de arguição de nulidade, quando com esta arguição se invoca um...

    ... que julgou improcedente a oposição por si deduzida contra a execução fiscal nº 3190-99/102799.9, do 5º Serviço de Finanças do Porto, vem ... convolar a petição de oposição à execução fiscal em requerimento de arguição de nulidade a juntar ao processo de execução ... Com ...
  • Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003
    ... decisão favorável no prazo de 90 dias a contar da data do requerimento, o interessado pode fazer valer o direito de reversão no prazo de um ano, ... o duplicado do requerimento, não pode iniciar ou prosseguir a execução, salvo se, mediante resolução fundamentada, reconhecer, no prazo de 15 ...
  • Acórdão nº 048311 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 2002

    I - O pedido de declaração de ineficácia de actos de execução indevida, prevista no n.º 3 do art. 80 LPTA, é tramitado no próprio processo de suspensão de eficácia. II - O tribunal competente para conhecer desse pedido é aquele em que o processo se encontra no momento da sua formulação. III - Nos termos do n.º 1 do citado artigo 80 LPTA, a entidade administrativa só fica impedida de iniciar...

    ... (LPTA), a declaração de ineficácia dos actos de execução do despacho, de 23 de Julho de 2001, do Secretário de Estado da ... b) Em 30.08.01, a requerente apresentou no TCA requerimento de suspensão de eficácia daquele despacho, o qual foi indeferido, por ...
  • Acórdão nº 05A595 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 2005 (caso NULL)

    I - Não estando, em embargos de executado, certificado o requerimento inicial da execução nem o título executivo e apenas perante estes se podendo in casu conhecer em relação quer ao embargante quer ao embargado, há que baixar o processo à Relação, depois de traçado o regime de direito aplicável; - valha como título de crédito ou como documento particular, se ao título executivo falhar a...

    ... de Justiça - "A" e mulher B deduziram embargos de executado à execução movida por Talhos e Supermercados C, Lª., com base em prescrição da ... requerimento inicial e o título executivo ou, sendo caso de cumulação sucessiva e os ...
  • Acórdão nº 06B3791 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2006
    ... Tribunal Judicial da comarca da Póvoa de Varzim, à Empresa-A, execução ordinária para pagamento de quantia certa, a que esta, dando por nula a ... ção : por isso, e uma vez que o exequente não alegou no requerimento" inicial da execução a causa, isto é, a relação jurídica, subjacente \xC3" ...
  • Acórdão nº 9621395 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Julho de 1997

    I - Na execução por quantia certa titulada por letra aceite pelo executado, são da responsabilidade deste as despesas respeitantes à tradução da procuração forense do advogado do exequente. II - No recurso da decisão dos embargos, cabe ao recorrente instruí-lo com a cópia do requerimento inicial da execução.

    ... Sumário: I - Na execução por quantia certa titulada por letra aceite pelo executado, são da ... dos embargos, cabe ao recorrente instruí-lo com a cópia do requerimento inicial da ...
  • Acórdão nº 29726A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Março de 2003

    I - Nos termos do preceituado no art.º 5, n.º 1, do DL 256-A/77, o pedido de declaração de inexistência de causa legítima de inexecução depende de um requerimento prévio de execução do julgado dirigido à Administração. II - Tal requerimento deve ser entendido como pressuposto processual. III - De acordo com o disposto no art.º 96, n.º 1, da LPTA esse pedido deve ser apresentado perante a...

    ... , pronunciou-se pela extinção do direito da requerente à execução", por caducidade, por não ter observado os prazos previstos nos art.ºs 96\xC2" ... c) Por requerimento de 23.5.01, a requerente pediu à autoridade requerida a execução ...
  • Acórdão nº 03104/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2009
    ... com base na prova produzida nos autos e vistos os processos de execução fiscal, com interesse para a decisão: A) Na sequência de um pedido de ... e enquanto executada, foi apresentado na execução um requerimento a pedir a suspensão da execução, como se alcança do doc. constante de ...
  • Acórdão nº 00A2488 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 2001 (caso NULL)

    I - Prescrita a acção cartular, o cheque que não mencione a obrigação subjacente constitui título executivo previsto no artigo 46, alínea c), do CPC, se aquela obrigação não tiver natureza formal, for invocada no requerimento executivo e a assinatura do cheque importar promessa de uma prestação ou reconhecimento de uma dívida, nos termos do artigo 458, n.º 1, do Código Civil. II - É...

  • Acórdão nº 04B3901 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2004 (caso NULL)

    1. Se houver sucessão no direito ou na obrigação exequenda, são partes legítimas os sucessores dos sujeitos que figuram no título como credor e devedor da obrigação exequenda (art. 56º, nº 1, 1ª parte). 2. Quando, entre o momento da formação do título e o da propositura da acção executiva, tiver ocorrido sucessão, do lado activo, na titularidade da obrigação, a execução será promovida pelos...

    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: Por apenso à execução para entrega de coisa certa que, no Tribunal Judicial de Esposende, contra ... ção para a embargante do tipo das que a embargada invoca no requerimento executivo, e, muito menos, uma obrigação pura que seja independente da ...
  • Decreto-Lei n.º 72/2023
    ... na definição e execução de instrumentos de planeamento e gestão do território e de prevenção ... apresentação, no âmbito do SNIC e através do BUPi, de requerimento dirigido à ... autoridade nacional de cadastro predial, devidamente ...
  • Acórdão nº 0651469 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2006 (caso NULL)

    I - Em processo executivo em que não há despacho liminar, nem citação prévia do executado, não pode o juiz conhecer oficiosamente da incompetência territorial do tribunal da execução, já que o processo se inicia com a penhora a requerimento do agente da execução. II - Da conjugação do art. 812º do Código de Processo Civil - na redacção introduzida pela Reforma da Acção Executiva [a previsão da

    ... Judicial da Comarca de Matosinhos - .º Juízo Cível - Execução para Pagamento de Quantia Certa, contra: C………. e D……… ... ção cometeu nulidade ao suscitar a apreciação liminar do requerimento executivo, e se podia ter conhecido, oficiosamente, da sua competência em ...

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