Acórdão nº 97B156 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelALMEIDA E SILVA
Data da Resolução05 de Junho de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV - PROC EXEC / RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART804 ART805 N1 N2 N3 ART806 N1 ART829-A N1 N2 N3 N4. CPC67 ART45 N1 ART660 N2 ART661 N1 ART668 N1 D ART805 N1. DL 262/83 DE 1983/06/16.

JurisprudÍncia Nacional: AC RL DE 1977/11/09 IN CJ ANOII T5 PAG1043. AC RP DE 1995/05/16 IN CJSTJ ANOXVI T3 PAG228.

Sum·rio : I - Se, na sentenÁa, n„o h· condenaÁ„o em juros, os moratÛrios n„o podem ser...

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