requerimento pagamento das custas em prestações

• Diário da República

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I - Prescrevem no prazo de cinco anos, nos termos do artigo 310.º, alínea e), do Código Civil, as prestações mensais e sucessivas, de valor predeterminado, em que se fracionou a obrigação de restituição do capital mutuado, acrescido de juros; II – Em caso de incumprimento por parte do mutuário de uma ou mais prestações, o exercício pelo credor da faculdade que o artigo 781.º do Código Civil

I - Prescrevem no prazo de cinco anos, nos termos do artigo 310.º, alínea e), do Código Civil, as prestações mensais e sucessivas, de valor predeterminado, em que se fracionou a obrigação de restituição do capital mutuado, acrescido de juros; II – Em caso de incumprimento por parte do mutuário de uma ou mais prestações, o exercício pelo credor da faculdade que o artigo 781.º do Código Civil lhe...

Exceptuando o caso de justo impedimento, o pagamento da multa em prestações tem de ser requerido, pelo condenado, no prazo (peremptório), de 15 dias, fixado no artigo 489.º, n.º 2, do CPP.

• Legislação

I – O progenitor (devedor originário), cuja obrigação de pagamento de prestação de alimentos a filho menor havia sido objeto de substituição pelo FGADM, reinicia o pagamento da prestação que lhe foi judicialmente fixada – e não outra (nomeadamente a de montante superior que estivesse a ser paga pelo FGDAM). II – Isto porque ao progenitor (devedor originário) apenas pode ser exigido o que foi...

I–Nos termos do art. 248º, nº 1 do CIRE o insolvente requerente do incidente de exoneração do passivo restante beneficia do diferimento do pagamento de custas por efeito ope legis, ou seja, independentemente de pedido nesse sentido. II– Apesar de o insolvente singular requerente da exoneração do passivo restante não estar isento nem dispensado da obrigação do pagamento das custas do processo de...

I- A prova só pode ter por objeto factos positivos, materiais e concretos, sendo que tudo o que sejam juízos de valor, induções, conclusões, raciocínios, valorações de factos, em particular quando envolvam a aplicação do direito com relevância na causa, é atividade estranha e superior à simples atividade instrutória. II- A retribuição do trabalho é integrada pelo conjunto de valores (pecuniários...

I - Nos termos do estatuído no artigo 212º, n.º 3 da Constituição da República Portuguesa e no artigo 1º, n.º 1 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais o factor atributivo da competência aos tribunais administrativos radica na existência de uma relação jurídica administrativa, que pressupõe sempre a intervenção da Administração Pública investida no seu poder de autoridade (jus...

I - Embora o montante da obrigação cambiária do Executado-Embargante e a data do respetivo vencimento não fossem conhecidos à data de emissão da livrança em que se baseia a execução (estando então aquela por preencher nesses campos), não é de considerar o aval nulo por indeterminabilidade do objeto (cf. art.º 280.º, n.º 1, do CC), uma vez que tais elementos são determináveis nos termos constantes

I – Ainda que imperfeitamente expressa, deve ser considerada relevante, para o efeito do cumprimento do ónus previsto na al. c) do nº 3 do art. 196.º do CPP e no TIR prestado, a indicação da morada indicada no requerimento em que o arguido pediu o pagamento do remanescente da pena de multa em prestações.

Não é admissível que, ultrapassado o prazo legal de pagamento da pena de multa, o condenado solicite ao Tribunal o pagamento em prestações dessa multa, quer se trate de uma pena de multa aplicada em substituição da pena de prisão ou de uma pena de multa principal.

I – A presença do Tempo como factor conformador das situações jurídicas está particularmente presente na prescrição, a qual pressupõe a existência de um direito, o seu não exercício e o decurso do Tempo. II – O fundamento da prescrição assenta na inércia negligente do titular do direito em exercitá-lo e impõe, por razões de certeza e segurança jurídica, protecção dos devedores e estímulo ao...

A alínea a) do nº 1 do artigo 125º do Código Penal não permite uma interpretação que conceda a outra causa que não a uma expressa previsão legal a possibilidade de suspender o decurso do prazo de prescrição de uma pena. Designadamente não permite concluir que um requerimento de arguido permite a suspensão do referido prazo de prescrição. Assim, havendo requerimento de substituição de...

I - Sendo admitido o pagamento em prestações e o acordo global, nos termos previstos nos artigos 806.º a 810.º, devendo em qualquer caso prever-se o pagamento dos honorários e despesas do agente de execução, conforme resulta do disposto no artigo 795.º, n.º 2 do CPC, não existe fundamento legal para responsabilizar a exequente pelo pagamento ao agente de execução de quantias devidas a título de...

I - Sendo admitido o pagamento em prestações e o acordo global, nos termos previstos nos artigos 806.º a 810.º, devendo em qualquer caso prever-se o pagamento dos honorários e despesas do agente de execução, conforme resulta do disposto no artigo 795.º, n.º 2 do CPC, não existe fundamento legal para responsabilizar a exequente pelo pagamento ao agente de execução de quantias devidas a título de...

I) A nulidade por omissão de pronúncia (cfr. artigo 615.º, n.º 1, al. d) do CPC) apenas terá lugar quando existir, por parte do julgador, o dever de pronúncia ou de decisão, em conformidade com o prescrito no artigo 608.º, n.º 2, do CPC. II) Em sede de exercício do contraditório sobre uma pretensão da contraparte não tem cabimento processual a dedução, a título subsidiário, de uma pretensão que,

I) A nulidade por omissão de pronúncia (cfr. artigo 615.º, n.º 1, al. d) do CPC) apenas terá lugar quando existir, por parte do julgador, o dever de pronúncia ou de decisão, em conformidade com o prescrito no artigo 608.º, n.º 2, do CPC. II) Em sede de exercício do contraditório sobre uma pretensão da contraparte não tem cabimento processual a dedução, a título subsidiário, de uma pretensão que,...

É extemporâneo o requerimento apresentado pelo arguida a pretender a substituição da multa não paga, por prestação de trabalho, se formulado depois de decorrido o prazo legal que tinha para efectuar o pagamento, como decorre da conjugação das normas contidas nos artigos 48.º e 49.º C Penal e 489.º e 490.º C P Penal.

I. O desencadeamento do vencimento antecipado de todas as prestações a que se alude no artº 781º do CC é uma faculdade do credor (é ele quem decide se quer, ou não, continuar sujeito aos prazos de escalonadamente estabelecidos de vencimento das prestações), pelo que só a tornará efectiva, querendo e por via da interpelação do devedor. II. A perda do benefício do prazo não se estende aos...

1. O juiz pode, oficiosamente, recusar a homologação do plano de insolvência verificado o condicionalismo previsto no art. 215.º do CIRE e pode igualmente fazê-lo a solicitação dos interessados, nas hipóteses contempladas no art. 216.º do mesmo diploma. 2. Constando do plano de insolvência apresentado por um credor uma providência com reflexos na estrutura do capital social, por via de uma operaçã