requerimento expropriação declaração utilidade pública
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Acórdão nº 3770/06.9TBVCD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... expropriação total, sem necessidade de recorrer ... ção da parte não abrangida pela declaração de utilidade pública ... Reclamações: ... Na resposta a tal requerimento, pugnou a expropriante pela sua improcedência ...
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Acórdão nº 3770/06.9TBVCD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... expropriação total, sem necessidade de recorrer ... ção da parte não abrangida pela declaração de utilidade pública ... Reclamações: ... Na resposta a tal requerimento, pugnou a expropriante pela sua improcedência ...
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Acórdão nº 3770/06.9TBVCD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... expropriação total, sem necessidade de recorrer ... ção da parte não abrangida pela declaração de utilidade pública ... Reclamações: ... Na resposta a tal requerimento, pugnou a expropriante pela sua improcedência ...
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Acórdão nº 3770/06.9TBVCD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... expropriação total, sem necessidade de recorrer ... ção da parte não abrangida pela declaração de utilidade pública ... Reclamações: ... Na resposta a tal requerimento, pugnou a expropriante pela sua improcedência ...
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Acórdão nº 3770/06.9TBVCD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 2009
... expropriação total, sem necessidade de recorrer ... ção da parte não abrangida pela declaração de utilidade pública ... Reclamações: ... Na resposta a tal requerimento, pugnou a expropriante pela sua improcedência ...
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Acórdão nº 3770/06.9TBVCD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... expropriação total, sem necessidade de recorrer ... ção da parte não abrangida pela declaração de utilidade pública ... Reclamações: ... Na resposta a tal requerimento, pugnou a expropriante pela sua improcedência ...
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Acórdão nº 3770/06.9TBVCD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... expropriação total, sem necessidade de recorrer ... ção da parte não abrangida pela declaração de utilidade pública ... Reclamações: ... Na resposta a tal requerimento, pugnou a expropriante pela sua improcedência ...
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Acórdão nº 032521 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 2002
I - A competência para decidir o pedido de reversão de um prédio, nos termos do artigo 70º do DL 438/91, de 9 de Novembro, radica na entidade que, na data deste pedido, seria a competente para a declaração da utilidade pública da respectiva expropriação, com idênticos pressupostos por que efectivamente o foi ao tempo. II - Não sendo o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação competente...
... de prédios expropriados, feito por requerimento de 28 de Janeiro de 1993 ... *** São as ... ção, era competente para declarar a utilidade pública da expropriação, tendo por causa os ... que haviam justificado a primitiva declaração de utilidade pública ... C) Porque "face ao ... -
Acórdão nº 03B3787 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
I - A acessão supõe a inexistência de uma relação jurídica que vincule a pessoa à coisa beneficiada. II - Não pode considerar-se renda uma contrapartida constituída por vantagens imateriais. III - Temporária a cedência, o que caracteriza o contrato de comodato e o contradistingue do de locação, é a gratuitidade do empréstimo, isto é, a inexistência de retribuição ou remuneração. IV - As...
... expropriação da parcela em referência, que deve prosseguir ... 6ª - A declaração de utilidade pública da expropriação fez ... requerimento da declaração da utilidade pública da ... -
Acórdão nº 047229 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 2002
I - A "resolução de expropriar", prevista no artº 10° do CE/99, não configura um verdadeiro acto administrativo, sendo antes, um acto preliminar, que expressa a mera intenção de a entidade interessada em aplicar um bem ou um direito na satisfação de um fim de utilidade pública compreendido nas suas atribuições dar início ao procedimento expropriativo, através do requerimento da declaração de...
... ção da Natureza, que declarou a utilidade pública da parcela 2 para a construção do ... a invocada natureza urgente da expropriação (este projecto já se encontra previsto desde ... e da Conservação da Natureza, a declaração" de utilidade pública urgente dos terrenos necess\xC3" ... expropriativo (que se inicia com o requerimento da declaração de utilidade pública) e de não ... -
Da declaração de utilidade pública e da autorização de posse administrativa
Artigo 10.° Resolução de expropriar 1 - A resolução de requerer a declaração de utilidade pública da expropriação deve ser fundamentada, mencionando expressa e claramente:
... ção de requerer a declaração de utilidade pública da expropriação deve ser fundamentada, mencionando expressa e claramente: ... a) A ... interessada na expropriação a faculdade de apresentar o requerimento para a declaração de utilidade pública, nos termos do artigo seguinte, ... -
Despacho n.º 3251/2020
... n.º 3251/2020Sumário: Declara a utilidade" pública, com caráter de urgência, da expropria\xC3" ... o recurso ao instituto da expropriação por utilidade pública dos bens imóveis em ... aprovada a resolução de requerer a declaração de utilidade pública urgente da expropriação, ... , da linha do Norte.Nestes termos, a requerimento da Infraestruturas de Portugal, S. A., ao abrigo ...
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Despacho n.º 10131/2020
... n.º 10131/2020Sumário: Declara a utilidade" pública, com caráter de urgência, da expropria\xC3" ... o recurso ao instituto da expropriação por utilidade pública dos bens imóveis em ... aprovada a resolução de requerer a declaração de utilidade pública urgente da expropriação, ... da Linha do Douro».Nestes termos, a requerimento da Infraestruturas de Portugal, S. A., ao abrigo ...
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Despacho n.º 6597/2019
... n.º 6597/2019Sumário: Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da ... o recurso ao instituto da expropriação por utilidade pública do bem imóvel em ... aprovada a resolução de requerer a declaração de utilidade pública urgente da expropriação, ... ão da referida obra.Nestes termos, a requerimento da Infraestruturas de Portugal, S. A., ao abrigo ...
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Despacho n.º 7695/2019
... n.º 7695/2019Sumário: Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da ... o recurso ao instituto da expropriação por utilidade pública do bem imóvel em ... aprovada a resolução de requerer a declaração de utilidade pública urgente da expropriação, ... ão da referida obra.Nestes termos, a requerimento da Infraestruturas de Portugal, S. A., ao abrigo ...
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Despacho n.º 8627/2020
... n.º 8627/2020Sumário: Declara a utilidade" pública, com caráter de urgência, da expropria\xC3" ... o recurso ao instituto da expropriação por utilidade pública dos bens imóveis em ... aprovada a resolução de requerer a declaração de utilidade pública urgente da expropriação, ... da Linha do Douro».Nestes termos, a requerimento da Infraestruturas de Portugal, S. A., ao abrigo ...
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Despacho n.º 10381/2021
... n.º 10381/2021Sumário: Declara a utilidade" pública, com caráter de urgência, da expropria\xC3" ... o recurso ao instituto da expropriação por utilidade pública dos bens imóveis em ... aprovada a resolução de requerer a declaração de utilidade pública urgente da expropriação, ... , da linha do Norte.Nestes termos, a requerimento da Infraestruturas de Portugal, S. A., ao abrigo ...
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Despacho n.º 7694/2019
... n.º 7694/2019Sumário: Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da ... o recurso ao instituto da expropriação por utilidade pública dos bens imóveis em ... aprovada a resolução de requerer a declaração de utilidade pública urgente da expropriação, ... ão da referida obra.Nestes termos, a requerimento da Infraestruturas de Portugal, S. A., ao abrigo ...
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Despacho n.º 7225/2019
... n.º 7225/2019Sumário: Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da ... o recurso ao instituto da expropriação por utilidade pública dos bens imóveis em ... aprovada a resolução de requerer a declaração de utilidade pública urgente da expropriação, ... ão da referida obra.Nestes termos, a requerimento da Infraestruturas de Portugal, S. A., ao abrigo ...
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Despacho n.º 7883/2019
... n.º 7883/2019Sumário: Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da ... implica a necessidade de áreas de expropriação adicionais.Considerando que, para a ... aprovada a resolução de requerer a declaração de utilidade pública urgente da expropriação, ... ão da referida obra.Nestes termos, a requerimento da Infraestruturas de Portugal, S. A., ao abrigo ...
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Despacho n.º 6970/2019
... n.º 6970/2019Sumário: Declara a utilidade" pública, com caráter de urgência, da expropria\xC3" ... o recurso ao instituto da expropriação por utilidade pública do bem imóvel em ... aprovada a resolução de requerer a declaração de utilidade pública urgente da expropriação, ... ão da referida obra.Nestes termos, a requerimento da Infraestruturas de Portugal, S. A., ao abrigo ...
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Despacho n.º 8579/2019
... n.º 8579/2019Sumário: Declara a utilidade" pública, com caráter de urgência, da expropria\xC3" ... o recurso ao instituto da expropriação por utilidade pública dos bens imóveis em ... aprovada a resolução de requerer a declaração de utilidade pública urgente da expropriação, ... ão da referida obra.Nestes termos, a requerimento da Infraestruturas de Portugal, S. A., ao abrigo ...
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Acórdão nº 0894/08.1BESNT 0684/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2020
... utilidade pública, com carácter de urgência, da ... e fundamentos de que depende a declaração de utilidade pública, com urgência; ... referentes à “Resolução de expropriação”: falta de cumprimento dos requisitos legais ... pública), o seu conteúdo e o requerimento deste ato ao órgão administrativo competente ...
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Acórdão n.º 599/2015
... assim formuladas no requerimento de interposição de recurso para o Tribunal ... : 1.º Nos presentes autos de expropriação, debateu-se a questão de saber se pese embora um ... da imposição de uma restrição de utilidade pública, as circunstâncias do caso concreto, ... como um direito absoluto, ante a declaração ou reconhecimento do interesse público ...
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Despacho n.º 3986/2017
... o recurso ao instituto de expropriação por utilidade pública dos bens imóveis em ... aprovada a resolução de requerer a declaração de utilidade pública urgente da expropriação, ... da Beira Baixa".Nestes termos, a requerimento da Infraestruturas de Portugal, S. A., ao abrigo ...