Acórdão nº 9950454 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Maio de 1999

Magistrado ResponsávelMARQUES PEIXOTO
Data da Resolução24 de Maio de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO. DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: DL 44/94 DE 1994/02/19 ART5. CEXP91 ART51 N4.

Sumário: I - Em expropriação por utilidade pública, o requerimento para declaração de impedimento de perito pode ser apresentado até à conclusão da diligência em que o perito intervem, ou seja, antes de essa diligência estar finda. II - A substituição por...

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