Acórdão nº 9950454 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 1999 (caso None)

Magistrado ResponsávelMARQUES PEIXOTO
Data da Resolução24 de Maio de 1999
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO. DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: DL 44/94 DE 1994/02/19 ART5. CEXP91 ART51 N4.

Sumário: I - Em expropriação por utilidade pública, o requerimento para declaração de impedimento de perito pode ser apresentado até à conclusão da diligência em que o perito intervem, ou seja, antes de essa diligência estar finda. II - A substituição por...

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