requerimento custas prestações
13209 resultados para requerimento custas prestações
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Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... tem de ser exercida mediante requerimento a apresentar na Caixa Geral de Aposentações no ... ão, até ao limite de (euro) 562; b) Prestações devidas em resultado de contratos celebrados com ... de 2006, há dispensa do pagamento das custas judiciais que normalmente seriam devidas por ...
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Formulário
... que o exemplo seja enquadrável no Requerimento Executivo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 200/03, ... de pagamento, em tempo oportuno, das prestações de capital e (ou) de juros, devidas segundo o ... suficiente para pagar aos credores e as custas (vide José João Baptista, in "Acção ...
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Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro de 1982
... órias, salvo se estas consistirem em prestações pecuniárias inferiores a 50000$00; c) O arguido ... anterior, poderá a relação, a requerimento do arguido ou do Ministério Público, aceitar o ... pagamento em dinheiro e, por último, das custas processuais ... 4 - Da sentença ou das demais ...
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Lei n.º 35/2014
... subvenções ou outras prestações pecuniárias da mesma ... natureza, de base ou ... na redação atual, não tendo o requerimento de junta médica ... de recurso efeito suspensivo ... do pagamento das custas para defesa dos direitos e dos ... interesses ...
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Acórdão nº 1062/13.6TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2017
I - Nuns autos com o valor de cerca de um milhão de euros, terminando o processo, por desistência do pedido, após a fase dos articulados, sem incidentes, existe intolerável desproporção entre os valores de custas a pagar, a atividade exigida do tribunal – lato sensu - e a conduta, rectius, colaboração, das partes, pelo que, por via de regra, existe lastro para chamamento e aplicação do artº
... , na condição de as réus presidirem das custas de parte» ... (sublinhado nosso) ... pediu o pagamento das custas em prestações, o que lhe foi concedido ... As rés impetraram ... introduziu em juízo o seguinte requerimento: « sem prejuízo do deferimento do pagamento das ... -
Acórdão nº 05/22.0BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2023
I - O CRCSPSS dispõe que o prazo de prescrição das obrigações por dívidas à Segurança Social (contribuições e quotizações) é de cinco anos e conta-se a partir da data em que a obrigação deveria ser cumprida (nos termos do art. 43.º do CRCSPSS, «[o] pagamento das contribuições e das quotizações é mensal e é efectuado do dia 10 até ao dia 20 do mês seguinte àquele a que as contribuições e as...
... Com o requerimento de interposição do recurso, o Recorrente ... quando o acordo de pagamento em prestações é prévio à instauração e consequente ... Custas ... -
Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro de 2002
... pode determinar, oficiosamente ou a requerimento e expensas do autor, que a propositura da acção ... 3 - Para o efeito das custas e demais encargos legais, o valor da causa é ... ática de actos ou à realização de prestações, fundados no reconhecimento da ilegalidade da ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... - O IRS não incide, salvo quanto às prestações previstas no regime jurídico dos acidentes em ... ção empresarial, me- diante requerimento, a apresentar até ao final do período de ... ou adjudicação, ou para pagamento das custas, emolumentos ou outros encargos devidos, quando ...
- Acórdão nº 1418/14.7T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2017
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... Artigo 33.º Pagamento das custas em prestações ... Artigo 34.º Incumprimento e direito de retenção ... Capítulo III ... requerimento ... 2 - No caso previsto na parte final do número anterior, o réu deve ...
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Relatório n.º 5/2023
... requerimento de desistência do procedimento ... O Conselho ... essencialmente, ao valor das prestações por pagar de dois processos de contraordenação ... Decomposição 2022 2021 ... Coimas e custas 2 901 001,08 98 144,48 2855,85% ... Total 2 901 ...
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Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
... ampliação do âmbito do recurso, a requerimento do recorrido, facultando-se a própria ... por notário em que se convencionem prestações futuras ou se preveja a constituição de ... ou reconvinte o encargo do pagamento das custas em que tiver sido condenado ... Artigo273.º ...
- Acórdão nº 16871-11.2T2SNT-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2016
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Acórdão nº 227/20.9T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2023
I - A redução a escrito do eventual acordo prévio sobre honorários corresponde a uma forma especial, constituindo uma formalidade ad substantiam; II - Revestindo o laudo da Ordem dos Advogados a natureza de um parecer técnico sujeito à livre apreciação do julgador, justifica-se que o tribunal não atenda ao valor fixado no referido laudo quando o mesmo tomou em consideração e valorizou circunstânci
... 6- Custas a cargo do autor e dos réus, na proporção do ... aos autos o pagamento das custas em prestações ... 51.º - No âmbito deste processo ... - Estudo análise e elaboração de requerimento (nos termos do artigo 88.º, nºs 2 e 4 do CPTA) ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 480/99 . Código de Processo do Trabalho
... Artigo 34.º Requerimento ... Artigo 35.º Meios de prova ... Artigo 36.º ... Divisão IV Acordo acerca das prestações ... Artigo 114.º Homologação do acordo ... e responsabilidade pelo pagamento das custas" ... CÓDIGO DE PROCESSO DO TRABALHO ... LEGISLAÇ\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... prestação de trabalho, bem como de prestações atribuídas, não importa a que título, antes de ... números anteriores é averbada no requerimento, processo ou registo da petição, devendo o ... Ministro das Finanças fixar, a título de custas, um agravamento graduado conforme as ...
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Acórdão nº 7830/2006-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2007
... ) que autorizou o arguido a pagar as custas a final, isto é, no mês seguinte àquele em que ... data, fora autorizada a ser paga em prestações mensais, iguais e sucessivas ... Não se ... o juiz, no seu prudente arbítrio, a requerimento do responsável, no prazo de pagamento ...
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Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro de 1985
... essenciais ou um desequilíbrio nas prestações gravemente atentatório da boa-fé ... CAPÍTULO ... sumário de declaração e está isenta de custas ... 2 - O valor da acção excede 1$00 ao fixado ... a causa em primeira instância, a requerimento de quem possa prevalecer-se da decisão ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 237.º Decisão sobre o requerimento ... Artigo 238.º Trâmites ... Artigo 239.º ... pensões, subvenções ou outras prestações pecuniárias da mesma natureza, de ... base ou ... beneficiam da isenção do pagamento das custas para defesa dos direitos e dos interesses ...
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Acórdão nº 4501/08.4TBMAI-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Maio de 2010
... ção nos autos do mesmo através de requerimento sobre pagamento faseado de custas sem que tenha ... requerimento a pedir o pagamento em prestações das custas em que foi condenado, sem que tenha ...
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Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
... ência do activo para satisfazer as custas e demais despesas do processo (artigo 187.°), ... empresa o juiz levantar a penhora a requerimento do gestor judicial, fundamentado nos interesses ... Artigo 163.° Venda a prestações e operações semelhantes 1 - No caso de venda ao ...
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Acórdão nº 6478/18,9T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Setembro de 2023
I – O cancelamento da protecção jurídica opera “ex nunc” não afectando, por isso, os actos praticados nos autos antes daquele, na vigência daquela. II - Nos termos do nº 4, do art. 119, do CPT, como são os casos em que não ocorre a apresentação de qualquer petição, não é admissível a declaração de extinção da instância, em acção especial de acidente de trabalho, em que a petiçã
... serem os Réus condenados a pagar as prestações devidas pelo acidente de trabalho sofrido pelo ... com a Tabela I anexa ao Regulamento das Custas Processuais, o valor da taxa de justiça é de ... 12.11.2021, o sinistrado apresentou requerimento, no qual diz que vem comunicar que a taxa de ... -
Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro de 1988
... prazo legal, serão pagos em três prestações iguais, com vencimento em Junho de 1989, Maio de ... - O Ministro das Finanças poderá, a requerimento dos interessados, tornar extensiva a outras ... , a comissão fixará, a título de custas, um agravamento até 5% do imposto, graduado ...
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Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele
... c) Custas a cargo do autor e dos réus, na proporção de ... desprezar os documentos juntos sob o requerimento 26391502, analisou incorrectamente a prova ... Suíço, pensão de invalidez em prestações de periocidade mensal.” - “46.º Prestação ... -
Decreto-Lei n.º 220/95, de 31 de Agosto de 1995
... ão Pública, enquanto fornecedora de prestações e produtora de bens, aos profissionais da esfera ... sumário de declaração e está isenta de custas ... 2 - O valor das acções referidas no ... a causa em 1.' instância, a requerimento de quem possa prevalecer-se da decisão ...