requerimento ao juiz do tribunal menores

I. Suportando o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores uma prestação que foi oportunamente fixada pelo tribunal em montante superior àquele que constituía a obrigação do progenitor faltoso, deve improceder, face ao acórdão uniformizador de jurisprudência nº 5/2015, a pretensão do Ministério Público tendente à simples atualização da prestação daí para diante. II. Tal atualização...

SUMÁRIO (da relatora): 1. Justificando a assistência técnica no processo, designadamente, na audiência de julgamento, a existência de matéria de facto que envolva questões ou dificuldades de natureza técnica que não estão ao alcance do tribunal, é natural que este se apoie no conhecimento que lhe advém do técnico que o assessorou, podendo, por isso, o entendimento do técnico ser usado na...

Pedindo a requerente autorização para, em nome das suas filhas menores, convencionar a liquidação e partilha do património de sociedade em liquidação, e decorrendo dessa liquidação e partilha o conflito de interesses entre a requerente e as suas filhas menores porque todas concorrem ao activo societário a partilhar, face à sua qualidade de herdeiras do falecido titular de quotas dessa sociedade,...

I. Os rendimentos a considerar para efeitos de atribuição - e de cessação - da obrigação de garantia de alimentos a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores deverão ser os rendimentos actualizados mais recentes, desde que idoneamente provados; e, quando tal não se verifique, os reportados ao ano civil anterior ao da data da apresentação do requerimento, para os quais os meios...

1. O montante das prestações a pagar pelo Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores é determinado em função da capacidade económica do agregado familiar, do montante da prestação de alimentos fixada e das necessidades específicas do menor, mas não da capacidade do obrigado, como em regra sucede, pelo que poderá ser superior, igual ou inferior ao da prestação judicialmente fixada e não...

I – Impressiona o número de crimes cometidos pelo arguido – um de pornografia de menores, agravado, um de abuso de confiança e dezasseis de falsificação de documento. Impressiona, ainda, o período durante o qual o arguido cometeu tais crimes – cerca de 8 anos. Neste contexto, não estamos perante uma mera pluriocasionalidade de pouca monta, mas sim perante uma inequívoca tendê

1- Na impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa não é obrigatória a presença do arguido em audiência - salvo se o juiz a considerar necessária ao esclarecimento dos factos - nem a sua representação por advogado - art. 67º, nº 1, do RGCO. 2 - O arguido só é considerado ausente (processualmente) da audiência, se nela não estiver presente nem representado por advogado - art. 68º,

1- As intervenções do processo de promoção e protecção e de tutela cível, mormente de regulação das responsabilidades parentais, representando realidades distintas, de natureza diversa e com objectivos diferenciados, por vezes, entrecruzam-se. 2- Quer o processo de promoção e protecção, quer o processo tutelar, são processos de jurisdição voluntária. Daí que este tipo de processos se conduza...

- A natureza reservada do processo de promoção e protecção de menores tem em vista garantir uma forte protecção da intimidade, do direito à imagem e da reserva da vida privada do menor, segundo os princípios orientadores da intervenção proclamado na alínea b) do nº 1 do artigo 4º do Dec.-Lei nº 147/99 , em sintonia com o disposto no artigo 16º da Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC),...

I- O pagamento de prestação de alimentos a menores através do Estado quando o progenitor/a tenha situação económica que não lhe permite pagar a prestação, sem violar o seu mínimo de sobrevivência ou se ignore totalmente a situação económica daquele e até o paradeiro, deve ser assunto a merecer a devida atenção do legislador, cabendo a este definir a política social que entender adequada a esta...

I- A reclamação contra o relatório e o requerimento de segunda perícia têm objectivos diversos, pois que, enquanto a reclamação é o meio de reacção contra qualquer deficiência, obscuridade ou contradição detectadas no relatório e visa levar os peritos que o elaboraram) a completá-lo, esclarecê-lo ou dar-lhe coerência (art.º 485, do CPC) a segunda perícia é o meio de reacção contra inexactidão do...

«Nos termos do disposto no artigo 2° da Lei n. 75/98, de 19 de Novembro, e no artigo 3° n° 3 do DL n.º 164/99, de 13 de Maio, a prestação a suportar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores não pode ser fixada em montante superior ao da prestação de alimentos a que está vinculado o devedor originário.»

1 - Para apreciação da questão da incompetência do tribunal suscitada na contestação, ou seja, já em fase de julgamento, deve ser tido em conta o que consta na acusação. Anteriormente, a sindicância em termos de competência territorial determinada pelos factos constantes na acusação, terá que ser feita na fase de instrução. 2 - É hoje entendimento jurisprudencial dominante que só o...

Constitui motivo justificado para a suspensão da instância do processo de alteração de regulação do exercício das responsabilidades parentais, ao abrigo da 2.ª parte do n.º1 do art.º 272.º do CPC, estando pendente processo de promoção e proteção com diligências de prova em curso, relevantes para a decisão naquele, como os relatórios da EMAT sobre a situação atual dos menores e relatório da avaliaç

• Legislação

I – O tipo de crime do artigo 176.º, n.º 1, al. b), do CP, pressupõe uma determinada integração activa da conduta do agente, de modo a levar o menor a participar nas actividades ali descritas. II – Assim não sucede quando, como no caso dos autos, a obtenção, pelo agente, de imagens de menores desnudados aconteceu de modo sub-reptício, dissimulado, sem conhecimento do facto pelos...

I - O CPP contém uma regulamentação expressa e completa da realização das perícias em processo penal, sistematicamente enquadrada no capítulo VI do Título II, no qual se encontram regulados os meios de prova. Tal capítulo, denominado “Da prova pericial” integra 15 artigos – do 151º ao 163º – que contêm regras próprias da realização das perícias e que esgotam, no seu...

I  -   O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II -  No caso dos ofendidos

1 - Em matéria de pornografia de menores, o Código Penal Português tem acompanhado a evolução e a política criminal seguida pelo direito internacional, em relação a todos os comportamentos sexuais onde sejam intervenientes menores ou com aparência de menoridade, como aconteceu com o protocolo facultativo de 25.5.2000 sobre a Convenção dos Direitos da Criança (abrangendo a pornografia infantil) e...

I. O recurso de anulação da deliberação do CSM que atribuiu a classificação de «BOM» à Recorrente, sendo como é, um recurso de mera legalidade, apenas se compreendem nos poderes deste Supremo Tribunal na sua apreciação, sindicar se juízo valorativo expresso decisão impugnada, enferma de erro crasso e/ou grosseiro, ou se os critérios utilizados na avaliação efectuada foram ostensivamente...

I- Não compete ao Tribunal da Relação apreciar os factos apurados e substituir-se ao tribunal de 1ª Instância na prolação de despacho de pronúncia ou não pronúncia mas apenas, por força do recurso, com a base indiciária recolhida, corroborada ou não por outros elementos de prova, decidir se, no seu conjunto, são suficientes ou insuficientes para a prolação de um despacho de pronúncia ou não...

I – Saber se determinadas contas de correio electrónico ficaram inacessíveis ou não utilizáveis não requer qualquer especial conhecimento técnico ou científico, bastando que os seus utilizadores deixem de poder a elas aceder, para a prova do que, naturalmente, pode ser usado qualquer meio de prova, nomeadamente o testemunhal; II – A falta de produção de prova pericial quando a mesma é

I – Contrariamente ao que sucedia anteriormente, com a publicação da ei n.º 48/2007, de 29/08, passou a ser obrigatória a documentação de toda a prova produzida oralmente na audiência de julgamento. II – A deficiente gravação da referida prova, quando não permita ou impossibilite captar o que foi dito pelo declarante, é equiparada à sua total omissão, configurando um vício...

Está em condições de beneficiar das prestações do Fundo de Garantia dos Alimentos aquele que, sendo maior, mas com menos de 25 anos de idade, ainda não tenha concluído o seu processo de educação ou formação profissional e só não se encontra matriculado no ensino por não ter conseguido colocação no ensino superior público.