Acórdão nº 22446/18.8T8LSB-L.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Março de 2021

Magistrado ResponsávelTERESA PRAZERES PAIS
Data da Resolução18 de Março de 2021
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

Decisão Texto Parcial:


Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa O MP propôs a presente acção de promoção dos direitos de proteção dos menores A… , B…,C…e D…..irmãos entre si, filhos de A…e de M…ao abrigo dos disposto nos art.º/s 3º nº1 e 2 al b),c) e f) ,11 al c) ,34 als a) e b) ,72 nº1 e 3 ,73 nº1 al b) ,105 nº1 todos da LPCJ.

Foi conseguido um ACORDO DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO RELATIVO aos menores A…, B….C…, e D… lavrado em acta subscrita pelo Ministério Público, pelos pais dos menores e pelas técnicas da EATTL-SCML.

*** Foi lavrada a ATA DE DECLARAÇÕES E CONFERÊNCIA DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO 397203615 com este teor: “....Processo n." 22446/18.8T8LSB-D - Processo de Promoção e Proteção.

Data: 29 de Junho de 2020.

Hora de Inicio da Diligência: pelas 13.50 horas.

Magistrada Judicial: ---.

Magistrada do Ministério Público: ….

Escrivã Auxiliar: Requerente: Ministério Público.

Menores: A…,B…,C…,C… Progenitora: M… Progenitor: A….

Rua do Arsenal - Letra G Mandatários do Progenitor: Mandatário da Progenitora (e menores): *** PRESENTES: As senhoras técnicas da EATTL-SCML, a técnica gestora, psicóloga e a técnica co-gestora, , assistente social; os progenitores; o Ilustre Mandatário do progenitor, Machado, com procuração conjunta junta aos autos; a Ilustre Mandatária da progenitora *** Após consulta do processo crime disponibilizado pelo DIAP, a Mma Juiz, depois de auscultada a posição da EATTL transmitida pela técnica gestora, , psicóloga…, e a técnica co-gestora,… , assistente social, a Mina Juiz de Direito ouviu os progenitores sobre a forma como decorreu o regime de visitas fixado pelo tribunal a 18.06.2020, relativamente às crianças A…e B…, após o que colocou à discussão a possibilidade de se alcançar um entendimento consensual, a vigorar por 3 (três) meses prorrogáveis, que ponha termo à situação de perigo em que as crianças se encontram perante o conflito exacerbado dos progenitores, discutindo com todos os presentes os termos e as condições do acordo, inclusive o regime de visitas entre o pai e os menores, a necessidade de terapia familiar, do acompanhamento psicológico individual das crianças, da concentração da assistência médica e do seu conhecimento por ambos os progenitores.

*** As técnicas da EATTL explicaram que a posição expressada nos relatórios apresentados, no sentido da manutenção dos contactos existentes entre o pai e as crianças com acompanhamento familiar, decorre do facto de desconhecerem o processado posterior à apresentação do relatório de Outubro de 2019. Na presente data, concordam que o regime de visitas a estabelecer entre as crianças e o progenitor não pode ser idêntico dada a resistência dos dois filhos mais velhos, cujas visitas terão que ser supervisionadas pelo CAFAP, mais sugerindo que cada um dos pais seja individualmente ouvido no contexto do acompanhamento familiar e também as crianças previamente às visitas ao pai. Com esta terapia familiar e a avaliação dos resultados de tal intervenção, a ser realizada por CAFAP em Ponto de Encontro Familiar, será debelada a conflituosidade parental e melhorada a comunicação inexistente entre os pais. O objetivo é que no futuro deixe de ser necessária esta intervenção e as visitas supervisionadas, caso haja uma evolução favorável dos pais e das crianças, e sejam trabalhadas as competências parentais e modelos educativos (cada um dos pais tem um modelo educativo diferente quanto à permissibilidade).

Disseram não ter recepcionado os documentos que lhes foram enviados em DVD da pasta "actos de magistrado", pelo que não tinham conhecimento das decisões que vêm sendo tomadas, o que a Mina Juiz ordenou que se averiguasse por forma a que a EATTL conheça todo o processado.

* Após esta mediação, foi possível obter acordo de promoção e promoção em favor dos menores A…B…,C… D… tendo, contudo, a Ilustre Mandatária da mãe das crianças declarado: (....) *** Dada palavra à Digna Magistrada do Ministério Público foi dito "nada a opor".

Pelo Ilustre Mandatário do progenitor foi declarado aceitar a declaração da mãe até "autos".

*** De seguida foi dada a palavra à Digna Procuradora da República, a qual no seu uso disse: "Face às declarações ora prestadas pela PAI 1L e pelos progenitores, promovo que se declare encerrada a instrução, nos termos e para os efeitos do disposto nos art.° 112.° e ss. da LPCJP".

**** Após a Mma. Juiz proferiu o seguinte: =DESPACHO= Encerramento da instrução: Em face do exposto e ouvido o Ministério Público: a) Declaro encerrada a instrução (cf. art." 110.° al. b) da LPCJP); b) Convoco os presentes para a realização da conferência com vista à aplicação de uma medida de apoio junto de ambos os pais em favor dos menores A… , B…,C…e D, em conformidade com o disposto no art." 112.° da LPCJP.

ACORDO DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO RELATIVO A A…,B…C…D… Aplica-se a A…, nascido em …, B… C…e D…, a medida de promoção e proteção de apoio junto dos pais, nos termos do disposto nos arts. 35`11-a) e 39° ss da LPCJP, pelo prazo de 3 meses, de Julho a Setembro.

I. No decurso da execução da medida de apoio a que se refere o ponto I, os progenitores estabelecem o seguinte regime de convívios com o progenitor: a). O progenitor conviverá com os menores A…e B…de 15 em 15 dias, de 4a feira a r feira, com início a 1 de Julho de 2020, sendo as entregas e recolhas dos menores feitas no CADIN, pelas 17.00 horas de quarta e a recolha às 12.00 horas de segunda; b). O pai conviverá com os menores D… e C…no CAFAP em convívios supervisionados, um dia por semana, na data e hora que vier a ser agendada e comunicada pelo CAFAP, a designar após diligência da EATTL-SCML; c) A mãe compromete-se a comparecer no CAFAP nos dias que vierem a ser agendados para os convívios supervisionados entre o progenitor e os menores A…e B…, na data e horário comunicado pelCAFAP, o que fará sem a presença dos menores A…B… d). Os progenitores comprometem-se a promover contacto telefónico diário entre o outro progenitor e os menores C…e D…, no limite máximo de 20 minutos por chamada diária, que ocorrerá entre as 19.00 e as 19.30 horas, e será desligada pelo progenitor com quem os menores não se encontrem; e). No dia …, dia de aniversário do menor A…, o progenitor almoçará e conviverá com o A…e o B….., entre as 10.30 e as 14.45 horas, sendo as recolhas e as entregas feitas no CADIN.

  1. Os pais comprometem-se ainda: e). Garantir a prestação de cuidados básicos dos filhos ao nível da educação, saúde, segurança, afeto, higiene, alimentação, vestuário e conforto; f). Garantir que os filhos frequentam a escola com assiduidade, pontualidade e empenho, em período escolar; g). Garantir que os filhos cumpram com todas as consultas de rotina e de especialidade que vierem a ser designadas, nomeadamente com o acompanhamento psicológico (Á.., B… e C…) a iniciar na Associação…, sita Lisboa, cujo custo será repartido, em partes iguais entre os progenitores, em função do que vier a ser apurado pela Casa ….; h) caso os menores necessitem de assistência médica, os progenitores farão comparecê-lo no pediatra que vier a ser indicado pelo SNS, sem prejuízo de desde já e enquanto tal indicação não seja feita pelo SNS serem seguidos pelo médico pediatra da rede Multicare que venha a ser designado pelo tribunal após apresentação da respectiva listagem pela Multicare.

Os progenitores comprometem-se a comunicar um ao outro qualquer deslocação dos menores com vista à assistência médica, o que farão por forma a que o progenitor ausente se possa deslocar, se assim o entender, ao respectivo serviço de saúde, sem prejuízo do estatuto de vítima; j) Os progenitores comprometem-se a informar sobre qualquer situação escolar dos filhos nos períodos em que estes estão consigo, optando pelo meio de comunicação que considere mais viável; k) Os progenitores comprometem-se a não expor os filhos a situações que afetem o bem-estar emocional dos mesmos, designadamente, no que respeita a referências ou atitudes depreciativas relativas aos progenitores, ou ao trato/relacionamento com as crianças de forma que possa ser interpretada por estas como agressiva e/ou maltratante; 1) Os progenitores comprometem-se manter o próprio acompanhamento psicológico; m) Os progenitores comprometem-se a colaborar com os serviços intervenientes, tais como, EATTL, CAFAP ou outro serviço da SCML que atuará na modalidade de PEF, Serviços de saúde física e mental, Escola, entre outros que vierem a mostrar-se necessários.

III Os pais obrigam-se a cumprir as obrigações decorrentes do referido em I e II supra.

IV A EATTL da Santa Misericórdia de Lisboa é designada a entidade responsável pelo acompanhamento da execução da medida de promoção e proteção de apoio junto dos pais, obrigando-se: a) A desenvolver o apoio referido através das parcerias públicas ou privadas que julgar convenientes; b) A remeter relatório de acompanhamento de execução de medida de promoção e proteção aplicada, com pelo menos 10 dias antecedência, com vista à sua reavaliação em conferência já agendada para 24 de setembro de 2020.

*** Lavrado o acordo, foi este subscrita pelo Ministério Público, pelos pais dos menores e pelas técnicas da EATTL-SCML, que...

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