Acórdão nº 9940773 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 1999 (caso None)

Data27 Outubro 1999
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP98 ART281 N1 ART287 N2 N3 ART309 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1993/11/17 IN CJ T5 ANOXVIII PAG59. AC RL DE 1995/07/12 IN CJ T4 ANOXX PAG141.

Sumário: I - Tendo o Ministério Público, encerrado o inquérito, decidido pelo arquivamento do processo, com o fundamento de, perante os elementos recolhidos, não se alcançar que o comportamento dos arguidos integre qualquer ilícito criminal, pode o assistente requerer a abertura da instrução, formulando implicitamente uma acusação, que a fase instrutória se...

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