Acórdão nº 077861 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Novembro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelROGER LOPES
Data da Resolução14 de Novembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR SUC.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART2060 ART2065.

Sum·rio : Simples erro, no repudio da heranÁa, sera apenas o erro vicio, erro na formaÁ„o da vontade, n„o motivado por dolo ou por coaÁ„o, seja de aceitaÁ„o, seja do repudio de heranÁa, que n„o e fundamento de anulabilidade (artigo 2000 e 2065 do Codigo Civil).

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