replica e treplica

I – Tendo a Ré alegado que as partes escolheram foro estrangeiro para julgar os litígios emergentes de uma dada relação contratual, estamos perante um caso de incompetência relativa dos tribunais portugueses em função da violação da regra de competência estabelecida em pacto atributivo de jurisdição. II – Vale como efectivo pacto atributivo de jurisdição, nos termos do artº 23º do...

1. Os pressupostos de admissibilidade dos recursos interpostos de decisões intercalares aferem-se à data da prolação das mesmas. 2. No âmbito da anterior CPC, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24/08, o despacho que admitia um articulado era impugnável com a decisão final, ou após a prolação da mesma, nos termos do n.º 3 e 4 do artigo 691.º. 3. O recurso interposto de um...

Sendo a matéria fáctica idêntica no Acórdão em causa e no Acórdão fundamento e sendo dado o mesmo tratamento jurídico a idêntica questão levantada em ambos, não se verificam os fundamentos para dar seguimento ao recurso de uniformização de jurisprudência.

I – Nos termos do disposto no artigo 89º nºs 2 e 4 alínea k) do CPTA (na versão do DL. nº 214-G/2015) a intempestividade da instauração da ação administrativa, atualmente nominada de intempestividade da prática do ato processual consubstancia uma exceção dilatória, e como tal, obsta a que o tribunal conheça do mérito da causa, dando lugar à absolvição da instância. II – Por a...

1 – A resolução em benefício da massa insolvente é um instituto especial do processo de insolvência, que se destina à tutela da generalidade dos credores do insolvente, na medida em que permite ao Administrador da Insolvência que a eficácia dos negócios celebrados antes da declaração da insolvência possa ser destruída, verificados que sejam determinados requisitos. 2 – A declaração

I - Não se verifica a nulidade de uma decisão judicial – que se afere pelo disposto nos arts. 615.º (sentença) e 666.º (acórdãos) – quando esta não aprecia uma questão de conhecimento oficioso que lhe não foi colocada e que o tribunal, por sua iniciativa, não suscitou. II - O dever de fundamentação apenas exige que da mesma se retire a razão que levou o julgador a concluir pela...

I - Não há que confundir entre articulado superveniente e documento superveniente. II - Apresentada uma reprodução mecânica de um documento particular, não se justifica que se apresente o original se a parte não impugna a exactidão da reprodução.

Por força do disposto nos artigos 505.º e 490.º CPC, em regra, recai sobre o autor o ónus de impugnação dos factos alegados pelo réu na sua contestação, no âmbito das excepções que este aí tiver deduzido.

O artigo 423º do CPC concede às partes a faculdade de apresentarem documentos posteriormente à apresentação dos correspondentes articulados, embora com sujeição a multa. A conduta da Autora que, notificada para proceder à junção dos documentos que protestou juntar na sua petição inicial não o fez nem apresentou qualquer justificação de impedimento, não deve ser qualificada como falta de impulso...

I – A consideração na sentença de que os factos integrantes da causa de pedir conduzem à anulabilidade do negócio jurídico e não à sua nulidade, como pedido pela autora, não integra pronúncia indevidamente alargada, já que se conteve dentro da mesma causa petendi, limitando-se o juiz a quo ao uso da faculdade do artigo 664.º do CPC, sem que tivesse contendido com o preceituado no artigo 264.

1. Há excesso de resposta do tribunal em matéria de facto quando o autor alega que vendeu um trator ao réu e se dá como provado que (no âmbito do mesmo contrato) o autor vendeu o trator a um terceiro determinado. 2. Não é uma decisão surpresa a que absolve o réu do pedido de pagamento de parte do preço de um trator, por faltar a prova de que foi o comprador, quando, tendo confessado na contestaç

I - Estando em causa a demonstração da prestação, pelo autor à ré, no período de Janeiro de 2000 a Agosto de 2002, dos actos médicos constantes da listagem de fls. 18 a 21, num total superior a duas centenas e meia, e do valor dos honorários devidos ao autor por essa prestação, a prova dessas factos só poderia ser razoavelmente demonstrada através dos próprios registos da ré, indispensáveis à sua

1. A cláusula 4ª do pacto social subordina a eficácia da cessão de quotas entre cônjuges, entre ascendentes e descendente ao consentimento dos restantes sócios, ao arrepio do disposto no citado artigo 229º, n.º 2, a) do CSC, sendo, por isso, nula nessa parte, tendo plena aplicação o artigo 228º, n.º 2, parte final, do CSC –tratando-se de cessão entre ascendentes e descendentes, a cessão...

1. É nulo, por violação de disposição legal imperativa ( a que constava do nº6 do art. 304º do CSC), o contrato de compra e venda de acções, realizado na sequência de transformação de sociedade por quotas em sociedade anónima, com aumento de capital, realizado com base nos títulos provisórios, antes de registados tais factos referentes à sociedade e emitidos os títulos definitivos ao portador .

I– O Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei nº 41/2013, de 26 de Junho, além de abolir a figura da interrupção da instância, encurtou de três anos para seis meses o prazo em que, por falta de impulso processual das partes, pode ocorrer, por deserção, a extinção da instância – arts. 277º, alínea c) e 281º, nº 1, ambos do CPC. II– Para relevar, a falta de impulso...

I. –Nos termos do art.º 38.º da LAV compete aos tribunais estaduais apoiar a jurisdição arbitral na produção de prova, a pedido da parte interessada, para tal autorizada pelo tribunal arbitral. II. –A ação especial para apresentação de coisas ou de documentos (art.º 1045.º e seguintes do CPC) pode ser utilizada para forçar a apresentação de documentos do lado da contraparte na ação

1) Por força do disposto nos artigos 64º nº 2 e 30º nº 1, alínea b), do RJUE, aprovado pelo DL nº 555/99, de 16/12, são concedidos ao Presidente da Câmara Municipal os prazos de 15 e 20 dias, respectivamente, para decidir um pedido de autorização de utilização ou para marcar a realização de uma vistoria. 2) Proferido o despacho fora desses prazos, o mesmo não acarreta a revogação do deferimento...

I) - A obrigação de alimentos entre cônjuges deriva de uma relação jurídico-familiar, e mesmo em caso de divórcio tem o seu fundamento nessa relação, constituindo como que um prolongamento do dever de manutenção conjugal, um resto de solidariedade familiar e expressão da ideia de que a extinção ou dissolução do casamento, por maior que seja o rol das faltas acumuladas por ambos eles, não pode...

Quando por via dessa normação abstracta o custo do acesso ao direito é notoriamente exagerado, ainda que não exista motivo para a aplicação directa da norma prevista no nº 7 do artigo 6º do Regulamento das Custas Processuais, cumpre aos Tribunais corrigir as eventuais distorções e reduzir o montante em causa à sua justa medida, promovendo uma interpretação conforme à Constituição no sentido do...

• Diário da República