Acórdão nº 251/09.2TYVNG-I.P1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014

Magistrado ResponsávelAZEVEDO RAMOS
Data da Resolução20 de Março de 2014
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: Por apenso aos autos nos quais foi declarada a insolvência de AA & C.a, LDA, veio BB, LDA, impugnar a resolução do contrato-promessa de compra e venda de um prédio urbano, celebrado em 11-9-2008, operada por carta de 18-11-2009, enviada pela Administradora da Insolvência.

Na contestação, a R. requereu a intervenção provocada dos credores da insolvente.

Alega, entre o mais, que aquele contrato foi simulado e impugna parte da factualidade alegada.

Em reconvenção, pede que seja declarado resolvido o contrato-promessa de compra e venda do imóvel e, caso assim não se entenda, que o mesmo seja declarado nulo, por simulado.

Houve réplica, na qual a A., essencialmente, impugnou a alegada simulação, seguindo-se tréplica.

* Entretanto, foi proferida decisão que não admitiu o incidente de intervenção de terceiros.

* Seguiu-se a prolação de saneador-sentença, que não admitiu a reconvenção e que julgou procedente a acção de impugnação, declarando nula e de nenhum efeito a resolução do contrato-promessa.

* Apelou a ré, mas a Relação do Porto, através do seu Acórdão de 7-10-2013, por unanimidade, julgou improcedente a apelação e confirmou a decisão recorrida.

* Continuando inconformada, a ré apresentou revista excepcional, com base em oposição de Acórdãos, que foi admitida pela formação preliminar deste Supremo a que se refere o art. 721-A, nº3, do C.P.C. com fundamento em oposição com o decidido no Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 27-4-2006, na revista nº 945/06, da 1ª Secção, ao abrigo do art. 721-A, nº1, al. c), do C.P.C., na redacção do dec-lei 303/07, de 24 de Agosto.

* A recorrente, concluiu as suas alegações, resumidamente, nos termos seguintes: 1 – O presente recurso tem como objecto a admissibilidade do pedido reconvencional deduzido e a fundamentação da carta de resolução em benefício da massa insolvente entregue pela Senhora Administradora da Insolvência.

2 – Pese embora a natureza da presente acção (simples apreciação negativa) e o ónus da prova pertencer à massa insolvente, é de considerar que estão verificados os pressupostos substantivos necessários à admissibilidade da reconvenção, nos termos do art. 266, al. a) do novo C.P.C., por o pedido da ré emergir de facto jurídico que serve de fundamento à defesa. 3 – Admitida a reconvenção, importa que o processo prossiga para despacho de condensação, instrução e julgamento. 4 – Analisada a carta de resolução, enviada pela Senhora Administradora da Insolvência, conclui-se, ao abrigo do art. 236 do C.C., que a declaração de resolução sustenta os concretos fundamentos invocados para legitimar o exercício do direito potestativo que é a resolução em benefício da massa insolvente.

5 – Com efeito, constam da declaração de resolução factos concretos, apresentados pela Senhora Administradora da Insolvência, que sustentam os requisitos gerais previstos no art. 120 do CIRE, designadamente : - a realização pelo devedor de actos ou omissões; - prejudicialidade do acto ou omissão em relação à massa insolvente; - verificação desse acto ou omissão nos quatro anos anteriores à data do início do processo de insolvência; - existência de má fé de terceiro.

6 – A carta refere a presunção de má fé de terceiro, precisando que a recorrida tinha conhecimento de que o acto era prejudicial à promitente vendedora/devedora e a sua situação iminente de insolvência nos termos do art. 120, nº5, al. b) do CIRE. 7 – Não é exigível uma fundamentação exaustiva, pela Senhora Administradora da Insolvência, quando resolve o negócio em benefício da massa insolvente.

8 – A recorrida entendeu perfeitamente o alcance da declaração resolutória, como se constata do petitório que apresentaram.

9 – O Acórdão recorrido mune-se de uma parca fundamentação de direito, aliada a uma errada interpretação da lei, padecendo assim de nulidade, nos termos do art. 615, nº1, al. b), do novo C.P.C., que estatui ser nula a sentença “quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão”.

10 – Além disso, viola o art. 266 do novo C.P.C., as normas dos arts. 120 e 123 do CIRE e 436 e 236, do C.C.

11 – O Acórdão recorrido deve ser revogado, julgando-se não verificada a nulidade da declaração resolutória, admitindo-se a reconvenção e prosseguindo o processo os seus termos subsequentes.

* Não houve contra-alegações. * Corridos os vistos, cumpre decidir.

* A Relação considerou provados os factos seguintes: 1 - Em 27.03.09 deu entrada o pedido de declaração da insolvência da devedora AA & Cª, Lda.

2 - Em 21.05.2009 foi decretada a insolvência da devedora AA & Cª, Lda..

3 - Por carta de 18.11.09 enviada à A., com A/R, a administradora da insolvência veio declarar a resolução, em beneficio da massa insolvente, do contrato-promessa de compra e venda, outorgado em 11 de Setembro de 2008, referente ao prédio urbano de rés-do-chão e andar com garagem e logradouro, sito na Rua …, …, ..., Vila...

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