renúncia procuração
1505 resultados para renúncia procuração
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Regulamento n.º 94/2021
... desses atos pode também ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver ... 3 - A renúncia desse direito, é requerido à Junta da União das Freguesias, que por sua ...
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Despacho n.º 2543/2021
... 7 - O voto é secreto, não sendo permitido o voto por procuração ou correspondência. 8 - Verificada a identidade do eleitor, o seu direito ... 13 - Em caso de renúncia ...
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Despacho n.º 3474/2020
... 5 - A renúncia ao mandato de membros eleitos é livre, operando-se mediante declaração ... procuração ou correspondência. 11 - Verificada a identificação do eleitor, o seu ...
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Regulamento n.º 590/2016
... 2 - O voto é uno, pessoal e secreto, sendo vedado o voto por procuração. 3 - O voto é feito presencialmente ou por via postal, nos termos do ... 4 - O exercício do voto por via postal implica a renúncia ao voto presencial, sendo os votantes descarregados dos cadernos ...
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Regulamento n.º 655/2019
... desses atos pode também ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver ... 3 - A renúncia desse direito, é requerido à Junta da União das Freguesias, que por sua ...
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Despacho n.º 3085/2023
... Artigo 2.º ... 3 — Não é admitido o voto por procuração ou por correspondência ... 4 — Por razões profissionais, devidamente ... 5 — A renúncia ao mandato de membros eleitos é livre, operando-se mediante declaração ...
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Acórdão nº 01265/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
O STA não é hierarquicamente competente para conhecer do recurso interposto nos termos do artigo 151º, nº 1 do CPTA, se a decisão recorrida não se pronunciou sobre o mérito da causa, antes julgou procedente uma excepção dilatória (cfr. arts. 11º do CPTA, 41º e 577º, alínea h) do CPC), absolvendo o requerido da instância.
... 2015, em causa própria sem proceder à junção de qualquer procuração forense, o requerimento inicial da presente providência cautelar ... ção ou solicitação dessa assistência qualificada envolva renúncia ou impedimento do próprio para se defender per se. Tal direito — em ... -
Acórdão nº 1150/13.9TBBGC-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2015
I- O instituto da reforma da decisão constitui uma importante e necessária limitação no império absoluto do princípio do esgotamento do poder jurisdicional, conferindo ao próprio julgador que proferiu a decisão a possibilidade de alterar o decidido, mesmo nos casos em que se verifica não uma “omissão”, mas antes um “activo erro de julgamento”. II- E tem especial sentido e
... Alega ainda que, a menos que se entenda que com a renúncia ao cargo de Presidente da Mesa da Assembleia Geral, se extinguiu a ... resulta evidente que, quando, nessa mesma qualidade, outorgou procuração forense, datada de 21 de Janeiro de 2015, e interpôs recurso da decisão ... -
Acórdão nº 06403/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2014
... , em virtude da autora (ora impugnante) ter assinado “a procuração convicta de que a mesma serviria tão só, para que fosse conseguido o ... Administrativo de 30 de Abril de 1997, recurso número 21.232, a renúncia ao recebimento de juros feita na transacção judicial não tem por efeito ...
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Acórdão nº 253/14.7GBPFR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2016
A queixa apresentada por uma pessoa sem poderes de representação doutra apenas é ineficaz em relação a ela se não for ratificada no prazo que se for assinalado para ao efeito.
... , designadamente sobre a questão de saber se advogado com procuração mais sem poderes especiais poderia apresentar queixa em representação do ... 114.º), a extinção do direito de queixa (artigo 115.º), a renúncia e desistência da queixa (artigo 116.º) ... Já no que se refere à ... -
Acórdão nº 1297-15.7T8VFX.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2017
-Nas sociedades anónimas não pode ser deliberado em assembleia, ou decidido em acção judicial, a exclusão de accionista da sociedade, muito menos quando os estatutos da sociedade não prevêm tal exclusão. -O accionista não está proibido de votar em Assembleia Geral quando a matéria a deliberar seja a sua própria exclusão da sociedade, já que não só tal exclusão não se encontra legalmente...
... reunião do Conselho de Administração de 05/05/2014, face à renúncia de N ... Ponto Três- Ratificação da cooptação do Vogal F ... , ... ência do pedido na ação em causa e/ou revogar de imediato a procuração forense feita pelas representantes especiais nomeadas em 02.03.2015 a ... -
Acórdão nº 1218/12.9TJVNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2019
... foi declarada novamente insolvente em 2012; que beneficiou de procuração emitida pelo Presidente do Conselho de Administração, a quem foi ... quantia por conta da dívida de honorários, a Autora apresentou renúncia ao mandato na ação administrativa e disso informou a Ré por carta de ...
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Despacho n.º 10823/2016
... 5 - Não é admitido o voto por procuração ou correspondência. 6 - No que se refere ao Conselho Científico: a) Cada ... -se sobre as medidas a tomar em caso de vacatura do cargo, renúncia, incapacidade ou impedimento do Diretor; j) Verificar o cumprimento do ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 135/2016
... do consórcio, devendo-lhe ser conferido, no mesmo acto, por procuração, os poderes a que se refere o artigo 14, n.º 1, alíneas a), b) c) e d) ... do tribunal administrativo de círculo de Sintra, com expressa renúncia a qualquer outro. Capítulo VI Disposições finais Cláusula 15.ª ...
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Acórdão nº 035861 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 1980
I - Os recursos, por falta de alegação do recorrente, são logo julgados desertos, nos termos do n. 1 do artigo 292 e do n. 2 do artigo 690 do Codigo de Processo Civil, aplicaveis aos recursos em processo penal - artigo 649 do Codigo de Processo Penal. II - A deserção do recurso, quando houver lugar a ela, deve ser decretada no tribunal em que a falta ocorreu - artigo 292, n. 3, do Codigo de...
... 35007, de 13 de Outubro de 1945. IV - Havendo renuncia do advogado constituido, tem de ser feita a sua substituição - artigo ... e 39 do Codigo de Processo Civil - por novo advogado com procuração ou por defensor oficioso nomeado pelo juiz, quando o arguido não usou do ... -
Acórdão nº 035861 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 1980 (caso None)
I - Os recursos, por falta de alegação do recorrente, são logo julgados desertos, nos termos do n. 1 do artigo 292 e do n. 2 do artigo 690 do Codigo de Processo Civil, aplicaveis aos recursos em processo penal - artigo 649 do Codigo de Processo Penal. II - A deserção do recurso, quando houver lugar a ela, deve ser decretada no tribunal em que a falta ocorreu - artigo 292, n. 3, do Codigo de...
... 35007, de 13 de Outubro de 1945. IV - Havendo renuncia do advogado constituido, tem de ser feita a sua substituição - artigo ... e 39 do Codigo de Processo Civil - por novo advogado com procuração ou por defensor oficioso nomeado pelo juiz, quando o arguido não usou do ... -
Acórdão nº 1430/11.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020
I - No caso de impugnação da matéria de facto, sustentada em prova testemunhal gravada (como é o caso), o ónus do recorrente previsto nos nºs 1 e 2 do art. 640º do CPC, cumpre-se mediante a indicação exata das passagens da gravação em que se funda, sem embargo da apresentação facultativa da respetiva transcrição. O não cumprimento de tal ónus implica a rejeição do recurso, nessa parte. II ̵
... 03.2002, até pelo menos à data de 29.01.2008 (não obstante a renuncia das oponentes apenas ter sido registada em 27.08.2009 - Ap. …..) que a ... sociedade, não se alcança como é que pode ser valorada uma procuração outorgada em 12.06.2006 por C… ... e por A… ... na qualidade de ... -
Acórdão nº 066/15.9BEFUN 074/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020
I - O procedimento de inspeção tributária e aduaneira, na maioria das situações, não integra, se necessário, o ato de liquidação stricto sensu e, muito menos, termina, fica concluído, com a notificação deste a alguém; ou seja, a liquidação, na aceção de operação consistente na, casuística, aplicação, aritmética, da taxa do tributo ao rendimento e/ou à matéria tributável fixada, consubstancia uma...
... , tendo o contribuinte ora recorrido apenas apresentado a procuração pela qual constituiu o seu mandatário tributário - posteriormente, ... , poderes representativos) se extingue quando o procurador a ela renuncia, ou quando cessa a relação jurídica que lhe serve de base, exceto se ... -
Acórdão nº 02579/15.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2016
I - Só os advogados com a inscrição em vigor na Ordem dos Advogados podem praticar actos próprios da profissão e designadamente advogar em causa própria, salvo as excepções previstas na lei (cfr., sucessivamente no tempo, artigo 53º do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) aprovado pelo Decreto-Lei nº 84/84, de 16 de Março; artigo 61º do EOA aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26 de Janeiro, e,...
... ção ou solicitação dessa assistência qualificada envolva renúncia ou impedimento do próprio para se defender per se. Tal direito - em ... que a constituição de advogado se faz pela junção de procuração aos autos (cfr. artigo 11.º, n.º 1 do CPTA e 61.º, n.º 1 do EOA) ... -
Aviso n.º 8505-H/2022
... Artigo 39.º ... Regras a observar em caso de renúncia, destituição da Comissão ... de Trabalhadores ou de vacatura de cargos ... eleitoral ... 7 — Não é permitido o voto por procuração ou por correspondência ... Artigo 64.º ... Mesas de voto ... 1 — Para ...
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Aviso n.º 6832/2019
... Artigo 41.º Regras a observar em caso de renúncia, destituição da CT ou de vacatura de cargos 1 - Em caso de renúncia, ... c) Não é admitido o voto por procuração ou correspondência. Artigo 65.º Mesas de voto 1 - Para efeitos do ...
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Aviso n.º 20169/2022
... Artigo 15.º ... Renúncia, destituição ou perda de mandato ... 1 — Perde o mandato o membro da ... 7 — Não são permitidos votos por procuração ou por correspondência ... Artigo 31.º ... Voto antecipado ... 1 — Os ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 251/2021
... devem indicar o chefe do consórcio e conferir-lhe, por procuração anterior à celebração do contrato de aquisição de serviços, os ... b) ... 3.Declara ainda que renuncia a foro especial e se submete, em tudo o que respeitar à execução do ...
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Aviso n.º 17099/2020
... ção, devendo estes últimos estar munidos da respetiva procuração. 4 - Ao ato público pode assistir qualquer interessado, mas nele só ... Artigo 37.º Renúncia de ocupação de espaço de venda 1 - O titular do direito de ocupação ...
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Edital n.º 526/2018
... desses atos pode também ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver ... a ser fixados para esse fim, ou então a declarar por escrito a renúncia das ossadas em causa. 3 - Verificada a oportunidade de exumação pelo ...