renúncia mandato judicial
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Acórdão nº 2351/12.TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2014
“I – A inclusão, em contrato de prestação de serviço oneroso e por tempo determinado, de cláusula nos termos da qual “Qualquer das partes poderá rescindir o presente Contrato, devendo, para o efeito, comunicar a sua decisão à outra parte (…) com a antecedência de 30 dias”, não afeta a eficácia da revogação unilateral que seja comunicada em inobservância de tal prazo...
... mandato pois neste último caso tal faculdade é ... a irrevogabilidade ou tiver havido renúncia ao direito de revogação; c) Se a revogação ... , não sendo susceptível de apreciação judicial, e goza de eficácia «ex nunc»” ... Sem ... -
Anúncio de concurso urgente n.º 3/2018
... ser juntos à mesma os instrumentos de mandato emitidos por cada um dos membros ou respetivos ... revelar, por força da lei, de processo judicial ou a pedido de autoridades reguladoras ou outras ... e fiscal de Sintra, com expressa renúncia a qualquer outro. Capítulo VI Disposições ...
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Acórdão nº 1365/13.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021
A indemnização atribuída pela entidade empregadora ao trabalhador no âmbito de acordo de renúncia à opção de compra de ações daquela constitui rendimento tributável na categoria A de IRS.
... deduziu impugnação judicial contra o despacho da Chefe do Serviço de ... SGPS S.A. ao Impugnante decorre da renúncia onerosa ao exercício da opção de compra de ... O Impugnante vem a renunciar ao mandato de administrador da M ... S.A., em 30/09/2009 ... -
Edital n.º 526/2018
... fim, ou então a declarar por escrito a renúncia das ossadas em causa. 3 - Verificada a ... caixão de zinco, salvo em cumprimento de mandato judicial, para efeitos de colocação em ...
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Lei n.º 150/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10
... -se até ao termo do respetivo processo judicial" ... 6 - O reconhecimento é nulo, caso a impugna\xC3" ... e data de início e termo do respetivo mandato"; ... vi) (Revogada.) ... vii) Relatórios de gest\xC3" ... de cada imóvel; c) Comprovativo da renúncia ao exercício do direito de preferência legal ...
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Acórdão nº 00098/18.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2018
1 – Os princípios em que assenta o regime de contratação pública devem ser interpretados no sentido de ser evitada a exclusão de propostas cuja valia não é questionada e o afastamento de concorrentes cuja vontade firme de contratar não é posta em causa, apenas como decorrência de uma interpretação excessivamente literal relativa ao modo de assinatura de cada uma das Sociedades que integram...
... matéria exigem que os instrumentos de mandato a que se refere os arts. 57.°, n.º 5 e 162.º ... a Recorrida e a que a douta decisão judicial recorrida deu guarida ... 10 - Isto, por uma ... ês que for competente, com expressa renúncia a qualquer outro.” - cfr. fls. do PA anexo em ... -
Em vigor
Lei n.º 155/2015 . Aprova o Estatuto da Ordem dos Notários, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revoga o Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de fevereiro, e procede à terceira alteração ao Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro
... Artigo 23.º Renúncia ao cargo e suspensão temporária do exercício ... a) Uma decisão judicial transitada em julgado declarar falsos quaisquer ... dos órgãos da Ordem para um terceiro mandato consecutivo, para as mesmas ... 3 - Tendo sido ...
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Acórdão nº 45521/14.3YIPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2018
1. – A prescrição de curto prazo funda-se na presunção de pagamento. 2. Tal presunção pode ser ilidida por confissão do devedor. 3. Deve ter-se como ilidida a presunção de cumprimento duma dívida de honorários se o respectivo devedor, na sua contestação, põe em causa a sua parte na responsabilidade da dívida, discute o seu montante e alega pagamento inferior à importância reclamada,...
... de pagamento dos honorários devidos pelo mandato exercido pelo Autor a favor daqueles ... A Ré ... sua Contestação, é claro que a sua renúncia ao mandato é posterior à apresentação das ... 22.º– O mandato judicial só se extingue por qualquer das causas previstas ... -
Acórdão nº 193/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Abril de 2016
... o Tribunal Constitucional, uma decisão judicial – isto é, o Acórdão de 28 de maio de 2015 ... ») ou seja emitida uma declaração de renúncia a tal recurso (cfr. os artigos 43.º e 44.º, ... mandato judiciário – justifica-se pela tecnicidade do ...
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Acórdão nº 2351/12.2TBTVD-A-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2017
i)–A renúncia pela fiadora ao benefício de excussão e a constituição da mesma como «principal pagadora» não importa renúncia ao benefício do prazo. Daqui apenas decorre que a fiadora opoente, porque renunciou a tal benefício, responde, em solidariedade com a devedora, pelo cumprimento das obrigações desta última. A sua responsabilidade, que seria subsidiária relativamente à da devedora...
... renúncia ao benefício do prazo; 5ª-Assim, não se ... do seu crédito; CLÁUSULA DÉCIMA (Mandato) A PARTE DEVEDORA declara, expressamente, que ... judicial, se considera ser o domicílio convencionado. 2 ... -
Lei n.º 82-E/2014
... e) As indemnizações devidas por renúncia onerosa ... a posições contratuais ou outros ... — Nos casos de divórcio, separação judicial de ... pessoas e bens, declaração de nulidade ... relação de trabalho ou de mandato social; ... 8) Os rendimentos, em dinheiro ou em ...
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Acórdão nº 75/10 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Fevereiro de 2010
... - O mandato conferido ao actual parlamento não legitima a ... a solução como exprimindo a renúncia à intervenção do direito penal, como ... juízo de ponderação (legislativa ou judicial) que dê satisfação ao princípio ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 46/2017
... juntos à declaração os instrumentos de mandato emitidos por cada um dos membros ou, não ... b) ... 3 Declara ainda que renuncia a foro especial e se submete, em tudo o que ... dois anos, de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão -de ...
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Acórdão nº 396/06.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2020
... , com efeito a partir de 01/12/1994 para o mandato de 1993 a 1966, até 04/01/1996, data da ... de 1994 e o início de 1996, data da renúncia de funções à administração por parte do aqui ... 2006 o ora Oponente deduziu impugnação judicial" contra as liquidações de IRC mencionadas em A) \xE2" ...
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Acórdão nº 1025/18.5T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
I - Numa livrança em branco, o prazo de prescrição de três anos previsto no artigo 70º ex vi do artigo 77º, da LULL conta-se a partir da data de vencimento que venha a ser aposta no título pelo respectivo portador, quer essa data coincida ou não com o incumprimento do contrato subjacente ou com o vencimento da obrigação subjacente, nomeadamente quando esse vencimento decorre da insolvência do...
... procedente o pedido de revogação do mandato de preenchimento da livrança em branco, com ... os seus termos no … juízo do Tribunal Judicial de … – fls. 18 e 19 – tendo sido ... invocar uma legítima confiança na renúncia por parte do credor ao exercício dos direitos ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... num processo administrativo ou quase-judicial aplicável a uma a pessoa, uma mercadoria ou um ... 5 - A renúncia apresentada ao abrigo do n.º 1, alínea g), ou ... 5 - O mandato dos membros do tribunal nomeados ao abrigo da ...
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Acórdão nº 2011/15.2T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2018
... em causa, DD e EE, intentaram acção judicial contra a A., pedindo as remunerações que ... ção, pelo incumprimento do contrato de mandato, o montante que se fixa em 50% dos prejuízos que ... ública intitulada “Cessão de quota, renúncia à gerência e modificação parcial de pacto ...
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Lei n.º 158/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17
... , incluída numa sentença ou decisão judicial ou administrativa, ou de qual- quer outra medida ... do julgamento previsto, conferiu mandato a um defensor por si designado ou beneficiou da ... 3 — A renúncia referida na alínea ... f) do número anterior ...
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Acórdão nº 4538/09.6TVLSB-B.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Novembro de 2014
-As remunerações cobradas, como contraprestação da actividade profissional, por um dos respectivos associados, não revestem a natureza de receita de sociedade de advogados, quando respeitantes a data na qual a mesma se não achava ainda constituída. - À sociedade de advogados serão, assim, tão somente devidos os honorários referentes aos serviços por si prestados a partir da data em que, após...
... e seu sócio R ... , no exercício de mandato forense ... Contestou o R., sustentando ... ão da presente missiva, apresentarmos a renúncia ao mandato conferido ... Aproveitamos ... , a Audiência Preliminar no processo judicial com o nº 72/2002, que corre termos na 16ª Vara ... -
Em vigor
Lei n.º 158/2015 . Aprova o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas privativas da liberdade, para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia, bem como o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças e de decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas
... , incluída numa sentença ou decisão judicial ou administrativa, ou de qualquer outra medida ... do julgamento previsto, conferiu mandato a um defensor por si designado ou beneficiou da ... 3 - A renúncia referida na alínea f) do número anterior deve ...
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Acórdão nº 285/14.5TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2017
Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Como resulta do n.º 1 do artigo 140.º do CPC, para que se verifique justo impedimento, impõe-se que o evento que obste à prática atempada do acto não seja imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários, ou seja, a verificação do justo impedimento depende da comprovação da inexistência de culpa, negligência ou imprevidência da parte, seu...
... , por negócio jurídico ou decisão judicial (artigo 1417º, nº 1 Código Civil) ... 11. ... que lhe assistia, sendo certo que a renúncia ao direito de preferência não refletiu as ... exercer o seu mandato que lhe foi conferido por procuração de fls…, ... -
Acórdão nº 137606/14.6YIPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2016
Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Aos contratos de prestação de serviços atípicos são aplicáveis, nos termos do preceituado no artigo 1156º do Código Civil, com as necessárias adaptações, as disposições que regem o mandato. 2. A parte que unilateralmente revogar o contrato de prestação de serviços, inobservando o pré-aviso contratualmente acordado, deve indemnizar a outra do prejuízo que esta
... ao caso concreto as normas constantes do Mandato para condenar a Apelante ao pagamento de uma ... , vício que enferma a própria decisão judicial em si, nos fundamentos, na decisão, ou nos ... renúncia ao direito de revogar ... A ... -
Lei n.º 113/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28
... a todos os membros eleitos para um mesmo mandato nos órgãos executivos, mas apenas para as ... 5 - A renúncia, a morte ou impedimento prolongado de um membro ... a) Uma decisão judicial transitada em julgado declarar falsos quaisquer ...
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Acórdão nº 253/14.7GBPFR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2016
A queixa apresentada por uma pessoa sem poderes de representação doutra apenas é ineficaz em relação a ela se não for ratificada no prazo que se for assinalado para ao efeito.
Na 1ª Secção Judicial / Criminal do TRP acordam em Conferência os ... (neste sentido pese embora em matéria de mandato não judicial, veja-se Pinto de Albuquerque, ... do direito de queixa (artigo 115.º), a renúncia e desistência da queixa (artigo 116.º) ... -
Acórdão nº 1602-08.2YYLSB.L1 – 2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 2017
I – Numa acção executiva com vários executados, o falecimento de um deles leva à suspensão por inteiro da instância executiva, não se suspendendo a execução tão só quanto ao falecido. II – Não tendo sido praticados no processo quaisquer actos em que a falecida executada – que nem chegou a ser citada para a execução – pudesse intervir, uma vez que os actos entretanto...
... requerimento declarando renunciar ao mandato que lhe fora conferido pelo seu constituinte ... aos autos a procuração a que ora renuncia pelo que, antes de mais, deve vir juntá-la e se ... a notificação através de funcionário judicial na mencionada Rua ... , Camarate, resultando ...